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Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3° Quadrimestre/2012

Câmara Municipal de São Carlos do Ivaí Audiência Pública – 3º Quadrimestre de 2012. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3° Quadrimestre/2012.

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Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 3° Quadrimestre/2012

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Presentation Transcript

  1. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre de 2012 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais3° Quadrimestre/2012 CRISTIANA MARTINS DE OLIVEIRA JOAQUIM MARCOS FILGUEIRA DOS SANTOS Contadora - CRC MT-T-PR 014423/O-1 Presidente da Câmara

  2. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 OBJETIVO Demonstrar e Avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2012, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  3. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS

  4. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíDemonstrativo da Despesa Realizada - 3º Quadrimestre de 2012

  5. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  6. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 De acordo com o Art. 20, inciso III, alínea “a”, da lei de Responsabilidade Fiscal, a DESPESA COM PESSOAL do Legislativo Municipal no período do exercício apurado não poderá ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), que em 2012 foi de R$ 12.820.794,05.

  7. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 Receita Corrente Líquida (RCL) em 2012 R$ 12.820.794,05 Despesas com Pessoal em 2012 R$ 430.698,79 3,36% da RCL Abaixo dos 6% permitidos por Lei

  8. Câmara Municipal de São Carlos do IvaíAudiência Pública – 3º Quadrimestre 2012 EXERCÍCIO DE 2012R$ 711.382,00REPASSADOS AO LEGISLATIVO4,79% DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS • Interferências Financeiras Recebidas - R$ 711.382,00 • Interferências Financeiras Devolvidas - R$ 34.053,67

  9. Obrigado pela atenção !!! Colocamo-nos a disposição para eventuais dúvidas... http://www.cmsaocarlosdoivai.pr.gov.br

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