1 / 21

IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO

IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO. Procedimento Sumaríssimo da Lei 9099/95, ainda que tenham previsão de Procedimento Especial em Leis Esparsas (Art. 394, §1º, III, CPP c/c Art. 61, Lei 9099/95). a) CONTRAVENÇÕES PENAIS .

emil
Télécharger la présentation

IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO Procedimento Sumaríssimo da Lei 9099/95, ainda que tenham previsão de Procedimento Especial em Leis Esparsas (Art. 394, §1º, III, CPP c/c Art. 61, Lei 9099/95). a) CONTRAVENÇÕES PENAIS 1º PASSO: Verificar se é crime de menor potencial ofensivo (art. 394, § 1º, III, CP c/c art. 61, Lei 9099/95 – Pena Máxima não superior a 2 anos). b) CRIMES DO CÓDIGO PENAL 2º PASSO: Caso positivo – Procedimento Sumaríssimo (Art. 394, §1º, III, CPP c/c art. 69 a 83, Lei 9099/95). 3º PASSO: Não sendo infração de menor potencial ofensivo, verificar se é crime de procedimento especial ou do júri. a) JÚRI – Crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados • (Art. 5º, XXXVIII, “d”, CF c/c art.74, §1º, CPP). • b) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes de responsabilidade de Funcionários Públicos. – Crimes contra a honra. • – Crimes contra a Propriedade Imaterial.

  2. 4º PASSO: Se for crime que se adequa a algum daqueles procedimentos, então aplica-se o procedimento especial respectivo. 5º PASSO: Não sendo crime de procedimento especial, por exclusão, será de procedimento comum. PROCEDIMENTO COMUM: I– ORDINÁRIO: Pena máxima igual ou superior a 4 anos (art. 394, §1º, I a III, CPP) II – SUMÁRIO: Pena máxima menor que 4 anos, mas superior a 2 anos III– SUMARÍSSIMO: Pena máxima igual ou inferior a 2 anos (Art. 61 c/c 69 a 83, Lei 9099/95) (Infrações de menor potencial ofensivo) 6º PASSO: Nesta altura já sabemos que não se trata de crime de menor potencial e nem de procedimento especial. Portanto, resta apenas verificar se é do Procedimento Comum Ordinário ou Sumário.

  3. 1º PASSO: Verificar se é crime de menor potencial ofensivo (art. 394, §1º, III, CPP c/c e art. 61, Lei 9099/95 – Pena Máxima não superior a 2 anos). c) CRIMES PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS 3º PASSO: Não sendo infração de menor potencial ofensivo, verificar se é crime de procedimento especial, inclusive se previsto procedimento específico na própria lei esparsa (ex. Lei de Drogas – Lei 11343/06). 2º PASSO: Caso positivo – Procedimento Sumaríssimo – Art. 394, § 1º, III, CPP c/c art. 69 a 83, Lei 9099/95. 5º PASSO: Não havendo procedimento especial para o caso, por exclusão, será o Procedimento Comum, seguindo as orientações anteriores expostas para os crimes previstos no CP. 4º PASSO: Se houver Procedimento especial previsto, este deve ser aplicado ao caso. OBSERVAÇÃO FINAL - Art. 538, CPP: Há casos da Lei 9099/95 que podem ser remetidos ao juízo comum (vide art. 77, § 2º c/c 66, § único da Lei 9099/95). Nestes casos será aplicado o procedimento sumário do CPP para as infrações de menor potencial processadas no juízo comum.

  4. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENÚNCIA OU QUEIXA REJEIÇÃO LIMINAR ART. 395 C/C 396, CPP. IP RECEBIMENTO O JUIZ NOMEIA DATIVO COM NOVO PRAZO DE 10 DIAS – Art. 396 – A, §2º, CPP. CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPOSTA ESCRITA EM 10 DIAS. ACUSADO SEM DEFENSOR OU QUE NÃO APRESENTOU A RESPOSTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, I a IV, CPP) RECEBE A DENÚNCIA, DESIGNA DIA E HORA PARA A AUDIÊNCIA, INTIMANDO AS PARTES (ART. 399, CPP). PRAZO PARA REALIZAR AUDIÊNCIA: 60 DIAS (ART. 400, CPP).

