Relatório da CPMI da Violência contra a Mulher Alagoas

1. Relatório da CPMI da Violência contra a MulherAlagoas Ana Rita Senadora da República PT/ES

2. OBJETIVO DA CPMI • Investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

3. Metodologia de Trabalho da CPMI • A CPMI trabalhou de março de 2012 a julho 2013 • Visitou 17 estados e o Distrito Federal. • Foram realizadas diligências a 60 equipamentos (casas-abrigo, delegacias da mulher e comuns, centros de referência, IMLs, Juizados Especializados, Promotorias e Defensorias da Mulher), um estabelecimento prisional e uma aldeia indígena • Foram analisadas mais de 30 mil páginas de documentos oriundos de todas as unidades da federação , e ainda realizadas: 24 audiências públicas, 18 audiências públicas nos estados, 7 sessões deliberativas, 744 requerimentos apreciados, 717 requerimentos aprovados

4. Produção da CPMI • Relatório Final com 1045 páginas • 73 recomendações gerais a todos os poderes constituídos • Recomendações a todos os estados, inclusive os não visitados • Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres • Análise do Orçamento para a violência contra mulheres • Análise da situação da violência contra mulhres nos estados • Análise da legislação e proposição de projetos de lei • Análise de casos emblemáticos

5. Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher • Insuficiência de recursos para o enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres • Ausência de monitoramento e avaliação da política e da aplicação dos recursos • Necessidade de revisão da política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres (abrigamento, Centros de Referência, e melhorar a articulação com as DEAMs)

6. Principais Projetos de Lei • Tipificação do feminicídio (morte violenta de mulheres pelo fato de serem mulheres) • Tipificação da Violência Doméstica como tortura • Alterações na LMP: proibição da fiança pela autoridade policial; notificação ao juízo e ao ministério público quando a mulher ingressar em casa-abrigo; vedação de audiência de renúncia sem manifestação prévia da vítima • Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher • Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher para acompanhar as recomendações e outras atribuições

7. Rede nacional de serviços

8. CPMI e o Estado de Alagoas • O estado de Alagoasé o segundo no ranking nacional de feminicídios, com uma taxa de 8,3 homicídios de mulheres/100 mil mulheres; • Maceióé a terceira capital , com uma taxa de 11,9 mortes/100 mil mulheres; • Audiênciapúblicarealizadaem 01/06/2012; • Reunião com o governador do estado; (continua…)

9. Reunião com o movimento de mulheres; • Visitaà DEAM • Visitaao Centro de Referência municipal; • Visitaà Casa-abrigo • VisitaaoJuizadoEspecializado • Visitaao DML em 01.06.2012;

10. Principaisproblemasdiagnosticados • Ausência de um planoestadual de enfrentamentoàviolência contra mulheres e aosfeminicídios; • Redeespecializadadeenfrentamento à violência contra mulheresinsuficiente e frágil; • Ausência de articulação entre ospoderespara o enfrentamentoàviolência contra mulheres;

11. RedeEspecializadaemAlagoas

12. RecomendaçõesaoPoderExecutivo • Fortalecer a Secretaria da Mulher, com a ampliação do seu orçamento e de recursos humanos e retirar de sua competência a Defesa do Consumidor; • Ampliar o efetivo policial das DEAM(s); • Promover a Capacitação continuada em gênero dos servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência Contra a Mulher; • Retirar as DEAM(s) do Plantão Policial; • Incluir um Capítulo sobre Violência de Gênero no Plano Estadual de Segurança Pública; • Reformar o IML; (continua…)

13. RecomendaçõesaoPoderExecutivo • Interiorizar os serviços de perícia; • Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor no IML e em outras seccionais; • Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em Delegacias não Especializadas; • Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência e de abortamento legal em zonas distantes;

14. RecomendaçõesaoPoderJudiciáriio • Criar Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do Estado, Tomar providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; • Designar Juízes para atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; • Instituir a Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos; • Instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça.

15. RecomendaçõesaoMinistérioPúblico • Criar uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça • Criar Promotorias da Mulher no interior do estado; • Ampliar o número de servidores para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão; • Designar uma promotora titular, com atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (continua...)

16. RecomendaçõesaoMinistérioPúblico • Criar o cadastro dos casos de violência contra mulheres, conforme o inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha. • Promover a capacitação continuada dos membros do Ministério Público e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher; • Recorrer das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal; • Investigar os motivos da não aplicação de recursos na reforma do IML de Maceió;

17. RecomendaçõesàDefensoriaPública • Fortalecer o da Defensoria Pública, e ampliar o número de defensores e defensoras: • Interiorizar os núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os Municípios Polos; • Promover a capacitação continuada dos membros da Defensoria Pública e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher; • Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima, com designação para o NUDEM.

18. Para acessar o Relatório completo:www.anarita.com.br Obrigada!