UNIDADE 3

1. UNIDADE 3 SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL Prof. Luiz Albuquerque Luiz Albuquerque

2. BIBLIOGRAFIA INDICADA:Todos os manuais de direito internacional • Alberto Amaral júnior • Antônio Augusto Cançado Trindade • Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros • Alain Pellet • Antonio Remiro Brotons • Gerry Simpson • Guido Soares • Hans Kelsen • HidelbrandoAccioly • Ian Brownlie • Ian Sinclair • João Mota de Campos • José Francisco Rezek • Malcom.Evans • Malcom Shaw • Marcelo Varella • MarttiKoskenniemi • Ricardo Seitenfus • Roberto Luiz Silva • Sidney Guerra • Valério Mazzuoli • Welber Barral Veja a bibliografia indicada no Observatório de Relações Internacionais http://neccint.wordpress.com/direito-internacional/doutrinalivros/ http://neccint.wordpress.com/direito-internacional/artigos/

3. O direito é um fenômeno relacional. Ele existe no contexto das interações inter-subjetivas. • Por isso, no estudo do direito, é fundamental saber quais são os sujeitosdestinatários das normas, e quais são os direitosde que cada sujeito é titular. Luiz Albuquerque

4. A Importância Da Definição Dos Sujeitos No Estudo Do Direito Internacional • O conceito de Direito Internacional na doutrina, como destacado por Knubben, foi sempre muito atrelado aos “sujeitos de direito internacional” num sistema conceitual um tanto fechado e auto-referencial. • Por isso, uma boa compreensão sobre os sujeitos de direito internacional é fundamental para um bom entendimento sobre o direito, como um todo. Luiz Albuquerque

5. Sujeito de Direito • O direito se aplica sempre sobre o relacionamento entre pessoas; • O direito sempre se projeta sobre as pessoas; • Cada norma se destina a um determinado tipo de pessoas em uma determinada situação; • Essas pessoas são as destinatárias das normas; • Neste sentido, elas são “sujeitos de direito”; • Ou seja, o “sujeito de direito” é o destinatáriodiretode uma norma. • Se ela for uma norma de direito internacional, então teremos um sujeito de direito internacional Luiz Albuquerque

6. Definição de Sujeito de Direito Internacional • Sujeito é o titular de direitos e deveres dentro de uma organização jurídica; • Sujeito de direito internacional é aquele que é titular de direitos e deveres oriundos de uma fontede direito internacional; • Trata-se da capacidade de um sujeito se relacionar no plano internacional com outros, operando dentro de um campo de ações delimitados e regulados pelo direito internacional; • Portanto, para entender quem são os sujeitos de direito e como se relacionam juridicamente, é preciso conhecer a teoria das fontes de direito internacional Luiz Albuquerque

7. ATORES & SUJEITOS • Enquanto os estudiosos de Teoria das Relações Internacionaistrabalham com a categoria “atores” no cenário internacional, na qual se inserem várias entidades como Estados, empresas multinacionais e organizações não-governamentais, ... • ... nós, da perspectiva jurídica, chamamos de “sujeitos” aqueles que são criadores e destinatários diretos das normas internacionais, sendo portanto titulares de direitos e obrigações relacionados ao Direito Internacional. • Notar que todos os sujeitos de direito internacional são, obviamente, atores no cenário internacional. Mas nem todo ator é também sujeitode direito internacional. Luiz Albuquerque

8. Mas quem são os sujeitos de Direito Internacional? Luiz Albuquerque

9. HÁ DIFERENTES TIPOS DE SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL • “Os sujeitos de direito, num sistema jurídico, não são necessariamente idênticos quanto à sua natureza ou ao alcance dos seus direitos” (...) • “Nada proíbe, portanto , a coexistência de sujeitos diversos de direito internacional que se distinguem por estatutos jurídicos diferentes e uma personalidade jurídica mais ou menos afirmada.”(DINH: 1992, p. 368) Luiz Albuquerque

10. Para o Positivismo: O Estado é o único sujeito • “A doutrina voluntarista-positivista clássica, favorável a uma concepção exclusivamente inter-estatal do direito internacional e da comunidade internacional, apenas reconhece o Estado como membro da comunidade internacional e sujeito de direito internacional. (PELLET: 1992, p. 368) Luiz Albuquerque