  5. AUDIÊNCIA UNA (ART. 400, CPP) PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1) Declarações do Ofendido 2) Oitiva das testemunhas de acusação 3) Oitiva das testemunhas de defesa 4) Outras diligências instrutórias como: oitiva de peritos, acareações, reconhecimentos, etc. 5) Interrogatório do réu. Obs.: a) nº de testemunhas: 8 para o acusação e 8 para defesa (Art. 401, CPP). b)Testemunhas extranumerárias – aquelas que não prestam compromisso e as referidas (Art.401, §1º, CPP) c) As partes podem desistir de testemunhas, menos daquelas arroladas pelo juiz (Art. 401, § 2º. CPP). 6) Requerimento de diligências cuja necessidade se origine na instrução (Art. 402, CPP).

  6. Não havendo requerimento ou sendo este indeferido (Art. 403, CPP): • a) Alegações finais orais pela acusação e pela defesa por 20 + 10 minutos. b) Sentença na audiência. • Obs.1: Quando houver vários acusados os tempos serão individuais (Art. 403, §1º, CPP). • Obs.2: O assistente da acusação fala depois do MP e antes da defesa por 10 minutos e, neste caso, a defesa ganha mais 10 minutos para sua fala (Art. 403, §2º, CPP). • Obs.3: Dependendo da complexidade do caso e do número elevado de acusados, o juiz poderá converter as alegações orais em memoriais com prazos sucessivos de 5 dias. Neste caso, recebidos os memoriais, sentenciará em 10 dias (Art. 403, §3º, CPP). • - Se houver diligência a audiência será concluída sem alegações finais (Art. 404, CPP). • Realizadas as diligências: • a)Alegações finais por memoriais (escritos) no prazo sucessivo de 5 dias (Art. 404, § único, CPP). b) Sentença pelo juiz em 10 dias após os memoriais (Art. 404, § único, CPP). FASE RECURSAL

  7. JÚRI (1ª FASE) REJEIÇÃO LIMINAR DENÚNCIA 8 TESTEMUNHAS (ART. 406, §2º, CPP) ART. 395 C/C 406, CPP C/C 394, §4º, CPP IP RECEBIMENTO ACUSADO SEM DEFENSOR OU QUE NÃO APRESENTOU A RESPOSTA. O JUIZ NOMEIA DEFENSOR DATIVO COM NOVO PRAZO DE 10 DIAS – Art. 408, CPP. CITAÇÃO DO ACUSADO PARA RESPONDER EM 10 DIAS POR ESCRITO, REQUERER PROVAS E ARROLAR ATÉ 8 TESTEMUNHAS (Art. 406 e §3º, CPP) APRESENTADA A DEFESA O JUIZ OUVIRÁ A ACUSAÇÃO SOBRE PRELIMINARES E DOCUMENTOS NO PRAZO DE 5 DIAS (Art. 409, CPP).

  8. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO • (PRAZO: 10 DIAS – Art. 410, CPP c/c Art. 411, CPP) • DECLARAÇÕES DO OFENDIDO • 2) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO • 3) TESTEMUNHAS DE DEFESA • 4) PERITOS E OUTRAS DILIGÊNCIAS • 5) INTERROGATÓRIO • 6) DEBATES • 7) SENTENÇA DE IMEDIATO OU NO PRAZO DE 10 DIAS. • Obs. 1: Regras do debate (20 min. + 10 min.). Assistente da Acusação (10 min) etc. • Obs. 2: Prazo para conclusão desse procedimento 90 dias (art. 412, CPP)

  9. DECISÃO a) PRONÚNCIA (Art. 413, CPP) b) IMPRONÚNCIA (Art. 414, CPP) c) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (Art. 415, CPP) • Obs. 1: RECURSOS – Pronúncia – Recurso em Sentido Estrito • (Art. 58, IV, CPP) • - Impronúncia e Absolvição Sumária – • Apelação (Art. 416, CPP) • d) DESCLASSIFICAÇÃO (Art. 419, CPP). RECURSO – Recurso em sentido estrito – Art. 581, II, CPP – Decisão que concluir pela incompetência do juízo.

