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DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. AULA 04. POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. PNRC COMO POLÍTICA PÚBLICA. OBJETIVOS DA PNRC. PRINCÍPIOS DA PNRC. INSTRUMENTOS DA PNRC. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. NORMAS SUBSIDIÁRIAS.

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Presentation Transcript

  1. DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 04

  2. POLÍTICA NACIONAL DERELAÇÕES DE CONSUMO

  3. PNRC COMO POLÍTICA PÚBLICA

  4. OBJETIVOS DA PNRC

  5. PRINCÍPIOS DA PNRC

  6. INSTRUMENTOS DA PNRC

  7. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

  8. NORMAS SUBSIDIÁRIAS •  Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

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