11. 3.1 O ESTADO Luiz Albuquerque

12. 3.1.1Importância do Estado enquanto Sujeito de Direito Internacional • Sujeito originário; • Maior amplitude de operações jurídicas; • Única entidade “soberana”; • Base do sistema jurídico internacional; • Principal sujeito de direito internacional; Luiz Albuquerque

13. Importância Histórica do Estado na Formação do Direito Internacional O Estado-Nação Moderno foi a base estruturante que possibilitou a configuração do Direito Internacional como um sistema jurídico. O direito internacional surgiu da interação entre os Estados. Neste sentido, os Estado são os primeiros sujeitos de DIP Luiz Albuquerque

14. 3.1.2 Elementos constitutivos do Estado Convenção de Montevidéo (1933) sobre Direitos e Deveres dos Estado: “ O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos: I. População permanente. II. Território determinado. III. Governo. IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados” [independência] Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado Article 1 The state as a person of international law should possess the following qualifications: (a) a permanent population; (b) a defined territory; (c) government; and (d) capacity to enter into relations with the other states.

15. 3.1.2.1DIMENSÃO PESSOAL DO ESTADO: O POVO ► POVO ≠ POPULAÇÃO ≠ NAÇÃO ▪ Nação → Identidade histórica, étnica, cultural; ▪ População →Expressão quantitativa, numérica; ▪Povo→ Conjunto dos nacionais; Luiz Albuquerque

16. Kurdistão:Uma nação espalhada em várias Estados. Reino Unido:Um Estado feito de várias nações Luiz Albuquerque

17. POVO: CONJUNTO DOS NACIONAIS Nacionalidade ≠ Naturalidade ≠ Cidadania Naturalidade → Indicação geográfica de origem; Cidadania→ Exercício de direitos políticos e civis; Nacionalidade→Vínculo jurídico e político que une um indivíduo a um Estado; ∟Tratamento com estrangeiros é diferente (deportação, expulsão e extradição); ► Povo, enquanto elemento subjetivo do Estado, consiste no conjunto das pessoas que têm a nacionalidade deste Estado. Luiz Albuquerque

18. 3.1.2.2 TERRITÓRIO ■ É a porção da superfície do globo terrestre sobre a qual o Estado exerce seus direitos de soberania; ∟Tamanho não importa, desde que haja controle; ● Domínio Terrestre • Solo e subsolo; • Demarcação só será definitiva quando aprovada pelos Estados limítrofes; • Formação do território na A.L.: uti possidetis e tratados (Tordesilhas, Madri, Santo Idelfonso); Luiz Albuquerque

19. TERRITÓRIO (II) ● Domínio Fluvial • Rios nacionais (plena soberania); • Rios internacionais: contínuos (talvegue), sucessivos; ● Domínio Lacustre e Mares Internos • Se for maior que 6 milhas, cada Estado exercerá sua soberania até 3 milhas da margem; ∟ Restante será domínio comum desses Estados; Luiz Albuquerque

20. TERRITÓRIO (III) ● Domínio Aéreo • Espaço aéreo e espaço extra-atmosférico; • Passagem inocente de aeronaves civis no espaço aéreo depende de tratados bilaterais, autorizações prévias (comerciais) ou permissões avulsas (particulares); • Nacionalidade de aeronaves é estipulada a partir do registro da matrícula; ∟Convenção de Chicago: Estipula-se a jurisdição a ser aplicada em alto mar através da teoria do espaço ficto (Lei do pavilhão); • Para avião militar não há tratados que prevejam tráfego permanente. Se avião invadir espaço aéreo e for abatido a responsabilidade será do estado de sua bandeira Luiz Albuquerque

21. TERRITÓRIO (IV) • Tratado sobre o Espaço Exterior (1967): - Assegurou o livre acesso a qualquer Estado ao espaço, sendo este insuscetível de apropriação ou anexação; - Incursões no Espaço serão prerrogativas dos Estados apenas, não podendo ser feito por empresas ou organizações internacionais; • Tratado da Lua (1979) - Lua só pode ser utilizada para fins pacíficos; - “Guerra nas estrelas” Luiz Albuquerque

22. TERRITÓRIO (V) ● Domínio Marítimo • Convenção da ONU sobre Direito do Mar em Montego Bay (1982/1994); • Mar Territorial: - 12 milhas marítimas da linha de base; - Direitos soberanos, direito de passagem inocente; - Se distância < 12 m → critério da equidistância • Zona Contígua - 12 milhas adjacentes ao mar territorial; - Fiscalização sanitária, alfandegária e de migração; Luiz Albuquerque