  10. JÚRI (2ª FASE) PRECLUSA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 421, CPP) INTIMAÇÃO DO MP, QUERELANTE E DEFENSOR PARA: a) Em 5 dias arrolarem até 5 testemunhas para depor em plenário. b) No mesmo prazo: requerer diligências e juntar documentos (ART.422, CPP). • (Art. 423, CPP) • O JUIZ DECIDE SOBRE AS DILIGÊNCIAS E: • a) Saneia o processo; • b) Faz o relatório sucinto e inclui o caso na pauta do Júri. - Organização da Pauta (Art. 429, CPP) - Notificação das partes, testemunhas etc. para a sessão de instrução e julgamento (Art. 431, CPP) SORTEIO (Art. 433, CPP) a) Presidido pelo juiz b)Portas abertas (Princípio da Publicidade) c) Sorteiam-se 25 jurados. Obs. 1: O sorteio deve ser feito entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à reunião (Art. 433, CPP) • SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS a) Presentes no sorteio: • - Juiz • - MP • - Representante da OAB • - Defensoria Pública • Todos devidamente notificados do dia e hora do sorteio (Art. 431, CPP)

  11. CONVOCAÇÃO DOS JURADOS PARA A REUNIÃO PELO CORREIO (Art. 434, CPP) Obs.1: O serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá maiores de 18 anos de notória idoneidade (Art. 436, CPP). Obs.2: A recusa do jurado implica em multa de 1 a 10 SM (Art. 436, §2º, CPP c/c 442, CPP); Obs.3: Isentos do serviço (Art. 437, CPP). Obs.4: Recusa por convicção religiosa, filosófica ou política – Serviço Alternativo (Art. 438, CPP) Obs. 5: Jurado - Serviço Público relevante (Art. 439, CPP) - Presunção de Idoneidade - Prisão Especial até o julgamento definitivo - Preferência em licitações, concursos, promoção funcional ou remoção voluntária (Art. 440, CPP) - Não pode sofrer desconto no salário por comparecer às reuniões ou sessões (Art. 441, CPP) - Equiparados ao Juiz Togado p/ fins criminais (Art. 445, CPP)

  12. FORMADO O CONSELHO DE SENTENÇA O JUIZ FARÁ A EXORTAÇÃO DO ART. 472, CPP AOS JURADOS, QUE SE COMPROMETERÃO E RECEBERÃO CÓPIAS DA PRONÚNCIA E DO RELATÓRIO DO PROCESSO (Art. 472 e § único, CPP) PROCEDIMENTO DO SORTEIO (Arts. 462 e 463, CPP) a)O juiz confere se a urna contém as 25 cédulas sorteadas; b) Manda o escrivão chamar os jurados; c) Se comparecerem ao menos 15, instalam-se os trabalhos; d) Se não houve 15, sorteiam-se suplentes e designa-se nova data (Art. 464, CPP); e) Havendo o número mínimo o juiz adverte os jurados sobre a incomunicabilidade (art. 466, §§1º e 2º, CPP); f) Faz o sorteio de 7 para comporem o Conselho de Sentença (Art. 467, CPP); g) Acusação e defesa podem recusar até 3 jurados – recusas Imotivadas – (Art. 468, CPP). Também podem haver – recusas Motivadas – (ex.: impedimentos) • COMPOSIÇÃO DO JÚRI E FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA • (Art. 447, CPP) • a)Composição • a.1 – Um juiz Togado Presidente • a.2 – 25 jurados sorteados • b) Conselho de Sentença • b.1 – Dos 25 jurados são sorteados 7 para formarem o Conselho de Sentença • Obs.1- Impedimentos: Arts. 448 a 452, CPP.

