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SUAS – Base de organização O SUAS possui modelo de gestão decentralizada e participativa, constitui-se na regulação e organização em todo território nacional das ações sócioassistenciais com vistas a promover a superação da histórica fragmentação e superposição de ações entre as três esferas do governo e entre as ações da rede pública e privada da assistência social.
O processo de gestão do SUAS Pressupõe: • Matricialidade sociofamiliar; • Gestão compartilhada; • Intersetorialidade; • Co-financiamento pelas três esferas do governo; • Definição clara das competências técnico-politicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com participação e mobilização da sociedade civil; • Política de recursos humanos • Rede de informação, monitoramento e avaliação
Organização da Rede Sócioassistencial Os Serviços Sócioassistenciais implicam na produção de ações continuadas e por tempo indeterminado, voltadas à proteção social da população usuária da rede de assistência social. Assistência Social e as Proteções Afiançadas PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB Prevenir situações de risco; situação de vulnerabilidade social • PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE situação de risco e de violação de direitos
Proteção Social Especial é o conjunto de serviços, programas e projetos voltado à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos e está dividida em média e alta complexidade.
Proteção Social Especial Reúne um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo: • a reconstrução de vínculos familiares e comunitários; • a defesa de direito; • o fortalecimento das potencialidades; • e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos;
Situações que demandam intervenção da PSE e nos CREAS • Crianças e adolescentes em situação de trabalho; • Negligência – Crianças, adolescentes, pessoa idosa e/ou com deficiência; • Violência física e/ou psicológica; • Crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, atendidos em serviços de acolhimento; • Violência e/ou abuso sexual; • Exploração sexual de crianças e adolescentes; • Tráfico de pessoas • Pessoas em situação de rua • Adolescentes autor de ato infracional -em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistidade e Prestação de Serviço à Comunidade.
Organização e gestão dos CREAS Os municípios implantarem o CREAS deverão ofertar: • Serviço de Enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças, adolescentes; • Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias com seus Direitos Violados; • Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-Educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistidade e Prestação de Serviço à Comunidade Objetivo: prover atenção socioassistencial no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS aos adolescentes em cumprimento de tais medidas e suas famílias, de modo a contribuir para o acesso a direitos e resignificação de valores na vida social.
Diretrizes I - responsabilização do adolescente face ao ato infracional praticado cujos direitos socioassistenciais são assegurados em legislações e normativas específicas, que orientam a prestação do Serviço de Proteção Social Especial para o cumprimento de medida socioeducativa; II - centralidade na família, visando o fortalecimento ou resgate da convivência familiar, por meio de ações integradas desenvolvidas no âmbito do SUAS; III - fortalecimento de vínculos comunitários e estímulo a autonomia, visando a (re)inserção comunitária e a participação social; IV - prevenção do agravamento ou reincidência de situações de risco e violação de direitos;
Diretrizes V - intersetorialidade no desenvolvimento das intervenções que, visando assegurar a atenção integral aos usuários e suas famílias, privilegiem a articulação do serviço com a rede socioassistencial, com as demais políticas setoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos, quando for o caso; VI - adoção de metodologia centrada no resgate dos direitos e na reconstrução dos projetos de vidas dos usuários e de suas famílias; VII - atendimento personalizado que considere a singularidade do indivíduo e de cada família; VIII - acompanhamento técnico-profissional qualificado visando a realização de intervenções condizentes com as legislações e normativas relacionadas
SUAS/SINASE – ESPAÇO FÍSICO • SINASE • Meio aberto: • Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e em grupo. • CREAS • Serviço MSE em Meio Aberto: • dispor de ambientes reservados para recepção das famílias e adolescentes; atendimento individual e familiar; trabalho em grupos e reuniões; atividades orientadas para o desenvolvimento de sociabilidades das famílias, além das áreas convencionais de serviços
Financiamento O SUAS institui uma forma de financiamento inovadora que busca cada vez mais estabelecer a relação orgânica entre gestão, controle social e financiamento. Instalou-se os pisos de proteção social básica e especial e em repasses fundo a fundo, de forma regular e automática a partir de planos de ação e de prestação de contas.