23. • Zona Econômica Exclusiva - 200 milhas da linha de base; - Soberania p/ exploração, conservação, aproveitamento e gestão dos recursos naturais; • Plataforma Continental - Planície submarina que vai se aprofundando até o limite de 200 met. de profundidade (próximo→ 200mi; longe→350 - Exploração exclusiva de recursos naturais; • Alto mar → princípio da liberdade dos mares; Luiz Albuquerque

24. Não importa o tamanhodo território, e sim o controle que o Estado tem sobre ele. Conheçam os Micro-Estados Luiz Albuquerque

25. 3.1.2.3 GOVERNO ● Governo é a expressão dinâmica de ordem pública, coordenando o funcionamento do Estado; ● Toda a ordem política, jurisdicional e administrativa que efetivamente governa a população no seu território no sentido de atender as suas necessidades; Luiz Albuquerque

26. 3.1.2.4 Soberania Para os Estados, a personalidade jurídica deriva diretamente da sua soberania; Soberania reconhecida em direito internacional, não criada ou atribuída por ele. O Estado seria assim um sujeito maior e originário. Para os demais sujeitos, é o direito internacional que autoriza o reconhecimento da sua personalidade jurídica e que precisa o seu conteúdo (DINH: 1992, p. 369) Declaração de Independência dos Estado Unidos da América Luiz Albuquerque

27. SOBERANIA “Característica pela qual o Estado não se subordina a qualquer autoridade que lhe seja superior, não reconhece, em última análise, nenhum poder maior de que dependam a definição e o exercício de suas competências. E só se põe de acordo com seus homólogos na construção da ordem internacional, e na fidelidade aos parâmetros desta ordem, a partir da premissa de que aí vai um esforço horizontal e igualitário de coordenação no interesse coletivo.” Francisco Rezek Luiz Albuquerque

28. SOBERANIA (II) ■ É um poder estatal supremo e independente em relação ao poder de outros Estados ∟Porém limitado pela soberania dos outros; ► Interna (supremacia): Predominância do poder do Estado sem nenhum contraste e nenhuma limitação por outro poder (guerra civil); Exclusividade de poderes normativos e de ação política relativa ao sistema jurídico interno; ►Externa (independência): Inexistência de relação de subordinação de um Estado a outro em suas relações; Luiz Albuquerque

29. Soberania: um conceito complexo, polêmico e mutável “There exists perhaps no conception the meaning of which is more controversial than that of sovereignty. It is an indisputable fact that this conception, from the moment when it was introduced into political science until the present day, has never had a meaning which was universally agreed upon.” Lassa Oppenheim Luiz Albuquerque

30. Elementos • Povo • Território • Governo Estado é a coletividade destes elementos caracterizada pela SOBERANIA SOBERANIAnão é um “elemento” é um “característica” Luiz Albuquerque

31. 3.1.3 Reconhecimento de Estado Benjamim Franklin foi o responsável pelo reconhecimento da independência dos EUA pela França e outras potências europeias

