Organiza o Mundial do Com rcio OMC

1. Organiza��o Mundial do Com�rcio � OMC Fonte: Celso Maran de Oliveira. MERCOSUL � Livre circula��o de mercadorias no Mercosul e na Uni�o Europ�ia � medidas protecionistas a serem levantadas no Mercosul rumo ao mercado comum: processo comparativo com a Uni�o Europ�ia, Curitiba: Juru� Editora, 2002. E www.wto.com

2. ORIGEM A Organiza��o Mundial do Com�rcio � OMC � � uma organiza��o internacional que supervisiona as normas que regem os com�rcios entre os pa�ses. A OMC, que possui sede em Genebra na Su��a, foi criada em 1� de janeiro de 1995 ap�s oito rodadas de negocia��es que perduraram por quarenta e sete anos.

3. ORIGEM A OMC surgiu do Acordo Geral de Tarifas e Com�rcio (GATT) que foi criado ap�s a Segunda Guerra Mundial conjuntamente com outras institui��es multilaterais dedicadas � coopera��o econ�mica internacional, como as institui��es criadas com Acordos de Bretton Woods: o Banco Mundial e o FMI (Fundo Monet�rio Internacional). Em dezembro de 1945, os Estados Unidos convidou seus aliados de guerra a iniciar negocia��es a fim de criarem um acordo multilateral para a redu��o rec�proca das tarifas de com�rcio de bens. Para realizar este objetivo, tentou-se criar a Organiza��o Internacional do Com�rcio (ITO- International Trade Organization). Um Comit� Preparat�rio teve in�cio em fevereiro de 1946 e trabalhou at� novembro de 1947. Em Mar�o de 1948 as negocia��es quanto � Carta da OIT n�o foram completadas com sucesso em Havana. Esta Carta tentava estabelecer efetivamente a OIT e designar as principais regras para o com�rcio internacional e outros assuntos econ�micos. Esta Carta nunca entrou em vigor, foi submetida in�meras vezes ao Congresso Norte Americano que nunca a aprovou. Em outubro de 1947 um acordo foi alcan�ado pelo GATT. Finalmente, em 30 de outubro de 1947, 23 pa�ses assinaram o �Protocolo de Provis�o de Aplica��o do Acordo Geral de Tarifas e Com�rcio� com o objetivo de evitar a onda protecionista que marcou os anos 30. Nesta �poca os pa�ses tomaram uma s�rie de medidas para proteger os produtos nacionais e evitar a entrada de produtos de outros pa�ses, como por meio de altos impostos para importa��o. Na aus�ncia de uma real organiza��o internacional para o com�rcio, o GATT supriu essa demanda, como uma institui��o provis�ria. O GATT foi o �nico instrumento multilateral a tratar do com�rcio internacional de 1948 at� o estabelecimento em 1995 da OMC. Apesar das tentativas de se criar algum mecanismo institucionalizado para tratar do com�rcio internacional, o GATT continuou operando por quase meio s�culo como um mecanismo semi-institucionalizado. Ap�s uma s�rie de negocia��es frustradas, na Rodada do Uruguai foi criada a OMC, de car�ter permanente, substituindo o GATT.

4. RODADAS As negocia��es no �mbito do antigo GATT e hoje na OMC s�o chamadas de rodadas. A cada rodada � lan�ada uma agenda de temas que ser�o discutidos entre os membros da OMC para firmarem acordos. O Art. XXVIII do GATT prev� as rodadas como forma dos Membros da OMC negociarem e decidirem sobre a diminui��o das tarifas de importa��o e a abertura dos mercados, por exemplo. No GATT (1947 a 1994) ocorreram 8 Rodadas de Negocia��o e na OMC em 2001 iniciou- se a Rodada Doha ainda em curso. O resumo das Rodadas de Negocia��o na hist�ria do sistema multilateral de com�rcio: 1a rodada:Genebra -1947-23 Pa�ses participantes- tema coberto: tarifas 2a rodada: Annecy - 1949-13 Pa�ses participantes- tema coberto: tarifas 3a rodada: Torquay -1950,51- 38 Pa�ses participantes- tema coberto:tarifas 4a rodada: Genebra - 1955,56 - 26 Pa�ses participantes- tema coberto:tarifas 5a rodada: Dillon - 1960,61- 26 Pa�ses participante s- tema coberto: tarifas 6a rodada:Kennedy - 1964,67-62 Pa�ses participantes - temas cobertos: tarifas e medidas antidumping 7a rodada: T�quio - 1973,79- 102 Pa�ses participantes- temas cobertos: tarifas, medidas n�o tarif�rias, cl�usula de habilita��o 8a rodada: Uruguai - 1987,93- 123 Pa�ses participantes- temas cobertos: tarifas, agricultura, servi�os, propriedade intelectual, medidas de investimento, novo marco jur�dico, OMC. 9a rodada: Doha - 2001,?- 149 Pa�ses participantes - temas cobertos: tarifas, agricultura, servi�os, facilita��o de com�rcio, solu��o de controv�rsias, "regras".