  13. INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO a) Art. 473, CPP: • a.1 – Pela ordem: - Juiz • - MP • - Assistente • - Querelante • - Defesa • Tomam: • - Declarações do ofendido • - Testemunhas de acusação • a.2 – Art. 473, §1º, CPP - Testemunhas de defesa • Pela ordem: - Juiz • - Defensor • - MP • - Assistente • - Querelante • a.3 – Art. 474, CPP - Interrogatório do Réu • Pela ordem: - Juiz • - MP • - Assistente • - Querelante • - Defensor

  14. Obs.1: Os jurados também podem inquirir através do juiz (art. 473, §2º, CPP). • Obs.2: As partes podem requerer acareações, reconhecimentos e esclarecimentos de peritos. Quanto à leitura de peças é hoje limitada a: • - Provas produzidas em precatórias; • - Provas cautelares antecipadas ou não repetíveis (Art. 473, §3º, CPP). • Obs.3: Uso de Algemas – Proibido em plenário, salvo em casos excepcionais (art. 474, §3º, CPP).

  15. DEBATES • Alegações orais do MP e Assistente (se a ação foi privada, primeiro o querelante e depois o MP) (art. 476 e §§, CPP). • 2) Alegações Orais da defesa (art. 476, §3º, CPP). • 3) Réplica da Acusação (art. 476, §4º, CPP). • 4) Tréplica da defesa (art. 476, §4º, CPP). • Obs.1: Tempo: 1 h 30min p/ acusação e defesa e 1 h p/ réplica e tréplica (art. 477, CPP). • Obs.2: Havendo mais de um acusador ou defensor, eles dividem o tempo por acordo ou o juiz por eles se não houver acordo (art. 477, §1º, CPP). • Obs.3: Havendo mais de um acusado os tempos são acrescidos de 1 hora e a réplica e a tréplica dobradas. Portanto, 2h e 30 min para acusação e defesa, mais 2 h para réplica e tréplica (art. 477, §2º, CPP). Podem haver apartes concedidos pelo juiz de até 3 minutos que são acrescidos ao tempo da parte que está com a palavra (art. 497, XII, CPP).

  16. Obs.4: RESTRIÇÕES TEMÁTICAS NOS DEBATES (art. 478, I e II, CPP) - Pena de Nulidade: a) Decisão de pronúncia ou posteriores de admissão da acusação; b) Decisão sobre o uso ou não de algemas; c) Silêncio do acusado ou ausência de interrogatório (vide tb art. 186 e § único, CPP). Obs.5: LEITURA DE DOCUMENTO E EXIBIÇÃO DE OBJETOS EM PLENÁRIO (art. 479, CPP) Exigência de pelo menos 3 dias úteis de antecedência da juntada e ciência da outra parte.

  17. CONCLUSÃO DOS DEBATES • Concluídos os debates o juiz indaga aos jurados se estão habilitados à julgar. Se precisarem de esclarecimentos ou vista dos autos ou instrumentos, o juiz lhes prestará (art. 480, §§1º a 3º, CPP). • Havendo diligências imprescindíveis que não podem ser realizadas imediatamente, o juiz dissolverá o Conselho e mandará realizar as diligências (art. 481, CPP). • Se tal diligência for pericial, o juiz nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formular e/ou indicar assistentes técnicos no prazo de 5 dias (art. 481, § único, CPP). QUESTIONÁRIO E VOTAÇÃO a) Matérias a serem questionadas ( art. 482, cpp) a.1 – Matéria de fato a.2 – Absolvição do réu b) Formulação dos quesitos (art. 483, incisos e parágrafos, CPP) c) Leitura dos quesitos pelo juiz; Impugnação das partes; decisão; ata; explicação dos quesitos pelo juiz aos jurados (art. 484 e § único, CPP). d) Sala secreta para a votação dos jurados (art. 485, §§ 1º e 2º, CPP). e) Distribuição das cédulas aos jurados (art. 486, CPP) e votação. f) Lavratura de Termo da Votação (art. 491, CPP)