32. 3.1.3.1 Exemplo de Declaração de Independência The Declaration of Independence was adopted by the Palestinian National Council, the legislative body of the Palestinian Liberation Organization (PLO), in Algiers on 15th November, 1988 In the name of God, the Compassionate, the Merciful Palestine, the land of the three monotheistic faiths, is where the Palestinian Arab people was born, on which it grew, developed and excelled. The Palestinian people was never separated from or diminished in its integral bonds with Palestine. Thus the Palestinian Arab people ensured for itself an everlasting union between itself, its land and its history. Resolute throughout that history, the Palestinian Arab people forged its national identity, rising even to imagined levels in its defense, as invasion, the design of others, and the appeal special to Palestine’s ancient and luminous place on that eminence where powers and civilisations are joined ... All this intervened thereby to deprive the people of its political independence. Yet the undying connection between Palestine and its people secured for the land its character, and for the people its national genius. Despite the historical injustice inflicted on the Palestinian Arab people resulting in their dispersion and depriving them of their right to self-determination, following upon UN General Assembly Resolution 181 (1947), which partitioned Palestine into two states, one Arab, one Jewish, yet it is this Resolution that still provides those conditions of international legitimacy that ensure the right of the Palestinian Arab people to sovereignty.[…] Thus were principles of international legitimacy violated. Thus were the Charter of the United Nations and its Resolutions disfigured, for they had recognised the Palestinian Arab people’s national rights, including the right of return, the right to independence, the right to sovereignty over territory and homeland. Whereas the Palestinian people reaffirms most definitively its inalienable rights in the land of its patrimony: Now by virtue of natural, historical and legal rights, and the sacrifices of successive generations who gave of themselves in defense of the freedom and independence of their homeland; In pursuance of Resolutions adopted by Arab Summit Conferences and relying on the authority bestowed by international legitimacy as embodied in the Resolutions of the United Nations Organisation since 1947; And in exercise by the Palestinian Arab people of its rights to self-determination, political independence and sovereignty over its territory,The Palestine National Council, in the name of God, and in the name of the Palestinian Arab people, hereby proclaims the establishment of the State of Palestine on our Palestinian territory with its capital Jerusalem (Al-Quds Ash-Sharif). […] The State of Palestine affirms its obligation to abide by the Charter of the League of Arab States, whereby the coordination of the Arab states with each other shall be strengthened. It calls upon Arab compatriots to consolidate and enhance the emergence in reality of our state, to mobilize potential, and to intensify efforts whose goal is to and Israeli occupation. The State of Palestine proclaims its commitment to the principles and purposes the United Nations, and to the Universal Declaration of Human Rights. It proclaims its commitment as well to the principles and policies of the Non-Aligned Movement. It further announces itself to be a peace-loving state, in adherence to the principles of peaceful coexistence. In the context of its struggle for peace in the land of Love and Peace, the State of Palestine calls upon the United Nations to bear special responsibility for the Palestinian Arab people and its homeland. The State of Palestine herewith declares that it believes in the settlement of regional and international disputes by peaceful means, in accordance with the UN Charter and resolutions. Without prejudice to its natural right to defend its territorial integrity and independence, it therefore rejects the threat or use of force, violence and terrorism against its territorial integrity or political independence, as it also rejects their use against the territorial integrity of other states. […] Therefore, we call upon our great people to rally to the banner of Palestine, to cherish and defend it, so that it may forever be the symbol of our freedom and dignity in that homeland, which is a homeland for the free, now and always. In the name of God, the Compassionate, the Merciful”: Retrieved from "http://en.wikisource.org/wiki/Palestinian_Declaration_of_Independence" Luiz Albuquerque