5. Roberto Luiz Silva (SILVA, Roberto Luiz. Direito Econ�mico Internacional, S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 76.) divide essas rodadas em tr�s fases: A primeira, compreendida de 1947 a 1967, foi a fase de constru��o do sistema e caracterizou-se pela relevante liberaliza��o do com�rcio mundial � foi chamado de �anos dourados do GATT�; A segunda, compreendida de 1967 a 1982, caracterizou-se pelo descr�dito no sistema comercial instalado no p�s segunda guerra Mundial e no fracasso de normatizar o com�rcio de produtos agr�colas, bem como a cria��o de medidas de salvaguardas (Rodada T�quio). E por fim, a terceira fase, ap�s 1982, que ficou caracterizada pela instaura��o da Rodada Uruguai e na cria��o da Organiza��o Mundial do Com�rcio.

6. Acerca da Rodada Uruguai, que resultou na cria��o da OMC, faz-se necess�rio alguns coment�rios. A Rodada Uruguai iniciou-se em 1987 na cidade de Punta del Este, Uruguai. O objetivo era conclu�-la em quatro anos, no entanto, foram necess�rio quase o dobro desse prazo para conclus�o. Ao final das negocia��es participavam 123 pa�ses. Essa Rodada tinha por objetivo abranger quase a totalidade do com�rcio � para tanto foram institu�dos quinze grupos negociadores �, revisar os artigos do GATT, e, principalmente, criar uma Organiza��o Mundial do Com�rcio. A Rodada Uruguai passou por diversos pa�ses at� a sua conclus�o final � Montreal, Genebra, Bruxelas, novamente Genebra, Washington, T�quio, outra vez em Genebra e, finalmente, Marrakech � Marrocos. Dessas reuni�es destacam-se: a reuni�o em Bruxelas onde os ministros dos Estados participantes decidiram a prorroga��o da Rodada Uruguai, tendo em vista o fracasso das negocia��es; a segunda reuni�o em Genebra onde foi compilada, pelo diretor Geral, Arthur Dunkel, a Ata Final da Rodada Uruguai; e a reuni�o em Marrakech no Marrocos onde foram conclu�das as negocia��es, assinado a Ata Final e institu�do a OMC.

7. Pode-se dizer assim que os principais pontos de negocia��es da Rodada Uruguai foram: a institui��o de novas regras de com�rcio para a agricultura, incluindo limita��es nas exporta��es com subs�dios, a redu��o de tarifas, a prote��o internacional aos direitos de propriedade intelectual.

8. Fun��es da OMC: A OMC entrou em funcionamento em 1�. de Janeiro de 1995. Suas fun��es s�o: - gerenciar os acordos que comp�em o sistema multilateral de com�rcio - servir de f�rum para com�rcio internacional (firmar acordos internacionais) - supervisionar a ado��o dos acordos e implementa��o destes acordos pelos membros da organiza��o(verificar as pol�ticas comerciais nacionais). - Outra fun��o muito importante na OMC � o Sistema de resolu��o de Controv�rsias da OMC, o que a destaca entre outras institui��es internacionais. Este mecanismo foi criado para solucionar os conflitos gerados pela aplica��o dos acordos sobre o com�rcio internacional entre os membros da OMC. Al�m disso, a OMC realiza Confer�ncias Ministeriais a cada dois anos. Existe um Conselho Geral que implementa as decis�es alcan�adas na Confer�ncia e � respons�vel pela administra��o di�ria. A Confer�ncia Ministerial escolhe um diretor geral com o mandato de quatro anos, atualmente o Diretor geral � Pascal Lamy, que tomou posse em 1 de Setembro de 2005.

