DIREITO

5.

6. DIREITO Ter� direito a concess�o e pagamento: A servidora t�cnico-administrativo e Docente, com fun��o/ emprego p�blico lotada na Administra��o Central do CEETEPS/ ETEC�s e FATEC�s Que tenha filhos ou dependentes legais na faixa et�ria entre 4 meses a 7 anos , matriculados em ber��rio, mini-maternal, jardim ou pr�-escola, onde o Centro de Conviv�ncia Infantil, n�o tenha condi��es de atender � demanda de crian�as o servidor t�cnico-administrativo que, em raz�o de viuvez, invalidez do c�njuge, separa��o legal ou de fato, tenha a guarda de filhos ou dependentes legais;

7. Piso: Ter� direito ao benef�cio desde que a renda familiar n�o ultrapasse o limite de 6 vezes o menor sal�rio do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor T�cnico/Administrativo e Docentes. (Lei Complementar n� 1.044/2008). � 6 X R$ 510,00 R$ 3.060,00

9. No caso de servidor, dever� ser apresentado, ainda, o comprovante de viuvez, de invalidez do c�njuge, de separa��o legal ou de fato, onde conste informa��o quanto � guarda dos filhos;

14. Providenciar a cessa��o do pagamento do aux�lio-crian�a quando: - O (a) servidor (a) n�o apresentar o recibo de pagamento DENTRO do prazo; - Da dispensa ou rescis�o de contrato de trabalho do (a) servidor (a); - Da crian�a completar 7 (sete) anos; - Da crian�a ingressar no Ensino Fundamental; - O (a) servidor (a) encontrar-se em licen�a para tratar de interesses particulares, afastado (a) com preju�zo dos sal�rios ou estiver com o contrato de Trabalho suspenso; - A crian�a passar a ser atendida pelo Centro de Conviv�ncia Infantil da Unidade (CCI S�o Paulo ou CCI Sorocaba); - A renda familiar ultrapassar o limite estabelecido anteriormente.

17. Na folha de Pagamento Dever� ser lan�ado mensalmente no VD 012700- aux�lio crian�a Opera��o 8 e Natureza N, o valor equivalente ao benef�cio.

20.

27. Importante: O direito � cota do sal�rio-fam�lia � definido em raz�o da remunera��o que seria devida ao empregado no m�s, independentemente do n�mero de dias efetivamente trabalhados.

32.

41. LEGISLA��O: Lei n� 8.213, de 24/07/1991 e altera��es posteriores; Decreto n� 3.048, de 06/05/1999 e altera��es posteriores; Instru��o Normativa INSS/PRES n� 20 de 10/10/2007 e altera��es posteriores.�

43. DEPENDENTES

44. Valor do benef�cio O valor do aux�lio-reclus�o corresponder� ao equivalente a 100% do sal�rio-de-benef�cio, pago pelo INSS.Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do aux�lio-reclus�o ser� de um sal�rio-m�nimo, se o mesmo n�o contribuiu facultativamente.

46. Perda da qualidade de segurado Para ter direito aos benef�cios da Previd�ncia Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribui��es mensais, caso contr�rio, pode perder a qualidade de segurado.H� situa��es em que os segurados ficam um per�odo sem contribuir e, mesmo assim, t�m direito aos benef�cios previdenci�rios, enquanto mantiverem a qualidade de segurado.�

47. Como requerer o aux�lio-reclus�o O benef�cio pode ser solicitado por meio de agendamento pr�vio, pelo portal da Previd�ncia Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Ag�ncias da Previd�ncia Social , mediante o cumprimento das exig�ncias legais.Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a rela��o de documentos de cada categoria exercida, prepare a documenta��o, verifique as exig�ncias cumulativas e solicite seu benef�cio.

48. Folha de Pagamento O servidor segurado que tiver sido recolhido � pris�o, dever� ter seu pagamento SUSPENSO da folha de pagamento, atrav�s do LACA c�digo 098 � Pris�o � Servidor CLT , at� que regularize sua situa��o, ap�s o julgado da decis�o judicial. a) se a decis�o for condenat�ria determinando o recolhimento do indiv�duo ao sistema carcer�rio, conforme artigo 482, al�nea �d� da CLT, o empregador poder� providenciar a rescis�o por justa causa; b) se a decis�o for pela absolvi��o, a Unidade de Ensino poder� manter o v�nculo empregat�cio do servidor, interrompendo assim a suspens�o do seu contrato, ou rescindindo-o, se for o caso. O benef�cio pago aos dependentes, ser� efetuado pela Previd�ncia Social � ( INSS)

49.