33. Países que reconheceram a Palestina como “Estado” Luiz Albuquerque

34. Exemplo de Reconhecimento do Estado: Palestina Nota á Imprensa nº 70703/12/2010 - Por meio de carta enviada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente da Autoridade Nacional Palestina, MahmoudAbbas, em 1º de dezembro, o Governo brasileiro reconheceu o Estado palestino nas fronteiras existentes em 1967. O reconhecimento ocorre em resposta a gestões palestinas e a carta enviada pelo Presidente Abbas ao Presidente Lula, no último dia 24 de novembro, com solicitação nesse sentido. A iniciativa é coerente com a disposição histórica do Brasil de contribuir para o processo de paz entre Israel e Palestina, cujas negociações diretas estão neste momento interrompidas, e está em consonância com as resoluções da ONU, que exigem o fim da ocupação dos territórios palestinos e a construção de um Estado independente dentro das fronteiras de 4 de junho de 1967. O Brasil reafirma sua tradicional posição de favorecer um Estado palestino democrático, geograficamente coeso e economicamente viável, que viva em paz com o Estado de Israel. Apenas uma Palestina democrática, livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios israelenses por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional. O Governo brasileiro considera que o apoio de países extrarregionais à solução de dois Estados é fundamental para legitimar a via negociadora como único meio para se chegar ao fim da ocupação. Tal apoio ocorre tanto por meio de respaldo político a uma solução pacífica e justa, que resulte numa paz duradoura, quanto por meio de iniciativas conducentes à construção e ao fortalecimento de instituições estatais palestinas. Mais de cem países reconhecem o Estado palestino. Entre esses, todos os árabes, a grande maioria dos africanos, asiáticos e leste-europeus. Países que mantêm relações fluidas com Israel – como Rússia, China, África do Sul e Índia, entre outros – reconhecem o Estado palestino. Todos os parceiros do Brasil no IBAS e no BRICS já reconheceram a Palestina. A maior parte dos reconhecimentos se seguiu à Declaração de Independência adotada pelo Conselho Nacional Palestino em novembro de 1988, em Argel. Em seguida à Declaração de Argel, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou Resolução, com o voto favorável do Brasil, por meio da qual tomou conhecimento da proclamação do Estado palestino. O Brasil reconhece, desde 1975, a OLP como legítima representante do povo palestino, dotada de personalidade de direito internacional público. Em 1993, o Brasil autorizou a abertura de Delegação Especial Palestina, com “status” diplomático semelhante às representações das Organizações Internacionais. Em 1998, o tratamento concedido à Delegação foi equiparado ao de uma Embaixada, para todos os efeitos. Nos últimos anos, o Brasil vem intensificando seu relacionamento com a Palestina. Em 2004, foi aberto Escritório de Representação em Ramalá. O Presidente MahmoudAbbas veio ao Brasil em duas ocasiões (maio de 2005, para participar da I Cúpula ASPA, e novembro de 2009). O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve nos Territórios Palestinos Ocupados em março de 2010, acompanhado de expressiva delegação empresarial. O Brasil tem também prestado apoio material à edificação do Estado palestino. Desde 2006, tem participado de Conferências internacionais em prol da resolução do conflito no Oriente Médio, como os encontros em Annapolis (novembro de 2007), Paris (dezembro de 2007) e SharmEl-Sheikh (março de 2009). Nas duas últimas, o Brasil fez doações de cerca de US$ 20 milhões à Autoridade Nacional Palestina, aplicados em projetos em segurança alimentar, saúde, educação e desenvolvimento rural. Luiz Albuquerque

35. 3.1.3.2 Qual seria a natureza jurídica o reconhecimento de Estado: Constitutiva ou Declaratória Luiz Albuquerque

36. Natureza Constitutiva? “...International Law does not say that a State is not in existence as long as it is not recognised, but it takes no notice of it before its recognition. Through recognition only and exclusively a State becomes an International Person and a subject of International Law. “(In 1912, L. F. L. Oppenheim ) Luiz Albuquerque

37. Natureza (meramente)Declaratória Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado “Article 3. The political existence of the state is independent of recognition by the other states. Even before recognition the state has the right to defend its integrity and independence, to provide for its conservation and prosperity, and consequently to organize itself as it sees fit, to legislate upon its interests, administer its services, and to define the jurisdiction and competence of its courts.The exercise of these rights has no other limitation than the exercise of the rights of other states according to international law.” The Badinter Arbitration Committee found that a state was defined by having a territory, a population, and a political authority. The committee also found that the existence and disappearance of states was a question of fact, while the recognition by other states was purely declaratory Luiz Albuquerque

38. Reconhecimento é incondicional e irrevogável, mas pode ser expresso ou Tácito • Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado • Article 6 The recognition of a state merely signifies that the state which recognizes it accepts the personality of the other with all the rights and duties determined by international law. Recognition is unconditional and irrevocable. Article 7 The recognition of a state may be express or tacit. The latter results from any act which implies the intention of recognizing the new state. Luiz Albuquerque

39. Exemplos de Estados Não reconhecidos por nenhum Estado Reconhecido politicamente, mas não como Estado pela ONU Reconhecido apenas por não-membros da ONU Luiz Albuquerque

40. Reconhecidos por pelo menos 1 Estado membro da ONU Luiz Albuquerque

41. Reconhecimento de Governo Luiz Albuquerque

42. 3.1.3.3Responsabilidade Internacional do Estado DANO CAUSADO A OUTRO ESTADO ATO ILÍCITO (DIP) POR PARTE DE UM ESTADO NEXO CAUSAL Luiz Albuquerque

43. Convenção de Viena sobre Direitos e Deveres do Estado Article 5 The fundamental rights of states are not susceptible of being affected in any manner whatsoever. Article 9 The jurisdiction of states within the limits of national territory applies to all the inhabitants.Nationals and foreigners are under the same protection of the law and the national authorities and the foreigners may not claim rights other or more extensive than those of the nationals. Article 10 The primary interest of states is the conservation of peace. Differences of any nature which arise between them should be settled by recognized pacific methods. Luiz Albuquerque

