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Parte I Conceitos Fundamentais . Semin
E N D
1. O regime jurdico dos Consrcios PblicosWladimir Antnio RibeiroEduardo Augusto de Oliveira Ramires Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Advocacia
2. Parte IConceitos Fundamentais
18. Parte II Aspectos constitucionais
34. Parte III Principais inovaes da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005
46. Parte IV Como constituir um consrcio pblico
50. Parte V Finalidades do consrcio pblico
53. Parte VI Gesto financeira do consrcio pblico
60. Parte VIIA Gesto Associada deServios Pblicos