CONCEITUAÇÃO E DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

1. CONCEITUAÇÃO E DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOSEEDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

2. Dimensão Ético-Filosófica • Direitos Humanos como um modo de pensar, sentir, refletir, explicar, agir consigo com os outros e com a realidade social, com base em princípios ético- jurídicos dos Direitos Humanos;

3. “Todos aqueles que admitem a validade dos direitos humanos, se não querem cair numa série de contradições pragmáticas ou performativas, devem honestamente reconhecer que no fundamento dos direitos humanos, existe uma determinada ética, uma determinada concepção do homem, uma determinada concepção do que é bem e daquilo que é mal. Isto é válido independentemente da orientação filosófica, religiosa e política que alguém possa ter.”(

4. Dimensão Econômica e Social Direitos Humanos indissociável das condições materiais e sociais de vida e trabalho iguais e de qualidade para toda a coletividade;

5. Implicam em: • Desenvolvimento Econômico e Social • Proteção contra a pobreza • Satisfação das necessidades fundamentais • Condições mínimas de vida • Dignidade inerente à pessoa humana • Igualdade para todos

6. Dimensão Cultural e Sócio-Psicológica Direitos Humanos como formas de manifestação através dos comportamentos individuais e coletivos; como formas e modos de relacionamentos e manifestações de afetos; como significados simbólicos construídos socialmente a partir da vida coletiva através dos valores e dos modos culturais de ser, viver e agir;

7. Implicam em: • Respeito aos direitos humanos • Reconhecimento das diferenças • Exercício ativo da Tolerância • Ética Comunitária • Fraternidade e Solidariedade • Repúdio as formas de racismo • Exercício da Autonomia • Identidades Multiculturais

8. Dimensão Jurídico-política Direitos Humanos como institucionalização dos limites de direitos e deveres frente ao indivíduo, à sociedade e ao Estado, através de mecanismos jurídicos (normas, tratados, declarações, convenções, pactos e leis) e mecanismos institucionais;

9. A proteção e a defesa como condições para que os Estados e seus agentes possam: • Respeitar regras e normas • Criar isonomia • Reconhecer e fazer funcionar os mecanismos legais e institucionais de proteção e defesa • Institucionalizar as leis em práticas públicas (em linhas de ações, planos e programas)

10. Estatuto político; • Proteção Jurídica • Instituições e regras justas • Organização política • Promoção da inclusão de todos • Solução pacífica dos conflitos e defesa da paz • Conquista e manutenção dos direitos individuais e coletivos • Pluralismo político • Participação e o protagonismo • Exercício as obrigações e direitos individuais e coletivos • Consciência da necessidade de mudança ( o que, como, quando, onde e para quê) • Criação de novos direitos • Participação nos órgãos e esferas da cidadania ( Fóruns, Conselhos de Políticas Públicas e de Cidadania entre outros) • Tornar-se sujeito da própria história • Defender a coisa pública acima dos interesses privados • Reagir ao protecionismo • Transformar-se a si, os outros e o ambiente social e institucional

11. Dimensão Histórico-Política Direitos Humanos como processo histórico de construção e conquista dos direitos de cidadania, através das ações e lutas instucionais e sociais de diversos atores.

12. “a luta pelos direitos humanos é contínua, densa, dura, penosa, contraditória, plural, diferente, realizadora e possibilitadora. É uma história de sucessos e fracassos. De descobertas, invenções, adaptações, experimentações em face das aventuras da razão e das emoções humanas (...) é uma longa história de caminhadas estabelecidas em espaços e tempos em que nos foram dados viver, aprender, educar e transformar o mundo, através da vontade, dos desejos, dos conhecimentos, das ciências, das tecnologias, das culturas e saberes dotados e situados diante dos nossos sentimentos e compreensões”.( WILSON, Pedro;1997)

13. Dimensão Educativo-Social Direitos Humanos como saberes e práticas formais e informais potencializadoras de processos de construção da individualidade e subjetividades, de culturas coletivas e organizativas, de exercício da cidadania individual e coletiva.