44. Draft Declaration on Rights and Duties of States Whereas the States of the world form a communitygoverned byinternational law, Whereas the progressive development of international law requires effective organization of the community of States, Whereas a great majority of the States of the world have accordingly established a new international order under the Charter of the United Nations, and most of the other States of the world have declared their desire to live within this order, Whereas a primary purpose of the United Nations is to maintain international peace and security, and the reign of law and justice is essential to the realization of this purpose, and Whereas it is therefore desirable to formulate certain basic rights and duties of States in the light of new developments of international law and in harmony with the Charter of the United Nations, The General Assembly of the United Nations adopts and proclaims this Declaration on Rights and Duties of States: Luiz Albuquerque

45. Article 1 Every State has the right to independence and hence to exercise freely, without dictation by any other State, all its legal powers, including the choice of its own form of government. Article 2 Every State has the right to exercise jurisdiction over its territory and over all persons and things therein, subject to the immunities recognized by international law. Article 3 Every State has the duty to refrain from intervention in the internal or external affairs of any other State. Article 4 Every State has the duty to refrain from fomenting civil strife in the territory of another State, and to prevent the organization within its territory of activities calculated to foment such civil strife. Article 5 Every State has right to equality in law with every other State Article 6 Every State has the duty to treat all persons under its jurisdiction with respect for human rightsand fundamental freedoms, without distinction as to race, sex, language, or religion. Article 7 Every State has the duty to ensure that conditions prevailing in its territory do not menace international peace and order. Luiz Albuquerque

46. Article 8 Every State has the duty to settle its disputes with other States by peaceful means in such a manner that international peace and security, and justice, are not endangered. Article 9 Every State has the duty to refrain from resorting to war as an instrument of national policy, and to refrain from the threat or use of force against the territorial integrity or political independence of another State, or in any other manner inconsistent with international law and order. Article 10 Every State has the duty to refrain from giving assistance to any State which is acting in violation of article 9, or against which the United Nations is taking preventive or enforcement action. Article 11 Every State has the duty to refrain from recognizing any territorial acquisitionby another State acting in violation of article 9. Article 12 . Every State has the right of individual or collective self-defence against armed attack. Article 13. Every State has the duty to carry out in good faith its obligations arising from treaties and othersourcesof international law, and it may not invoke provisions in its constitution or its laws as an excuse for failure to perform this duty. Article 14. Every State has the duty to conduct its relations with other States in accordance with international law and with the principle that the sovereignty of each State is subject to the supremacy of international law. Luiz Albuquerque

47. 3.2 AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Luiz Albuquerque

48. 3.2.1 Surgimento das Organizações InternacionaisSéculo XX: Transição do Bilateralismo ao Multilateralismo • Esta transição impôs novos desafios, pois os jogos de poder e os conflitos de interesses passaram a ser muito mais complexos, estratificados e interligados; • Exigência de regras mais elaboradas sobre a participação de cada parte no processo tomada de decisão contribuiu para um incremento no nível de institucionalização das relações diplomáticas, o que gradualmente evoluiu para um processo de criação de organizações internacionais. Luiz Albuquerque

49. Do Multilateralismo às Organizações Internacionais • Temas complexos que surgem com grande importância e urgência, como por exemplo: segurança e economia, e que envolviam interesses de vários países ao mesmo tempo, exigiam que os Estados estivessem em constante contato, acompanhando os acontecimentos e revisando as estratégias e ações. • A continuidade, freqüência e regularidade destas negociações multilaterais em torno de tais temas complexos exigia um tipo de organização, infra-estrutura, banco de dados e logística que naturalmente demandavam o desempenho da função de um secretariado. Este secretariado não estaria a serviço de um ou de outro país, e sim de toda aquela coletividade. Então a maneira de se melhor operacionalizar a condução dessas negociações multilaterais foi através da estruturação de instituição internacional permanente.

50. Explicação esquemática do surgimento das Organizações Internacionais Regularidade nos encontros diplomáticos Encontros exigiram um Secretariado para facilitar organização Temas complexos e contínuos que exigem abordagens multilaterais Institucionalização se desenvolveu e concretizou nas Organizações Internacionais OI criaram de novos tratados e decisões que contribuiram para o adensamento da juridicidade do DI Secretariado iniciou um processo de institucionalização Maior previsibilidade, estabilidade, e segurança jurídica;