9. PRINC�PIOS DA OMC A atua��o da OMC pauta-se por alguns princ�pios na busca do livre com�rcio e tamb�m da igualdade entre os pa�ses. Princ�pio da N�o-Discrimina��o: este princ�pio envolve duas considera��es. O Art. I do GATT 1994, na parte referente a bens, estabelece o princ�pio da na��o mais favorecida. Isto significa que se um pa�s conceder a outro pa�s um benef�cio ter� obrigatoriamente que estender aos demais membros da OMC a mesma vantagem ou privil�gio. O Art. III do GATT 1994, na parte referente a bens, estabelece o princ�pio do tratamento nacional. Este impede o tratamento diferenciado aos produtos internacionais para evitar desfavorec�-los na competi��o com os produtos nacionais. Princ�pio da Previsibilidade: para impedir a restri��o ao com�rcio internacional este princ�pio garante a previsibilidade sobre as regras e sobre o acesso ao com�rcio internacional por meio da consolida��o dos compromissos tarif�rios para bens e das listas de ofertas em servi�os. Princ�pio da Concorr�ncia Leal: este princ�pio visa garantir um com�rcio internacional justo, sem pr�ticas desleais, como os subs�dios (alguns Estados d�o dinheiro aos agricultores de seus pa�ses, permitindo a produ��o de itens mais baratos e mais competitivos perante os itens/produtos dos outros pa�ses). Previsto nos Arts. VI e XVI. No entanto, s� foram efetivados ap�s os Acordos Antidumping e de Subs�dios que al�m de regularem estas pr�ticas, tamb�m previram medidas para combater os danos delas provenientes. Princ�pio da Proibi��o de Restri��es Quantitativas: estabelecido no Art. XI do GATT 1994 impede que os pa�ses fa�am restri��es quantitativas, ou seja, imponham quotas ou proibi��es a certos produtos internacionais como forma de proteger a produ��o nacional. A OMC aceita apenas o uso das tarifas como forma de prote��o, desde que a lista de compromissos dos pa�ses preveja o uso de quotas tarif�rias. Princ�pio do Tratamento Especial e Diferenciado para Pa�ses em Desenvolvimento: estabelecido no Art. XXVIII e na Parte IV do GATT 1994. Por este princ�pio os pa�ses em desenvolvimento ter�o vantagens tarif�rias, al�m de medidas mais favor�veis que dever�o ser realizadas pelos pa�ses desenvolvidos.

10. SOLU��O DE CONTROV�RSIAS DA OMC O sistema de solu��o de controv�rsias da Organiza��o Mundial do Com�rcio - OMC foi criado pelos pa�ses membros durante a Rodada do Uruguai e � usualmente referido como uma contribui��o �nica da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos da Rodada do Uruguai, que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solu��o de Controv�rsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU) constante do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh, introduziram um modelo mais claro e organizado de solu��o de controv�rsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT. O objetivo central do sistema de solu��o de controv�rsias da OMC � o de prover seguran�a e previsibilidade ao sistema multilateral de com�rcio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decis�es proferidas n�o s�o vinculantes. A efic�cia do mecanismo previsto em tr�s caracter�sticas. - Abrang�ncia: todos os acordos da OMC est�o cobertos pelo mecanismo. - Automaticidade: deriva da regra do consenso negativo, v�lida para diversos procedimentos (como o estabelecimento dos Pain�is, as decis�es dos �rg�os de Apela��o, etc.) e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo m�tuo das partes em lit�gio. - Exeq�ibilidade: uma adapta��o do termo em ingl�s enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decis�o do �rg�o de Solu��o de Controv�rsias, embasada em relat�rio do Painel ou do Corpo de Apela��o, o membro demandante poder� solicitar autoriza��o para retaliar. As disputas surgem quando um pa�s adota uma medida de pol�tica comercial ou faz algo que um ou mais membros da OMC considerem que viole os acordos da pr�pria organiza��o. Somente est�o aptos a participar do sistema de disputas os pa�ses membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado. Sendo assim, � invi�vel que agentes n�o governamentais sejam partes nas disputas. O sistema adotado n�o visa estimular a litigiosidade e por isso as solu��es mutuamente consentidas pelas partes s�o prefer�veis , desde que n�o contrariem nenhum acordo firmado entre os membros da OMC. Nesse sentido, existem outras formas de solu��o de controv�rsias que n�o necessitem de recursos para o Painel e para o Corpo de Apela��o. S�o os bons servi�os (good offices), a concilia��o e a media��o, que podem ser requeridas a qualquer tempo do processo por alguma parte. O ESC (DSU) tamb�m prev� a possibilidade de arbitragem como forma alternativa de solu��o de controv�rsias.

