Caixa Econ mica Federal nos Juizados Especiais

1. Curso de Atendimento e Aterma��o Caixa Econ�mica Federal nos Juizados Especiais Alexander da Silva Moraes Advogado da Caixa Econ�mica Federal Setembro/2008

2. Curso de Atendimento e Aterma��o 1 � Caixa Econ�mica Federal Hist�rico O papel da CAIXA na atualidade. A CAIXA � um banco p�blico que exerce papel fundamental na promo��o da justi�a social e do desenvolvimento econ�mico, social e ambiental. Natureza Jur�dica. A Caixa Econ�mica Federal � uma institui��o financeira sob forma de empresa p�blica federal que atua em todo o territ�rio nacional e integra o Sistema Financeiro Nacional, estando vinculada ao Minist�rio da Fazenda. Limita��es decorrentes de sua condi��o de empresa p�blica. P�blico x Privado. Foro: Justi�a Federal (art. 109, I, da CF). CAIXA e o Juizado Especial Federal.

3. Curso de Atendimento e Aterma��o 2 � Das principais demandas em desfavor da CAIXA nos Juizados Especiais Federais � considera��es gerais e peculiaridades FGTS Poupan�a A��es de Repara��o de Danos e de Revis�o de Contratos. Demandas envolvendo pessoas jur�dicas distintas da CAIXA.

4. Curso de Atendimento e Aterma��o 2.1 � Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o � FGTS Criado em 1966 (Lei n. 5.107/66), inicialmente como uma op��o ao trabalhador, tornou-se o regime �nico de prote��o em caso de despedida sem justa causa ap�s a Constitui��o de 1988 (art. 7�, inciso III). Atualmente o FGTS � regido pela Lei n. 8.036/90. Centraliza��o das contas na CAIXA ocorreu apenas em 1991 (art. 12 da Lei n. 8.036/90). CAIXA como agente operador do FGTS (arts. 4� e 7� da Lei n. 8.036/90). Princ�pio da legalidade.

5. Curso de Atendimento e Aterma��o 2.1.1. Expurgos inflacion�rios FGTS RE 226.855-RS - Plano Ver�o (janeiro/89 � 42,72%) e Plano Collor I (abril/90 � 44,80%). Lei Complementar n. 110/2001. Processos atualmente ajuizados: Necessidade de indica��o do n�mero do PIS e da Carteira de Trabalho, visando a identifica��o das contas vinculadas ao FGTS do trabalhador. Em muitos casos o trabalhador j� recebeu os expurgos inflacion�rios por meio da LC 110/01. S�mula Vinculante n�. 01: Ofende a garantia constitucional do ato jur�dico perfeito a decis�o que, sem ponderar as circunst�ncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a efic�cia de acordo constante de termo de ades�o institu�do pela Lei Complementar n�. 110/2001. Em muitos casos o trabalhador j� recebeu os expurgos em outros processos. Hip�teses de acordo.

6. Curso de Atendimento e Aterma��o 2.2- Levantamento do FGTS Expurgos inflacion�rios e levantamento. Necessidade de juntada da negativa da CAIXA. Hip�teses de levantamento � art. 20 da Lei n�. 8.036/90, sendo as principais: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa rec�proca e de for�a maior; extin��o total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou ag�ncias, supress�o de parte de suas atividades, declara��o de nulidade do contrato de trabalho nas condi��es do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorr�ncias implique rescis�o de contrato de trabalho; aposentadoria concedida pela Previd�ncia Social; falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previd�ncia Social, segundo o crit�rio adotado para a concess�o de pens�es por morte. Na falta de dependentes, far�o jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar� judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de invent�rio ou arrolamento;

7. Curso de Atendimento e Aterma��o pagamento de parte das presta��es decorrentes de financiamento habitacional concedido no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o (SFH), obedecidas as condi��es dispostas na lei. liquida��o ou amortiza��o extraordin�ria do saldo devedor de financiamento imobili�rio, observadas as condi��es estabelecidas. pagamento total ou parcial do pre�o da aquisi��o de moradia pr�pria, observadas as condi��es. quando o trabalhador permanecer tr�s anos ininterruptos, a partir de 1� de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do m�s de anivers�rio do titular da conta. quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, for portador do v�rus HIV ou estiver em est�gio terminal, em raz�o de doen�a grave, nos termos do regulamento. quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

8. Curso de Atendimento e Aterma��o 2.3. FGTS � Assuntos Diversos Compete � Justi�a Comum Estadual autorizar o levantamento de saldos do FGTS quando o titular da conta for falecido (S�mula 161 do STJ). Responsabilidade pela juntada de extratos de per�odo anterior a centraliza��o das contas vinculadas pela CAIXA. 5� FONAJEF/Porto Alegre (2008) � Novo Enunciado no sentido de que para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores � centraliza��o dever� a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto � CEF ou � institui��o mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao per�odo de migra��o.