14. O Direito Humano a Educação em Direitos Humanos O direito de todos conhecerem e saberem sobre os seus direitos e deveres historicamente reconhecidos e protegidos para poderem ter condições de defender-se quando violados. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – 1993

15. Centralidade na EDH • Afetar a naturalidade e a normalidade das violações aos DH; • Promover o pluralismo e erradicar o autoritarismo; • Protagonizar os processos de transição democrática; • Fortalecer uma cultura democrática • Ter uma intervenção sistemática na formação de valores e hábitos; • Permitir as pessoas e aos povos o conhecimento de deus direitos e deveres; • Prevenir todas as formas de violência e discriminação; • Fomentar o exercício da liberdade e da democracia; • Fomentar práticas de inclusão social; • Educar para o respeito aos direitos humanos e a dignidade; • Inserir as perspectivas transversais, promovendo o respeito às diversidades e a promoção da igualdade; • Protagonizar a participação dos atores sociais no exercício da governabilidade;

16. Objetivos Da EDDH • Emancipação do ser humano • Saber que existem os outros tão legítimos quanto nós • Educar para pluralidade cultural • Reconhecimento da diversidade • Afirmação da identidade • Prevenir a crueldade e desenvolver a compaixão • Reduzir o sofrimento humano • Desenvolver e reafirmar compromissos humanos • Fortalecer o respeito aos Direitos Humanos • Educar para liberdade com respeito mutuo • Educar para a cidadania solidária

17. Dilemas e Desafios da EDDH • Resistência dos modos subjetivos e culturais repressivos e autoritários • Exercício crítico aos modelos dominantes • Confronto com as culturas excludentes • Articula a denuncia, a proposição e a participação • Desconstruir as indiferenças • Diminuir a distância entre discursos e práticas • Enfrentar as fragilidades das instituições • Descrédito na função do estado • Sentir na pele o preconceito e o estigma • Fazer auto-crítica • Andar na contra-mão da cultura da violência • Não perder a capacidade humana de amar de ser solidário e de ter esperança • Assumir uma postura pedagógica diante dos conflitos

18. O PNEDH e a Educação de Profissionais de Segurança e Justiça • GESTORES • Sensibilização e compromisso das instituições formadoras e gestores; • PROCESSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO • Capacitação dos níveis de gestão; • Formação e capacitação dos agentes públicos para a função no Estado Democrático de Direito; • Inserção dos Direitos Humanos no modo de agir profissional em relação a violência, aos conflitos, as crises, a defesa, a ordem democrática e outros objetos de intervenção; • Transversalização dos conteúdos, nas disciplinas, nos projetos de pesquisa e de intervenção; • Dimensões Multidisciplinares; • Capacitação para a resolução pacífica de conflitos e crises; • Socialização da política Nacional de Direitos Humanos; • Cultura de paz e de cidadania; • AÇÃO PROFISSIONAL • A responsabilidade dos agentes em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos internacionais e nacionais; • Promover o diálogo com os órgãos de defesa; • Direitos Humanos, ética democrática e ação profissional; • CIDADANIA DO POLICIAL • Indissociabilidade entre direitos humanos e exercício da cidadania democrática.

19. Relação com órgãos de defesa e os atores sociais: Mediação de conflitos e gerenciamento de crises Participação dos policiais em Conselhos de Defesas, Comitês Relação Academias e Universidades no Processo de Formação A relação com atores sociais e delegacias especiais e casas abrigos As Conferências de Direitos Humanos O Premio Nacional de Direitos Humanos A SENASP e o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

20. PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS EM DIREITOS HUMANOS - SEDH Planos: Plano Nacional de combate a Tortura Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Plano de Ação para o Enfrentamento da Pessoa Idosa Plano Internacional para o Envelhecimento Plano de Atendimento Sócio-educativo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo Programas: PNDH I e II Programa Nacional de Ações Afirmativas Projetos: Plano Brasil sem Homofobia Projeto Educação em Direitos Humanos – Construindo uma Cultura de Respeito à Democracia e à Justiça

21. Programas em Direitos Humanos - SEDH • ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL • COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES • ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI • PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS • GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS • ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS • ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO • PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE • PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA • PROTEÇÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA • PROTEÇÃO DA ADOÇÃO E COMBATE AO SEQÜESTRO INTERNACIONAL • Programa de Apoio para Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário

22. Conselhos, Comissões e Comitês Nacionais Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana • Conselho Nacional do Idoso • Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo • Comitê Nacional da Educação em Direitos Humanos • Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente