Parcerias Público-Privadas Principais aspectos da legislação federal e estadual

1. Parcerias Público-PrivadasPrincipais aspectos da legislação federal e estadual Workshop sobre PPP Universidade Corporativa do Serviço Público da SEFAZ– Salvador BA VERA MONTEIRO 05 de setembro de 2005

2. Legislação LEI FEDERAL 11.079, de 30/12/2004 • MINAS GERAIS = Lei 14.868, de 16/12/2003 • SANTA CATARINA = Lei 12.930, de 04/02/2004 • SÃO PAULO = Lei 11.688, de 19/05/2004 • GOIÁS = Lei 14.910, 11/08/2004 • BAHIA = Lei 9.290, de 27/12/2004 • CEARÁ Lei 13.557, de 30/12/2004 • RIO GRANDE DO SUL = Lei 12.234, de 13/01/2005

3. PPP EM SENTIDO AMPLO • Era do Estado Prestador Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) • Era das Parcerias Lei dos Portos (8.630/93); Lei de Concessões (8.987/95); Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97); Leis de OS (9.637/98) e OSCIP (9.790/99); Lei de PPP (11.079/04) • Longo prazo + Flexibilidade de meios + Remuneração por resultados • Atribuição contratual a particular da gestão do interesse público

4. A Administração concebe inteiramente o projeto Projeto Básico + Orçamento detalhado O Particular não faz investimentos Medição e pagamento mensal Contratos de serviço de curto prazo Rigidez na licitação Julgamento pelo menor preço O particular tem liberdade de meios O particular faz investimentos Licitação peculiar OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OS CONTRATOS DE CONCESSÃO Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) Contratos de Concessão

5. Lei n.º 11.079/04 Com a nova lei, os contratos de concessão podem ser classificados em: • Concessão comum: a concessão de serviços públicos ou obras públicas, executada nos moldes da lei 8.987/95, sem contraprestação pecuniária do concedente ao concessionário • Concessão patrocinada: a concessão de serviços públicos ou obras públicas, executada nos moldes da lei 8.987/95, em que o concedente paga ao concessionário um adicional de tarifa • Concessão administrativa

6. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA • É o contrato de prestação de serviços de que a Administração é usuária mediata ou imediata, em que: • há investimento do concessionário na criação de infra-estrutura relevante • o preço é pago mensalmente pela concedente em um prazo longo, permitindo amortização dos investimentos e o custeio • o objeto não se restrinja à execução de obra ou fornecimento de mão de obra e bens (estes, se existirem, deverão estar vinculados a serviços)

7. REGIME LEGAL • Contratos administrativos de serviço, obras e compras continuam sob a disciplina da lei 8.666/93 quando não tiverem essas características da concessão administrativa • Concessões comuns continuam regidas só pela lei 8.987/95 • Concessões patrocinadas observam integralmente a lei 8.987/95 e mais as disposições da lei PPP • Concessões administrativas observam alguns capítulos da lei 8.987/95 e mais as disposições da lei PPP

8. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e a LEI 8.987/95 Aplicam-se os seguintes capítulos dessa lei à concessão administrativa: • Do contrato de concessão • Dos encargos do Poder Concedente • Dos encargos da Concessionária • Da intervenção • Da extinção da concessão Art. 23 Art. 25 Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 Art. 38 Art. 39

9. REGIME DA LEI 11.079/04 • Prazo do contrato: 5 a 35 anos • Investimento: mínimo de 20 milhões • Controle: Órgão gestor – análise do value for money • Formas e condições dos pagamentos da Administração • Remuneração variável do parceiro privado conforme seu desempenho • Procedimentos prévios que assegurem responsabilidade fiscal na contratação • Garantias a serem oferecidas pela Administração - • Arbitragem • transferência do controle da SPE – step in rights(possibilidade de intervenção do financiador no caso de inadimplência do parceiro privado) • empenho, pagamento e indenizações em nome dos financiadores • vinculação de receitas e criação de fundos garantidores/pagadores • seguro • multa de 2%

