Aula 1 e 2

1. Aula 1 e 2 1

2. Plano de ensino • Professor: Bruno Creado. Blog. • Ementa: petição inicial, defesa trabalhista, Recursos e Execução. • Objetivos: permitir ao aluno o conhecimento técnico, pratico e teórico dos institutos laborais, com um estudo amplo de temas avaliados em exame de ordem e concurso público.

3. A proposta para turma: fazer peça e preparar exame de ordem. • O que temos de fazer: • RECLAMAÇÃO • AÇÃO RESCISÓRIA • MANDADO DE SEGURANÇA • INQUÉRITO JUDICIAL • CONTESTAÇÃO • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • RECURSO ORDINÁRIO • REURSO ADESIVO • RECURSO DE REVISTA • AGRAVO DE INSTRUMENTO • CONTRA-RAZÕES • EMBARGOS NO TST • AGRAVO REGIMENTAL

4. Metodologia de Ensino Lato senso: Textos científicos específicos, doutrina atualizada e análise de jurisprudência. Estrito senso: aulas expositivas. • Recursos Técnico-Pedagógicos: Aulas expositivas, uso de PowerPoint e sites dos tribunais.

5. Bibliografia: Mauro Schiam, Manual de direito Processual do trabalho, LTr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de direito processual do trabalho, Ltr. Leone Pereira, Manual de Processo do Trabalho, Saraiva. Daniel Amorim, CPC para concurso, Podivm. Mauricio Godinho Delgado, Curso de direito do trabalho, LTr. Sergio Pinto Martins, Direito do Trabalho, Atlas. Marcelo Moura, CLT para concurso, Podivm. Bruno Klippel, direito sumular - TST esquematizado, saraiva.

6. Avaliação: Entrega das peças no prazo. Prazos: uma semana depois de ministrada, sendo que a cada semana sem entrega há perda de um ponto. Presença: sistema simples.

7. Metodologia de aula A Santíssima Trindade da Prática: • Esqueleto; • Modelo; • Fazer. Segunda: explicação do esqueleto e modelo Terça: fazer a peça em sala. Finalidade: unir prática dos tribunais com treinamento de exame de ordem.

8. I) Sobre a prova: A) Três coisas: Livros, caneta marca texto e post-it. B) Treino; (quanto mais) C) Estudar o que cai; (RO 9 R adesivo 1) D) Escreva como eles querem; (pratica x tirar carteira) E) Estude com as legislações;

9. G) Palavras chaves:palavras que facilitam a ligação de raciocínio:

10. II) Como responder as perguntas: A)Ser o mais direto que puder B)Atenção!: Se estiver escrito justifique ou fundamente, use letra da lei ou jurisprudência Questão: Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, justifique e fundamente?

11. Resposta 1: (Correta) Não, haja vista o princípio da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho. Tal pensamento pode ser fundado sob o preceito normativo do artigo 893 da CLT e Súmula 214 do TST. Comentários: A resposta fica clara com a palavra não, sendo a resposta curta e de fácil observação para o corretor. Outro ponto é a súmula e o artigo que fundamentam estarem em destaque.

12. Resposta 2: (Errada) No tocante a questão, podemos demonstrar várias vertentes, pois há duas espécies de decisões interlocutórias: As simples e as terminativas, cada qual gera uma relação processual. No tocante a decisão interlocutória terminativa de efeito, (como o acolhimento de exceção de incompetência) caberá de pronto recurso ordinário. Tal interpretação pode ser tida como contrária ao artigo 895 da CLT, todavia a doutrina majoritária concorda com tal preceituação.

13. Entretanto, se pensarmos na decisão interlocutória simples, como na não oitiva de uma testemunha por parte do magistrado, não caberá recurso de imediato, sendo que o advogado deverá pedir a inclusão nos autos e rever a questão em fase de recurso, de acordo com o art. 893 e súmula 214 do TST. Comentários: Apesar de mais completa, tem uma grande chance de receber uma nota menor, ou até mesmo ser zerada, por: • Falta de objetividade; • Não respondeu no início o que o corretor queria; • Dificultou para o corretor; • Colocou muita informação.