  18. SENTENÇA (ART. 492, CPP) Obs.1: O acusado só será mantido ou recolhido à prisão se presentes os requisitos da preventiva (art. 492, I, “e”, CPP). Obs.2: Desclassificação em plenário leva à prorrogação de competência e o juiz Presidente sentencia normalmente. Inclusive os crimes conexos e inclusive infrações de menor potencial, com aplicação dos institutos da Lei 9099/95 (art. 492, §§1º e 2º, CPP). LEITURA DA SENTENÇA EM PLENÁRIO (ART. 493, CPP) ELABORAÇÃO DE ATA GERAL (ARTS. 494 A 496, CPP) FASE RECURSAL

  19. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI 9099/95 - Composição civil de danos - Transação Penal - Denúncia ou queixa oral na audiência TC (art. 69) AUDIÊNCIA PRELIMINAR (Art. 72) Se houver denúncia ou queixa (ART. 78) a) Redução a termo na audiência; b) Entrega de cópia ao denunciado, valendo como citação; c) Designação e notificação imediata de dia e hora para audiência de instrução e julgamento; d) Número de testemunhas: A Lei 9099/95 não estabelece, valendo as normas do CPP por aplicação subsidiária no termos do art. 394, §5º, CPP, que manda aplicar ao sumaríssimo, subsidiariamente as normas do ordinário. Portanto, seriam até 8 testemunhas para acusação e defesa (esta é uma posição). Mas, também pode haver interpretação de que seriam 5 testemunhas, por força do art. 538, CPP, que manda aplicar o rito sumário para os casos da Lei 9099/95 remetidos ao juízo comum. Há ainda quem entenda que se deve fazer analogia aos Juizados Especiais Cíveis, sendo o número máximo de 3 testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei 9099/95.

  20. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO • a) Art. 79 – nova oportunidade para composição ou transação. b) Palavra ao defensor para responder à acusação oralmente (art. 81). c) O juiz profere a decisão de recebimento ou não da acusação (art. 81). d) Recebendo a peça acusatória: • d.1 – Declarações do ofendido; • d.2 – Testemunhas de acusação; • d.3 – Testemunhas de defesa; • d.4 – Interrogatório do réu; • d.5 – Debates orais; • d.6 – Sentença na audiência. • Obs.: Também a Lei 9099/95 não fala do tempo dos debates, valendo, nos termos do art. 394, §5º, CPP, as regras do Procedimento Ordinário e Sumário (20 min + 10 min para acusação e defesa). FASE RECURSAL

  21. PROCEDIMENTO SUMÁRIO Se recebida a denúncia ou queixa após a resposta inicial designa-se dia e hora para a audiência de instrução e julgamento em 30 dias. (Art. 399 c/c 531, CPP) Fase inicial até o recebimento da denuncia ou queixa é idêntico ao procedimento ordinário já visto – ver arts. 394, §§4º e 5º c/c 395 a 399, CPP) I P • AUDIÊNCIA UNA NOS MESMOS MOLDES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, COM ALGUMAS ESPECIFICAÇÕES • (ART. 531, CPP C/C ART. 533, CPP) • Número de testemunhas: 5 para a acusação e 5 para a defesa. • Não prevê conversão em memoriais em casos complexos ou de vários réus. • Não prevê requerimento de diligências complementares e sim o debate direto na audiência (art. 531, “in fime”, CPP). FASE RECURSAL

More Related