LEI 8.112-1990

1. LEI 8.112-1990 JESUS VALENTINIwww.PessoaHumana.com.br

2. 01 CESPE - 2013 - CNJ - AnalistaJudiciário O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.

3. 02 CESPE - 2013 - CNJ - AnalistaJudiciário São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.

4. 03 CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários

5. 04 CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.

6. 05 CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.

7. 06 CESPE - 2013 - TRE-MS - AnalistaJudiciário No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta. a) A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias. b) É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista. c) A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão. d) O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência. e) O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

8. 07 CESPE - 2013 - TRE-MS - AnalistaJudiciário Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos. a) Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária. b) Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses. c) O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório. d) Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. e) Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

9. 08 CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.

10. 09 CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.

11. 10 CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990. a) A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990. b) O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política. c) A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível. d) É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos. e) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

12. 11 CESPE - 2013 - TRE-MS - AnalistaJudiciário Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990. a) Maria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo. b) Maria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis. c) Caso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo. d) Se houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora. e) Ao ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

13. 12 CESPE - 2012 - ANAC - AnalistaAdministrativo A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis é denominada reversão.

14. 13 CESPE - 2012 - ANAC - AnalistaAdministrativo Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.

15. 14 CESPE - 2012 - ANAC - AnalistaAdministrativo Mesmo não havendo mudança de sede, considera-se removido o servidor deslocado no âmbito do mesmo quadro.

16. 15 CESPE - 2012 - ANAC - AnalistaAdministrativo Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.

17. 16 CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

18. 17 CESPE - 2012 - TRE-RJ - AnalistaJudiciário A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

19. 18 CESPE - 2012 - TRE-RJ - TécnicoJudiciário Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

20. 19 CESPE - 2012 - TRE-RJ - TécnicoJudiciário Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.

21. 20 CESPE - 2012 - ANAC - AnalistaAdministrativo A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.

22. 21 CESPE - 2012 - IBAMA - TécnicoAdministrativo O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

23. 22 CESPE - 2012 - IBAMA - TécnicoAdministrativo Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

24. 23 CESPE - 2012 - TRE-RJ - TécnicoJudiciário São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.

25. 24 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

26. 25 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.

27. 26 CESPE - 2012 - TJ-AL - TécnicoJudiciário Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação, a) indenização de transporte. b) adicional pela prestação de serviço extraordinária. c) diária. d) vencimentobásico. e) ajuda de custo.

28. 27 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.

29. 28 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

30. 29 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador A licença por motivo de doença de pessoa da família pode ser concedida, a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

31. 30 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.

32. 31 CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.

33. 32 CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essasituaçãohipotética, é corretoafirmarque a) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido. b) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação. c) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. d) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. e) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

34. 33 CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nessecaso, conclui-se aoservidorfoiconcedidalicença a) para atividade política. b) para serviço militar. c) por motivo de afastamento do cônjuge. d) por motivo de doença em pessoa da família. e) de capacitação profissional.

35. 34 CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.

36. 35 CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa. Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

37. 36 CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

38. 37 CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário Ao servidor público efetivo é proibido participar em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

39. 38 CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil A remoção é uma forma de provimento.

40. 39 CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

41. 40 FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, tal pretensão é a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos. b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público. c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações. d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador. e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

42. 41 FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário Ana, servidora pública ocupante de cargo efetivo e com função comissionada de chefia em órgão da Administração pública federal recusou-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais na forma regularmente solicitada pelo órgão de pessoal. Diante de talconduta, sujeita-se à penalidadedisciplinar de a) advertência, aplicada por escrito. b) suspensão, com prazo máximo de 15 (quinze) dias. c) destituição da função comissionada. d) suspensão da função comissionada, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias e) suspensão ou, no caso de reincidência, demissão.

43. 42 FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário Durante estágio probatório, determinado servidor que acabou de entrar no serviço público, praticou atos incompatíveis com a assiduidade e disciplina esperados. Em consequência, nos termos da legislação vigente, ele não deve ser confirmado no cargo e, dessa forma, sera a) readaptado. b) demitido c) reconduzido. d) expulso. e) exonerado.

44. 43 FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de a) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente. b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor. c) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão. d) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho. e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

45. 44 FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez. c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração. d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos. e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

46. 44 FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez. c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração. d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos. e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

47. 45 FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de a) advertência ou, em caso de reincidência da b) suspensão, que não pode exceder 60 (sessenta) dias. mesma falta, suspensão. b) suspensão, que não pode exceder 60 (sessenta) dias. c) suspensão, de até 30 (trinta) dias, conversível em multa. d) suspensão ou, em caso de reincidência da mesma falta, demissão. e) demissão, salvo se comprovada boa-fé e ausência de prejuízo à Administração.

48. 46 FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador A greve no setor público é direito a) exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa. b) assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército. c) também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório. d) assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT. e) garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

49. 47 FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em: a) Suspensão ao servidor que recursar fé a documentos públicos. b) Advertência, ao servidor que opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. c) Advertência ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. d) Suspensão para inassiduidade habitual do servidor. e) Suspensão para revelação de segredo obtido em razão do cargo.

50. 48 FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade Pelo regime da Lei no 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão a) o abandono de cargo. b) a reincidência das faltas punidas com advertência. c) a inassiduidade habitual. d) a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. e) a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.