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CONTRATO ESTIMAT RIO OU DE CONSIGNA O

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CONTRATO ESTIMAT RIO OU DE CONSIGNA O

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Presentation Transcript

    1. CONTRATO ESTIMATRIO OU DE CONSIGNAO Artigos 534 a 537 do Cdigo Civil

    2. Pelo contrato de consignao ou estimatrio, uma parte, denominada consignante, faz a entrega a outra, denominada consignatrio, de coisas mveis, a fim de que esta conclua a venda em um prazo e preo fixados. (Arnaldo Rizzardo).

    3. contrato real: caracteriza-se pela entrega da coisa. Sem a entrega, ainda que ocorra permisso de venda a outrem, haver pacto diverso, a tipicidade ser outra. oneroso, comutativo, bilateral. O consignante dono/titular do mvel dado em consignao. O consignatrio recebe a coisa com o fim de vend-la a terceiro, segundo preo e condies estabelecidos pelo consignante, que os estima.

    4. Nada obsta que o consignatrio fique com a coisa para si, pagando o preo estimado, embora no seja da essncia e da finalidade precpua do contrato.

    5. O consignatrio se obriga a vender a coisa pelo preo estimado pelo consignante, auferindo lucro no sobrepreo que obtiver nessa venda.

    6. UTILIDADE Utiliza-se geralmente para bens durveis: veculos usados, eletrodomsticos, equipamentos de informtica, maquinaria, jias, artigos de moda e arte.

    7. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS entrega da coisa mvel; disponibilidade da coisa; obrigao de restituir ou pagar o preo estimado; preo; prazo.

    8. O PREO O preo at pode ser fixado aps a entrega da coisa, entretanto o contrato no se aperfeioa enquanto no estabelecido o preo. As partes podem estipular que o preo seja fixado por terceiro ou mediante cotao na bolsa, caso em que o contrato estar sob condio suspensiva (preo subordinado a termo ou evento futuro). Se for autorizado ao prprio consignatrio estabelecer o preo, descaracterizado estar o negcio como contrato estimatrio. As partes podem estabelecer que o preo seja o corrente de mercado preo mdio de venda no mercado.

    9. O PRAZO pode no ser fixado, por isso no deve ser considerado requisito essencial. Se no for fixado, cumpre ao consignante, ao desejar o preo ou a coisa em retorno, que fixe prazo razovel, notificando o consignatrio para o cumprimento.

    10. DISPONIBILIDADE DA COISA Art. 537. Durante o lapso contratual, embora dono da coisa, o consignante perde a sua disponibilidade. No poder alien-la at que lhe seja restituda.

    11. Em torno do contrato estimatrio podem gravitar outros contratos, como de publicidade, comisso, divulgao. Ex: o dono da galeria que recebe o quadro para venda pode comprometer-se a fornecer folhetos, realizar festividades, chamar crticos. Findo o prazo da exposio, poder o consignatrio optar em ficar com as obras remanescentes do acervo pelo preo estimado.

    12. EFEITOS o consignante perde a disponibilidade da coisa, mas conserva a propriedade. Findo o prazo do contrato ou da notificao, ter direito ao preo ou restituio da coisa. durante o lapso temporal, o consignante no pode turbar a posse direta, pretender a sua restituio. O consignatrio poder utilizar-se dos meios possessrios de defesa.

    13. Art. 537. Por manter a propriedade, pode prometer a venda da coisa para aps o prazo de consignao, mediante a condio de reaquisio da coisa. Art. 536. no pode ser penhorada por credores do consignatrio, nem arrecadada na insolvncia/falncia, enquanto no pago integralmente o preo.

    14. A coisa pode ser devolvida antes do prazo? Confere-se que o prazo estabelecido em favor do consignatrio e no havendo para ele interesse na venda a terceiro, nada impede que restitua o bem antes do termo, salvo expressa condio em contrrio no contrato. os gastos ordinrios para conservao do bem so do consignatrio. os gastos extraordinrios e urgentes so carreados ao consignante, no podendo o consignatrio, contudo, permitir a deteriorao ou perda, respondendo por culpa.

    15. Art.535. o consignatrio responde pela perda ou deteriorao da coisa, ainda que por fato no lhe imputvel, e continua obrigado pelo preo estimado, agora como obrigao principal. o consignante no est obrigado a receber a coisa deteriorada, se no indenizado pelos danos, podendo exigir o preo.

    16. Findo o prazo e no pago o preo ou devolvida a coisa, o consignatrio est em mora. contrato por prazo certo: opera mora ex re. Art. 397: o simples advento do termo final constitui o devedor em mora. Decorre da prpria coisa. A constituio automtica contrato por prazo indeterminado: os efeitos da mora ex persona decorrem da interpelao, notificao ou protesto. Pargrafo nico do art. 397: no havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.

    17. O local de pagamento e de entrega da coisa, no silencio do contrato, o domiclio do devedor, o consignatrio, aplicando-se a regra geral.

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