54. Benefici�rios S�o dependentes do servidor, para fins de recebimento de pens�o: (art.147 da LC 180/78) � I - o c�njuge ou o companheiro ou a companheira, na const�ncia, respectivamente, do casamento ou da uni�o est�vel; (NR) � II - o companheiro ou a companheira, na const�ncia da uni�o homoafetiva; (NR) � III - os filhos, de qualquer condi��o ou sexo, de idade igual � prevista na Legisla��o do Regime Geral de Previd�ncia Social e n�o emancipados, bem como os inv�lidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois �ltimos desde que comprovadamente vivam sob depend�ncia econ�mica do servidor; (NR) � IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob depend�ncia econ�mica do servidor e n�o existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no � 3� deste artigo. (NR) � � 1� - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob depend�ncia econ�mica do servidor. (NR) �

55. Perda do Direito O direito � percep��o do benef�cio cessar�: (� 3� do 163-B LC 180/2007) �I - no caso de extin��o da pena; �II - se ao servidor, ao final do processo criminal, for imposta a perda do cargo; �III - se da decis�o administrativa irrecorr�vel, em processo disciplinar, resultar imposi��o da pena demiss�ria, simples ou agravada; �IV - por morte do servidor ou do benefici�rio do aux�lio. O pagamento do benef�cio de que trata este artigo ser� suspenso em caso de fuga, concess�o de liberdade condicional ou altera��o do regime prisional para pris�o albergue, podendo ser retomados os pagamentos, no caso de modifica��o dessas situa��es.

56. DA SUSPENS�O

58. Posterior a Lei Complementar n� 1012/2007: A unidade dever� enviar a ficha de cadastro (LACA - ALTERA��ES) com o c�digo 043- Pris�o Desconto de 1/3 Os servidores que n�o possuem dependentes a Unidade dever� suspender o pagamento, enviando Ficha Cadastral com o c�digo 092 �Suspens�o de Pagamento.

59. LAN�AMENTO EM FOLHA Para os servidores que tem dependentes dever� ser lan�ado mensalmente nos VD�s 075003 , (Perda 1/3 � Art.70 da Lei Complementar n�10.261/68 ) - quantidade de dias 095022 (Aus�ncia Auxilio Alimenta��o).

62.

72.

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83. SUSPENS�O  A perda do direito dar-se ��: I. Falecimento do benefici�rio; II. O n�o cumprimento de qualquer requisito; III. Matrim�nio ou constitui��o de uni�o est�vel; COMUNICAR AOS SERVIDORES ESTE BENEF�CIO POSTO DE ATENDIMENTO: WWW.IPESP.SP.GOV.BR

107. PEDIDO DE REGULARIZA��O DE D�BITO (Modelo anexo II ), datada e assinada pelo servidor, com os dados da fun��o aut�rquica titular. Protocolada a documenta��o acima citada na Se��o de Controle e Arrecada��o do IAMSPE, a referida se��o, dever� informar o servidor interessado , via correio, no prazo de 5 a 8 dias o valor do d�bito, bem como o n�mero da conta corrente, para qual dever� ser procedido o respectivo dep�sito banc�rio ( Banco do Brasil). Providenciado o deposito banc�rio o servidor interessado dever� enviar via fax para o IAMSPE o comprovante do mesmo, cabendo ao referido Instituto emitir comprovante de quita��o que ser� enviado via correio para o servidor.

118. Documenta��o necess�ria Procedimento da Unidade em rela��o ao cancelamento de agregados - 1� via � Encaminhar a 1� via ao Iamspe ap�s a assinatura da Unidade de Ensino no campo: uso do �rg�o setorial/subsetorial de RH - 2� via - devolver protocolado ao servidor. - 3� via � anexar ao processo de contrata��o do servidor. Encaminhar a AAPP o BDP com a exclus�o do agregado junto � folha de pagamento, sendo que se tiver somente um agregado dever� ser exclus�o e sendo mais que um dever� ser altera��o. 6 N � para alterar 7 N � para excluir Em se tratando de falecimento dever� ser encaminhado c�pia do atestado de �bito ao Iamspe junto com o Termo de cancelamento de Agregado. NOTA: O cancelamento da inscri��o pelo contribuinte acarretar� a perda dos direitos, de forma irrevers�vel, n�o podendo mais o servidor solicitar mais a inscri��o no IAMSPE