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1. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda Documentos mdico-legais Atestado Mdico Falso
Reunio de Chefias de SGBENIN So Paulo 20.06.2007
MARIO JORGE TSUCHIYA
mariojorget@hotmail.com
2. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda DOCUMENTOS MDICO-LEGAIS Conceito
Constituem informaes de contedo
mdico e de interesse jurdico, apresentadas
por escrito por mdico habilitado que tenha
prestado ato especfico.
Jos Lopes Zarzuela
3. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda Documentos mdicos legais So 3 os tipos de Documentos Mdicos Legais:
Atestado ? a afirmao simples e por escrito de um fato mdico e de suas consequncias (Souza Lima).
Relatrio
Parecer ? opinio de autoridade em assunto de seu pleno saber.
Flamnio Fvero
4. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda Conceito
Atestado mdico ou certificado mdico ?
a afirmao simples e por escrito de um fato mdico e suas conseqncias
Souza Lima
5. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda ATESTADOS MDICOS Os Atestados mdicos podem ser de 3 categorias:
Sade ? informao que o paciente,destarte sua patologia,encontra-se compensado e estabilizado (ex.HAS que estabilizou com medicao), sendo muito utilizado nos casos de alta pedido.
Doena ? esta a modalidade mais frequente que se recebe na percia mdica informando patologia,seu estgio e etc.
bito ? lembrar que este constitue parte do boletim de bito que se emite.
6. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda ATESTADOS MDICOS
Atestado Mdico Falso ?
Falso Atestado Mdico ?
7. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda 1. ATESTADO MDICO FALSO Falsidade de atestado mdico
O que caracteriza a falsidade o ato do mdico afirmar uma doena da qual o
indivduo no portador !
Afirmar em atestado mdico doena da qual o indivduo no portador - um crime
previsto no Artigo 302 do Cdigo Penal Brasileiro ?Art. 302 (CPB): Dar o mdico, no
exerccio da sua profisso, atestado falso: Pena deteno, de um ms a um ano.
(*) Isto incorre falsidade ideolgica Art.299 do CPB ? Omitir, em documento
pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena recluso, de um a cinco anos, e multa.
Pargrafo nico : Se o agente funcionrio, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, ou se a falsificao ou alterao de assentamento de registro civil, aumenta-se a
pena de sexta parte.
8. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda 2. FALSO ATESTADO MDICO No se trata de atestado mdico em sua essncia e sim o ato de o
indivduo FALSIFICAR OU ALTERAR O PAPEL DO ATESTADO
MDICO !
(1) Falsificao de Documento Pblico: est previsto no Art. 297
(CPB) : Falsificar, no todo ou em parte,documento pblico, ou alterar
documento pblico verdadeiro:
Pena recluso, de dois a seis anos, e multa.
1. Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
2. Para efeitos penais, equiparam-se a documento pblico o
emanado de entidade paraestatal, o ttulol ao portador
ou transmissvel por endosso, as aes de sociedade comercial,
os livros mercantis e o testamento particular.
(2) Falsificao de Documento Particular :
Art. 298 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento
particular verdadeiro:
Pena recluso, de um a cinco anos, e multa.
9. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda 3. FALSA PERCIA Falsa Percia
Art. 342 (CPB). Fazer afirmao falsa, ou negar ou
calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor
ou intrprete em processo judicial, policial ou
administrativo, ou em juzo arbitral:
Pena recluso, de um a trs anos, e multa.
1. Se o crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:
Pena recluso, de dois a seis anos, e multa.
2. As penas aumentam-se de um tero, se o crime praticado mediante suborno.
3. O fato deixa de ser punvel, se, antes da sentena, o agente se retrata ou declara a verdade.
(*) Ateno,neste caso o crime manten-se na rea administrativa !
10. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda Cdigo de tica Mdica Captulo X
Atestado: 110, 112, 114, 115
Boletim mdico: 113, 116, 117
11. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda vedado ao mdico
Art.110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou
que no corresponda a verdade.
Art. 111 - Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela.
Art.112 - Deixar de atestar atos executados no exerccio profissional, quando solicitado
pelo paciente ou seu responsvel legal.
Pargrafo nico. O atestado mdico parte integrante do ato ou tratamento mdico,
sendo o seu fornecimento direito inquestionvel do paciente, no importando em
qualquer majorao dos honorrios.
CEM Cap. X
12. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda vedado ao mdico Art. 113
Utilizar-se de formulrios de instituies
pblicas para atestar fatos verificados em
clnicas privadas.
CEM Cap. X
13. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda FALSIDADE EM ATESTADOS MDICOS E AGORA?
ENCAMINHAMENTOS
14. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda FALSIDADE EM ATESTADOS MDICOS ENCAMINHAMENTOS
Delegacia Previdenciria (DelePrev) ?
CRM ?
Acessoria Pesquisas Estratgicas ?
Auditoria ?
Corregedoria ?
15. CEPS Sapiens - Centro de Estudos e Promoo Social S/C Ltda FALSIDADE EM ATESTADOS MDICOS ENCAMINHAMENTO:
Hoje, nas agncias existem o CONTROLE INTERNO: quando diante do FALSO atestado mdico emitido por no mdico,deve-se denunciar este orgo porque o servidor que detecta irregularidade e no denuncia PREVARICA !
RESUMO:
ATESTADO MDICO FALSO ? denunciar ao CRM .
FALSO ATESTADO MDICO ? denunciar ao CONTROLE INTERNO !