14. III) Esqueletos das peças principais: Atenção! “O mais importante na peça é identificar o seu cabimento e acertar o seu esqueleto.” 2) Inquérito judicial: Verbo: propor/ Partes:requerido e requerente A)Cabimento: Quando o empregado estável comete falta grave, e o empregador quer demiti-lo. Neste caso, temos suspensão do empregado e a ação tem 30 dias desta.

15. B) O esqueleto: • Endereçamento • Qualificação: Artigo 853 da CLT e 282 do CPC/ Por tempo hábil • Do contrato de trabalho: Data da suspensão • Tópico: da falta grave • Do pedido: Pedir o fim do contrato • Das provas • Notificação: Com súmula 74 do TST • Valor • Fechamento.

16. IV) Como fazer a peça Missão: O corretor não ler a peça • Regras gerais: -Conte 4 dedos da margem; -Fazer peça clara, com tópicos bem divididos; -Abra um tópico para cada direito; -Sempre fundamente sua peça com lei ou jurisprudência. Atenção: procure sempre facilitar para o corretor, pois ele poderá facilitar para você.

18. Peça1 - Reclamação Essa é a peça que mais caiu no exame. Iremos vê-la parte a parte. 1) Endereçamento: O correto não é juiz federal ou de direito. Não invente dados; se na prova não fala qual vara, só coloque um traço. Modelo: Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz da __ Vara do Trabalho de __.

19. 2) Qualificação: Não invente dados se a prova não trouxer, siga o modelo. Nele temos todos os dados: A qualificação do reclamante: deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, CPF, CTPS e PIS, bem como o endereço completo, com CEP. A qualificação do reclamado: deverá conter o nome completo e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica e endereço completo com CEP, já que a citação inicial é feita, em regra, via postal Súmula no 16 TST.

20. Modelo: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e sério do CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que essa subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor à presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Pelo rito __________, em face de nome, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato de direito a seguir expostos

21. 3) Comissão de conciliação prévia: antes era obrigatória sua passagem, mas após a decisão preliminar do supremo que declarou inconstitucional tendo efeito “erga omnes” (modelo de exame de ordem). • Da Comissão de Conciliação Prévia Cumpre ressaltar, inicialmente, que o C. STF, por meio das ADINs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-“D”, § 3º da CLT.

22. 4) Do contrato de trabalho: Iniciamos este tópico sempre com os dados do contrato de trabalho. Assim, obrigatoriamente deverão constar: a) Data da admissão; b) Data da rescisão (se houver); c) Motivo da rescisão; d) Salário (último); e) Jornada de trabalho;

23. Modelo: Do contrato de trabalho O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em _____, exercendo a função de _______, trabalhando sempre das ___ às ______ horas, de _____ à ______. Foi demitido sem justa causa em ______ quando então percebia o salário de R$____, por ______.

24. 5) Tópicos em geral (Direitos): A cada direito pedido, deve se abrir um novo tópico. Dica: Cada tópico ser dividido em 3 partes: 1-Fatos: (fale o que houve de forma resumida); 2-Fundamento: lei, jurisprudência e doutrina ( no exame não); 3-Requerer.

25. Exemplo de tópico: • DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do art. 3º da CLT. Desta forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro, com o conseqüente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários, na forma da lei.

26. 6) Do pedido: Tudo que se pede nos tópicos deve estar aqui. Atenção: Não é necessário por o valor, e se for pedido remuneratório coloque apurar, porém se não for, coloque inestimável. Modelo: Do pedido A)Hora extra ___________________ à apurar; B)Entrega de guias de SD e TRCT_ inestimável;

27. 7) Das provas: Aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, temos que nos ater ao protesto por provar da seguinte maneira: Modelo: Das provas Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis. Cuidado: nunca coloque apenas protesto o alegar por todos os meio de prova, isso é protesto genérico.

28. 8) Da notificação: é feita pelo correio (Súmula no 16 do TST), a denominação correta a ser utilizada é NOTIFICAÇÃO, pois não há fé pública, fato este que só ocorreria se feito por Oficial de Justiça. Neste tópico, aproveitamos para requerer a procedência da ação, destacando a Súmula no 74 do TST. A)Citar súmula 74 do TST; B)Colocar em letras garrafais:TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

29. Modelo: Da notificação Requer, por fim, a notificação da reclamada para que conteste os itens supra- argüidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (súmula 74 do TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a conseqüente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos expostos. 

30. 9)Valor da causa: modelo Dá-se da causa o valor de R$_______. 10)Fechamento: modelo Nestes termos, Pede deferimento. Local e data, Nome e assinatura do advogado Número da OAB

31. Esqueleto: Verbo propor\ reclamante e reclamado. • Endereçamento; • Qualificação: Art. 894 CLT e 282 CPC; • CCP; • Do contrato de trabalho; • Tópicos; • Pedidos; • Provas; • Notificação (Súmula 74 do TST); • Valor da causa; • Fechamento;

32. Peça 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.12, não vinha reebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista.

33. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE _____________. “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito _______________, em face de “B”, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

34. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar, inicialmente, que o C. STF, por meio das ADINs 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pelo reclamante na Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-“D”, § 3º da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 15.03.12, exercendo as funções de................., trabalhando sempre das ...... às ....... horas, de ............ a .................. Percebe atualmente a importância deR$ ..........., por ...............

35. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do art. 3º da CLT. Desta forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro, com o conseqüente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários, na forma da lei.

36. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O peticionário sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, não vem recebendo seus salários há três meses. Tal fato é extremamente grave, pois esta é a principal obrigação do empregador para com o empregado no contrato de trabalho, visto o caráter eminentemente social do direito do trabalho. Por isso, com base no art. 483, “d”, da CLT, bem como do Decreto-Lei no 368/68, requer a rescisão do contrato de trabalho, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias, dentre as quais destacamos: aviso prévio indenizado, saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.

37. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Em razão de tratar-se claramente de verbas incontroversas, requer também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado. DO PEDIDO Pelo exposto, pleiteia: a) reconhecimento do vínculo empregatício -inestimável b) rescisão indireta do contrato de trabalho --inestimável c) verbas rescisórias já descritas -------------------a apurar d) multa do art. 467 da CLT ----------------------- a apurar e) entrega de guias SD e TRCT -----------------inestimável

38. DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis. DA NOTIFICAÇÃO Requer, por fim, anotificação da reclamada para que conteste os itens supra-argüidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula no 74 TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a conseqüente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos expostos.

39. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ ____________________ Nestes termos, Pede deferimento. Local e data Nome e assinatura do advogado OAB número.

40. Peça 2 Bruno, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de setembro de xxxx e informou o seguinte: Laborou para Cricri Comércio Ltda. com endereço à Rua 2, no 2, Centro, na cidade de Itajaí, sendo admito em 1º de dezembro de xxxx, tendo a sua CTPS anotada em data de 1º de março de xxxx, exercendo sempre a função de balconista, percebendo como último salário o valor de R$ 500,00 por mês. Foi despedido por justa causa em 6 de agosto de xxxx.

41. A partir de janeiro de xxxx o autor passou a receber comissões de 3% sobre suas vendas. Estas comissões correspondiam à metade de seu salário, ou seja, estava percebendo no último mês R$ 250,00 de comissões, valor este que jamais foi pago em sua folha de pagamento, ou seja, sempre foi pago de modo informal através de depósito em sua conta-corrente. A partir de janeiro de xxxx, a empresa construiu um refeitório e fornecia diariamente almoço aos seus empregados, valor que jamais integrou a folha de pagamento do autor.

42. A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de xxx, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool.

43. No dia 17 de agosto de xxxx, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a Caixa Econômica Federal e pegou um extrato, no qual não constavam os depósitos do FGTS do ano de xxxx. QUESTÃO: Com base nos dados acima, você, como advogado do sindicato da categoria do empregado, deve apresentar a peça processual competente pelo rito ordinário em favor do ex-empregado, pleiteando todas as verbas não quitadas, com indicação da legislação, súmulas e/ ou orientações jurisprudenciais da SDI do TST. No presente caso não existe Comissão de Conciliação Prévia. Cada pedido deverá ter a respectiva fundamentação legal.

44. Pedidos • DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL (art. 3 CLT) • DAS COMISSÕES (pedir a integração ao salário § 2º do art. 457 da CLT.) • DAS HORAS EXTRAS (sem intervalo: art. 71 da CLT e OJ no 307 da SDI – I, da jornada de trabalho art. 7, XIII da CLT e art. 59) • PAT (O.J. 133 do SDI-1 do TST) • REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (o empregador que deu causa com a festa) • DA MULTA DO ART. 477 DA CLT • DO FGTS (Súmula362 do TST) • DA JUSTIÇA GRATUITA (Lei 7.115/83) • DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Súmula 219do TST e Lei 5.584/70)

45. DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL (art. 3 CLT) • Como mencionado, o reclamante foi contratado em xxx, trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT. • Ainda assim, somente foi registrado no dia 1o.03.xxx, o que deixa clara a fraude inicial ocorrida no primeiro período do contrato de trabalho. Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do vínculo de emprego e conseqüente anotação na carteira de trabalho do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinentes.

46. DAS COMISSÕES (pedir a integração ao salário § 2º do art. 457 da CLT.) • A partir de janeiro de xxxx o reclamante passou a receber comissões pelas vendas efetuadas no importe de 3%. • Todavia, ainda que referidas comissões correspondessem exatamente à metade de seu salário, jamais integrou sua folha de pagamento, como determina o § 2º do art. 457 da CLT. • Desta forma, requer o peticionário a integração de suas comissões em seu salário, com os devidos reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias que abaixo serão requeridas.

47. DAS HORAS EXTRAS (sem intervalo: art. 71 da CLT e OJ no 307 da SDI – I, da jornada de trabalho art. 7, XIII da CLT e art. 59) • Como descrito no item pertinente ao contrato de trabalho, o reclamante sempre laborou das 08 às 12 horas e das 12:30 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, horário este sempre anotado no cartão de ponto. Referida carga horária é excessiva por vários pontos: • Primeiro porque o intervalo intrajornada de uma hora no mínimo, estabelecido no art. 71 da CLT para os empregados que trabalham acima de seis horas, nunca foi observado, já que o obreiro somente usufruía 30 minutos.

48. Por isso, não há como negar ao autor o direito a uma hora extra decorrente da não concessão do intervalo nos termos do art. 71, § 4o, da CLT, bem como da OJ no 307 da SDI – I do TST que, por serem habituais, devem integrar as verbas contratuais já descritas e as rescisórias abaixo destacadas. • Segundo, em razão de que sua jornada de trabalho ultrapassava o limite de oito horas diárias estabelecido no art. 7o, XIII, da CF, pelo que pretende, nos termos do art. 59 da CLT, o pagamento de mais duas horas extras diárias com os devidos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

49. PAT: • O reclamante sempre usufruiu de almoço oferecido pela empresa, deixando claro que a reclamada jamais fez sua inscrição no Programa de alimentação ao trabalhador, razão pela qual, conforme OJ 133 da SDI-1 do TST, configura remuneração do empregado, o que desde já se requer com seus reflexos nas verbas contratuais.

50. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (o empregador que deu causa com a festa) • No dia 04.08.xxxx o reclamante, ao participar de uma festa da empresa, ingeriu grande quantidade de álcool e, por isso, no dia 06 de agosto deste ano foi demitido por justa causa. • Tal demissão, porém, não merece prosperar, já que não há como configurar um ato como sendo faltoso havendo anuência do empregador que, repita-se, organizou a festa em que ocorreu a suposta falta grave.