10. REGIME DA LEI 11.079/04 • Algumas regras especiais de licitação, que aumentem as opções da Administração quanto a procedimento e critérios de julgamento: • Obrigatoriedade de realização de consulta pública • Possiblidade de inversão das fases • Possiblidade de realização de lances orais • Possibilidade de o julgamento ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas • Possbilidade de previsão de saneamento de falas, de complentação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal

11. LIMITES LEGAIS • Financiamento por empresas estatais (ex. BNDES; CEF) é limitado a 70% do total dos recursos exigidos pelo Projeto (até 80% caso o projeto se situe em regiões pobres do Nordeste, Norte ou Centro-Oeste – IDH baixo) • A participação via capital ou dívidas de empresas estatais e fundos de pensão não pode exercer 80% do total dos recursos exigidos pelo projeto (ou 90% - IDH baixo) • Compromisso máximo do parceiro público até 1% da Recita Corrente Líquida (efetiva ou projetada) • CMN estabelece diretrizes e potenciais restrições adicionais à participação de instituições financeiras e fundos de pensão nas PPPs

12. LEI BAIANA DE PPP 9.290, 27/12/04 e DEC. 9.322, 31/01/05 • Institui o Programa de PPP – art. 1º • Estabelece requisitos e condições para inclusão de projeto no Programa de PPP – art. 3º • Define os contratos de concessão administrativa e patrocinada – art. 4º • Objeto a ser contratado – art. 5º, 6º e 7º • Cláusulas essenciais dos contratos – 8º • Possibilidade arbitragem – art. 9º • Obrigatoriedade de consulta pública – art. 10 • Remuneração – art. 11 • Obrigações do contratado – art. 13

13. LEI BAIANA DE PPP 9.290, 27/12/04 e DEC. 9.322, 31/01/05 • Limites, garantias e formas de proteção do crédito – art. 14 • Possibilidade de comprometimento até 5% da RCL • Secretaria Fazenda: controle dos contrato, devendo emitir parecer prévio acerca da capacidade de pagamento e limites • Secretaria Planejamento: manifestação prévia sobre o mérito do projeto e sua compatibilidade com a PPA, LDO, LO • Procuradoria Geral do Estado: emissão de parecer prévio quanto ao editais e contratos • Proteção do crédito: • Fundo garantidos • Vinculação de receitas • Empenho em nome do financiador • Seguro • Multa de 2% • Arbitragem • Fundo Garantidor – arts. 17 a 22 • SPE – art. 23

14. LEI BAIANA DE PPP 9.290, 27/12/04 e DEC. 9.322, 31/01/05 • Conselho Gestor – art. 24: • Membros: Sec. Fazenda; Sec. Planejamento; Sec. de Governo; Procurador Geral do Estado; até 2 membros de livre escolha do Governador • Presidente: nomeado pelo Governador entre os membros do Conselho • Também participarão, com direito a voto: demais titulares de Secretarias que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático • Deliberação: voto da maioria, tendo o Presidente o voto de qualidade • Competência: aprovar projetos de PPP para deliberação do Governador; supervisionar a fiscalização e execução das PPP; acompanhar os projetos, opinar sobre alteração, revisão, resolução, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos; propor ao Governador a fixação de diretrizes para o Programa de PPP; elaborar seu regimento interno • Projetos aprovados pelo Conselho e inseridos no Programa de PPP serão, anualmente, relacionados e aprovados por decreto do Governador • Conselho decide com base em estudos • Criação de uma Secretaria Executiva (atividades operacionais, assessoria técnica, divulgação de conceitos e suporte

15. LEGISLAÇÃO FEDERAL - PANORAMA • Lei Federal 11.079, de 30.12-2004 • Decreto 5.385, de 4.3.2005 – Institui o Comitê Gestor das PPP • Decreto 5.411, de 6.4.2005 – Autoriza a transferência de ações da União no capital de empresas estatais para o fundo garantidor • Resolução CMN 3.289 – Sujeita a administração do FGP às regras da CVM • Resolução n. 1 do CGP, de 8.8.2005: nomeia o BB, BNDES e CEF como gestores do FGP • Por Vir • Resoluções do Comitê Gestor das PPPs definindo os projetos pilotos • Regulamento do Fundo Gestor das PPP • Documentos licitatórios e minuta de contrato de PPP