11. �RG�O DE SOLU��O DE CONTROV�RSIA A opera��o de solu��o de controv�rsias da OMC � complexa e envolve as partes e os terceiros do caso, o Painel do �rg�o de Solu��o de Controv�rsias, o Corpo de Apela��o (Appellate Body) e o Secretariado da OMC, al�m de especialistas independentes. O �rg�o de Solu��o de Controv�rsias (Dispute Settlement Body) deriva diretamente do Conselho Geral, e assim como este � composto por todos os representantes da OMC. Cabe ao OSC (DSB) ser o respons�vel por todo o processo de solu��o de controv�rsias previsto no ESC (DSU). O OSC (DSB) tem autoridade para estabelecer Pain�is (Panels), adotar relat�rios do Painel (Panel) e do Corpo de Apela��o (Appellate Body), e autorizar a suspens�o de obriga��es de acordo com os acordos j� celebrados. A regra geral para a tomada de decis�o do OSC (DSB) � por consenso. Por�m, quando o OSC (DSB) estabelece Pain�is, aprova relat�rios de algum Painel ou Corpo de Apela��o, ou autoriza retalia��es, s� n�o aprova a decis�o caso haja um consenso negativo sobre ela. Isso significa que um membro que deseje bloquear alguma decis�o do OSC (DSB) deve persuadir todos os outros membros da OMC (incluindo a parte advers�ria do caso) para ter sucesso em sua empreitada.

12. PROCEDIMENTO Procedimento comum de Solu��o de Controv�rsias: O procedimento de solu��o de controv�rsias na OMC � basicamente dividido em quatro fases: consultas, pain�is, apela��o e implementa��o. Consultas Este � o primeiro passo que a parte demandante deve tomar e est� previsto no art. 4� do Entendimento sobre Solu��o de Controv�rsias. � imprescind�vel comunicar a outra parte sobre a possibilidade de uma disputa, e a parte demandada deve responder ao pedido em dez dias e as consultas ocorrem em at� trinta dias. Nesta fase, h� uma discuss�o restrita �s partes e caso elas n�o cheguem a um acordo, � poss�vel a parte demandante pleitear o estabelecimento de um Painel ao OSC (DSB) para solucionar a controv�rsia. Painel (Panel) O Painel funciona de forma semelhante a um tribunal e � considerado a 1� inst�ncia do OSC (DSB). � normalmente composto por tr�s, e excepcionalmente por cinco especialistas selecionados para o caso. Isso significa que n�o h� um Painel (Panel) permanente na OMC. Em cada caso as partes devem indicar, de comum acordo, com base em nomes sugeridos pelo Secretariado, os seus componentes. A parte demandante caso deseje estabelecer um Painel (Panel) deve o requerer por escrito e apenas o consenso de todos os membros do OSC (DSB) pode impedir o estabelecimento do Painel (Panel). Tamb�m vale ressaltar que as delibera��es do Painel (Panel) devem ser confidenciais. Uma vez estabelecido o Painel (Panel), ele tem, ap�s definida sua composi��o, o prazo de seis meses para apresentar o relat�rio final. Antes disso, deve se reunir com as partes para fixar os prazos que ser�o adotados. Tamb�m deve entregar �s partes um relat�rio preliminar, depois da aprecia��o da peti��o inicial e da contesta��o. Este relat�rio s� se transforma em relat�rio final ap�s ser revisto pelo Painel (Panel), traduzido para os tr�s idiomas oficiais da OMC e adotado pelo �rg�o de Solu��o de Controv�rsias � OSC (Dispute Settlement Body - DSB) quando finalmente o p�blico tem acesso ao seu teor.

