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REGIME ESPECIAL RICMS/SC-01 ANEXOS 2 E 3

REGIME ESPECIAL RICMS/SC-01 ANEXOS 2 E 3. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS ?. ICMS DE 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC. Crédito aproveitável de ICMS de 12%. Como Utilizar ?.

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REGIME ESPECIAL RICMS/SC-01 ANEXOS 2 E 3

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  1. REGIME ESPECIALRICMS/SC-01 ANEXOS 2 E 3 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

  2. QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS ? • ICMS DE 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC. • Crédito aproveitável de ICMS de 12%.

  3. Como Utilizar ? • Terceirizando suas operações de Importação com a FROM BRAZIL (detentora da concessão), sua empresa poderá usufruir de todos os benefícios oferecidos pelo Regime Especial.

  4. SIMULAÇÃO DE IMPORTAÇÃO -12,83% -11,00%

  5. PROCEDIMENTOS • Assinatura de contrato de Importação por conta e ordem de terceiro para vinculação dos CNPJs na Receita Federal( IN 225 de 18/10/02 e 247 de 21/11/02 – Artigos 12 e 86 a 88). • Endosso eletrônico(Siscarga), endosso manual no conhecimento de embarque ou adaptação de dados referente ao Importador e Adquirente nos documentos pertinentes à importação. • Demais etapas normais de nacionalização da mercadoria (Registro da Declaração de Importação e desembaraço).

  6. Av. Juscelino Kubitschek, 410 Bloco A Sala 804 CEP 89.201-100 Joinville – SC Tel. (47) 3028-7848 frombrazil@frombr.com.br www.frombr.com.br

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