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Prática Jurídica I

Prática Jurídica I . Contestação. CONTESTAÇÃO. Conceito: é o instrumento processual do exercício do direito de defesa utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente à pretensão deduzida em juízo pelo autor na inicial. É a ação do réu. Consiste na resistência à pretensão do autor.

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Prática Jurídica I

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Presentation Transcript

  1. Prática Jurídica I Contestação

  2. CONTESTAÇÃO • Conceito: é o instrumento processual do exercício do direito de defesa utilizado pelo réu para opor-se formal ou materialmente à pretensão deduzida em juízo pelo autor na inicial. É a ação do réu. Consiste na resistência à pretensão do autor

  3. A elaboração da contestação deve obedecer duas regras essenciais, quais sejam:

  4. 1. Concentração da Defesa ou Princípio da Eventualidade • Significa que cabe ao réu formular toda a sua defesa na contestação. • O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo-preclusão.

  5. 2. Ônus da impugnação especificada • Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa como negativa geral dos fatos apresentados pelo autor – Art. 302 CPC.

  6. Os fatos devem ser impugnados especificamente, sob pena de serem considerados existentes – presunção de veracidade – Art. 319 CPC

  7. Defesa Processual – Preliminares - Art. 301 CPC • Nulidade ou inexistência de citação (Art. 241 CPC); • Incompetência absoluta (Art. 111 CPC); • Inépcia da petição inicial (Art. 295, § Único CPC); • Perempção (Art. 268, § Único CPC)

  8. Litispendência (Art. 301, § 3º CPC); • Coisa julgada (Art. 467 CPC); • Conexão (Art. 103 CPC) e continência; • Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; • Convenção de arbitragem;

  9. Carência de ação: - Legitimidade de parte - Interesse processual do autor - Possibilidade jurídica do pedido Art.267, VI CPC • Falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

  10. Prejudiciais de mérito • Prescrição • Decadência

  11. Mérito • Defesa de mérito direta – o réu se opõe diretamente ao fato constitutivo ou direito alegado pelo autor. • Defesa de mérito indireta: fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

  12. Requisitos da Contestação • Petição endereçada ao juízo da causa – art. 297 CPC; • Nome e prenome (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial);

  13. Razões de fato e de direito, com que o réu impugna o pedido do autor – alegar toda matéria de defesa – Art. 300 CPC. • Defesa processual – Preliminares (Art. 301 CPC) ; e Prejudiciais de mérito • Defesa de mérito - Indireta ou Direta (Art. 302 CPC)

  14. Especificação dos meios de prova, que o réu pretende produzir. • Deve ser subscrita por advogado.

  15. Forma da Contestação • Em regra, a contestação deve vir em forma escrita, excepcionadas as hipóteses da contestação em rito sumário (Art. 278 CPC) e nos Juizados Especiais Cíveis, que podem ser feitas oralmente.

  16. Prazo de oferecimento • Procedimento ordinário: 15 dias (Art. 297 CPC) • Procedimento cautelar: 5 dias (Art. 802 CPC) • Procedimento sumário: a contestação deve ser ofertada na própria audiência de conciliação (Art. 278 CPC)

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