13. Corpo de Apela��o (Appellate Body) O corpo de apela��o (Appellate Body) deve ser estabelecido pelo �rg�o de Solu��o de Controv�rsias � OSC (Dispute Settlement Body � DSB) e tem a fun��o de ouvir apela��es das decis�es dos pain�is. Este corpo � composto por sete membros, dos quais tr�s s�o escolhidos para analisar um caso individual. A escolha dos membros � feita em um sistema de rota��o estabelecido nos procedimentos do corpo de apela��o . Os membros do Corpo de Apela��o (Appellate Body) s�o indicados pelo OSC (DSB) e t�m um mandato de quatro anos, sendo poss�vel cada membro ser renomeado apenas uma vez. As vagas s�o preenchidas de acordo com que surgem e no caso da vaga a qual o membro foi nomeado n�o estar vaga, este deve esperar at� que termine o termo de seu predecessor . Os membros escolhidos devem ser pessoas de reconhecida autoridade, possuir grande experi�ncia em direito, com�rcio internacional e outras mat�rias abordadas pela organiza��o. Elas tamb�m n�o devem ser afiliadas a qualquer governo, estando sempre dispon�veis � curto chamado e ter ci�ncia das atividades do corpo de solu��o de controv�rsias da OMC. Vale ressaltar que todos os membros n�o devem participar ou levar em considera��o qualquer tipo de disputa que possa criar um conflito de interesses . O �rg�o de apela��o n�o � dispon�vel para terceiros interessados, somente aqueles envolvidos na disputa podem apelar sobre a decis�o do painel. Aqueles terceiros que tenham notificado o DSB (OSC) do seu substancial interesse podem enviar submiss�es por escrito podendo adquirir o direito de serem ouvidas pelo Corpo de Apela��o (Appellate Body) . Em geral o processo de apela��o n�o deve levar mais de 60 dias da data em que � feita a notifica��o pela parte apelante ao Corpo de Apela��o (Appellate Body). Caso o Corpo veja que n�o ser� poss�vel a tomada de decis�o nesse prazo, este deve enviar ao OSC (DSB) seus motivos, por escrito, pelo atraso e o tempo estimado que seja necess�rio. Em caso nenhum o Corpo pode levar mais de 90 dias. A apela��o deve sempre ser restrita a quest�es de direito trazida pelo painel em seus documentos e de suas poss�veis interpreta��es desenvolvidas, sendo sempre providenciado ao Corpo de Apela��o (Appellate Body) todo o suporte administrativo e legal que for requerido . Os custos de pessoal do Corpo de Apela��o (custos de viagem, pagamento) devem ser cobertos pela OMC de acordo com os crit�rios adotados pelo Conselheiro Geral, baseado em recomenda��es do Comit� de Or�amento, Finan�as e Administra��o .

14. Procedimentos para o Corpo de Revis�o Os procedimentos de trabalho devem ser descritos pelo Corpo de Apela��o em consulta com o presidente do OSC (DSB) e com o Diretor Geral, sendo sempre comunicados aos membros . Esses procedimentos s�o confidenciais e os relat�rios realizados pelo Corpo de Apela��o (Appellate Body) s�o feitos sem a presen�a das partes que participam da disputa. Todas as opini�es expressadas por indiv�duos participantes do Corpo tamb�m devem ser confidenciais e an�nimas. Por fim, ao Corpo de Apela��o (Appellate Body) � concedido o poder de sustentar, alterar ou inverter as decis�es proferidas pelo painel . Ado��o dos Relat�rios do Corpo de Apela��o A decis�o do Corpo de Apela��o (Appellate Body) deve ser aceita pelo OSC (DSB) e incondicionalmente pelas partes da disputa, a n�o ser que o OSC (DSB) decida por consenso em n�o aceitar a decis�o proferida pelo Corpo, em um prazo de 30 dias, a partir da data de circula��o entre as partes da decis�o proferida.

15. Implementa��o da Decis�o Ap�s a decis�o, aquele pa�s que realizou a conduta incorreta, deve imediatamente modific�-la e, caso continue a quebrar o acordo, deve oferecer uma compensa��o ou sofrer uma penalidade. Mesmo depois de terminado o caso, existe algo mais a ser feito al�m das san��es comerciais impostas. A prioridade nesse est�gio � a modifica��o na conduta daquele que perdeu a disputa para que este se adeque as regras e recomenda��es do �rg�o. O OSC (DSB) afirma que tal ato � essencial para garantir a efetiva resolu��o da disputa e o benef�cio de todos. No caso do pa�s que � alvo das reclama��es perder, ele deve seguir as recomenda��es do painel e do corpo de apela��o. Para isso, ele deve demonstrar suas inten��es para o OSC (DSB) em 30 dias da data da ado��o dos relat�rios. Se a obedi�ncia das determina��es se provar impratic�vel, ser� concedido um �tempo razo�vel� para tal e, caso isso falhe, o pa�s perdedor dever� entrar em negocia��o com o vencedor para a determina��o conjunta de uma forma de compensa��o. Se ap�s 20 dias nenhuma medida satisfat�ria for tomada o vencedor pode pedir ao OSC (DSB) pela permiss�o para impor san��es comerciais contra a outra parte. O OSC (DSB) � obrigado a responder a tal pedido em 30 dias ap�s a expira��o do per�odo de �tempo razo�vel� concedido, a n�o ser que haja um consenso contra tal ato. Em princ�pio, as san��es devem ser impostas ao mesmo setor da disputa, mas caso isso n�o seja eficiente, as san��es podem ser impostas em setores diferentes do mesmo acordo. Caso isso tamb�m n�o seja pr�tico e as circunst�ncias sejam s�rias o suficiente, as a��es podem ser tomadas sobre um acordo diferente. O objetivo do OSC (DSB) � minimizar as chances das a��es serem tomadas sobre setores que n�o sejam relacionados com a disputa e, ao mesmo tempo, permitir que a a��o seja realmente efetiva.