Financiamento Pactuação dos critérios de partilha dos recursos do Piso Fixo de Média Complexidade na Comissão Intergestores Tripartite – CIT, em 07 de maio de 2008 I – estar habilitado, até maio de 2008, em Gestão Básica ou Plena do SUAS;II - ter Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em funcionamento; eIII – ter população superior a cinqüenta mil habitantes
Financiamento Valores do co-financiamento Federal para a implementação do Serviço I - Para os municípios que recebem mensalmente até R$ 4.500,00 do Piso Fixo de Média Complexidade para o custeio dos serviços do CREAS, o valor do co-financiamento será acrescido de R$ 4.068,00, a cada grupo de até quarenta adolescentes; II - para os municípios que recebem mensalmente valor igual ou superior a R$ 6.900,00 do Piso Fixo de Média Complexidade para o custeio dos serviços do CREAS, o valor do co-financiamento será acrescido de R$ 2.068,00. Observações: • Para a formação de novo grupo será considerado o quantitativo mínimo de dez adolescentes para cada grupo subseqüente de quarenta adolescentes • Este repasse do co-financiamento do Serviço será feito por meio do Piso Fixo de Média Complexidade - III
ATRIBUIÇÕES DOS TRÉS NIVÉIS DE GOVERNO Nível Federal Promover o diálogo dos deferentes atores responsáveis pela oferta das MSE em meio aberto e fechado; Realizar repasse dos recursos do co-financiamento; Acompanhar a tramitação do PL de Execução das Medidas Socioeducativas ao Congresso Nacional; Realizar acompanhamento/monitoramento do Serviço. Nível Estadual Criar a Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SERVIÇO/SINASE: Secretarias; VIJ; MP; CEDCA; CEAS e demais componentes identificados no SGD; Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo; Realizar apoio técnico e financeiro aos municípios para a articulação e operacionalização do serviço, estimulando e acompanhando o processo de municipalização das MSE em meio aberto; Realizar acompanhamento/monitoramento do Serviço. Nível Municipal Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; Estruturar o CREAS com RH e infra-estrutura para a prestação do Serviço; Ofertar regularmente o Serviço de MSE em meio aberto no âmbito do CREAS.
MEDIDAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO ● Portaria 222/08: Piso Fixo de Média Complexidade III (Contemplou 384 municípios para implementação do Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC); ● Realização do Senso CREAS para acompanhamento/monitoramento dos Serviços; ● Portaria 431/08: Reajuste do valor do co-financiamento de R$ 3.100,00 para R$ 4.500,00 (somente para municípios que preencheram o Censo CREAS 2008, identificando-se como CREAS); ● Portaria 96/09 – Trata da Prestação de Contas On-line e Reprogramação de Saldos; ● Regulação dos Serviços: Lançamento de nova versão do Guia de Orientações do CREAS; ● Parceria MDS/SEDH: Pactuação com os Estados para Potencializar a Estrutura eFuncionamento dos CREAS em 25 Estados (R$ 2.992.883,05);
CENSO CREAS / 2008 • - Das 1.434 unidades cadastradas no censo CREAS/2008, 795 unidades ou 55,44% declaram executar o Serviço de MSE LA e PSC.); • - 670 Unidades ofertam o atendimento à LA (46,72%) e; • - 689 ofertam o atendimento à PSC (48,05%). • - Quantidade de adolescentes em cumprimento de LA atendidos nos CREAS em agosto de 2008: 16.422 • - Quantidade de adolescentes em cumprimento de PSC atendidos nos CREAS em agosto de 2008: 11.326, totalizando 27.748 atendimentos.
CENSO CREAS / 2008 • Valores de repasse do co-financiamento: mês: 2.045.352,00; ano: 24.544.224,00 • - Dos 384 municípios co-financiados pelo MDS, 67 declararam não executar LA e PSC em qualquer unidade. Estes tiveram o co-financiamento bloqueado (a partir da Resolução Nº 3 DE 10 DE JUNHO DE 2009), foram notificados e receberam um formulário para dar informações sobre o serviço. • - Dos 67 municípios, 25 voltaram a receber o co-financiamento, apos justificar a execução do serviço no CREAS. • - 42 municípios continuam com o co-financiamento bloqueado.
Departamento de Proteção Social Especial Secretaria Nacional de Assistência Social MDS Francisco Brito Assessor Técnico Telefone: (61) 3433 8834 francisco.brito@mds.gov.br