9. Curso de Atendimento e Aterma��o 3 - Poupan�a � Expurgos Inflacion�rios CAIXA se restringiu ao cumprimento da legisla��o em vigor na �poca dos planos econ�mico. Diferen�as pleiteadas s�o referentes apenas as contas com anivers�rio na 1� quinzena. Necessidade de comprova��o da exist�ncia da conta no per�odo dos planos. 5� FONAJEF/Porto Alegre (2008) � Novo Enunciado no sentido de que para a propositura de a��o relativa a expurgos inflacion�rios sobre saldos de poupan�a, dever� a parte autora providenciar documento que mencione o n�mero da conta banc�ria ou prova de rela��o contratual com a institui��o financeira. Jurisprud�ncia dominante no sentido de que cabe � parte comprovar a exist�ncia da conta no per�odo dos planos econ�micos pleiteados.

10. Curso de Atendimento e Aterma��o 4 - A��es de Indeniza��o e de Revis�o de Contratos/Demandas envolvendo pessoas jur�dicas distintas da CAIXA Necessidade de identifica��o do contrato/opera��o. Danos Morais Muitas das vezes a parte almeja t�o somente a solu��o pr�tica de sua situa��o. Danos Morais x meros aborrecimentos. Necessidade de caracteriza��o do dano moral Import�ncia de quantifica��o do dano moral Necessidade de compreens�o do que efetivamente s�o os danos materiais Saques indevidos Pol�tica de relacionamento da CAIXA. Medidas da CAIXA para combater as fraudes. Em determinados casos a CAIXA encontra-se estritamente limitada aos termos legais (FIES, PIS, FGTS, etc). Possibilidade de solu��o da quest�o na esfera administrativa.

11. Curso de Atendimento e Aterma��o SFH Valor da causa. Necessidade de identifica��o do contrato. Legitimidade ativa � contratos de gaveta. EMGEA x CAIXA (necessidade de identifica��o de contratos vinculados � EMGEA para a inclus�o da mesma na lide). CAIXA SEGUROS/CAIXA CAPITALIZA��O/CAIXA CONS�RCIOS. FUNCEF.

12. Curso de Atendimento e Aterma��o 5 - PROJETO DE CONCILIA��O PR�VIA � JEF/CAIXA Surgiu de uma iniciativa da CAIXA junto aos Juizados Especiais Federais da Se��o Judici�ria do Rio de Janeiro, tendo como objetivo a tentativa de solu��o dos lit�gios ainda na fase preliminar do processo, com plena ado��o dos princ�pios dispostos no art. 2� da Lei n�. 9.099/95 (oralidade, simplicidade, celeridade, economia processual, busca da concilia��o), apresentando resultados altamente positivos. Encontra-se em fase final de implanta��o da Se��o Judici�ria do Distrito Federal. Import�ncia do Atermador e demais envolvidos no JEF para efetividade do projeto.

13. Curso de Atendimento e Aterma��o Procedimentos � Concilia��o Pr�via Ao distribuir a a��o, a parte � informada do projeto de concilia��o pr�via da CAIXA, sendo ent�o convidada a participar do projeto; Havendo interesse, o funcion�rio da distribui��o registra que o processo participar� da �CONCILIA��O PR�VIA�, de maneira que o mesmo permanecer� aguardando o resultado da tentativa de concilia��o pr�via por 30 (trinta) dias. A parte se dirige � sala de concilia��o pr�via da CAIXA situada no pr�dio do JEF e apresenta c�pia da inicial (e documentos). Em alguns casos, como a��es que discutem expurgos inflacion�rios do FGTS, em regra ser� poss�vel a apresenta��o de proposta de acordo de imediato, com redu��o do acordo � termo, no caso de aceita��o, e envio para homologa��o judicial. Em n�o sendo poss�vel a apresenta��o de posicionamento no momento, ser� agendado retorno em prazo de 15 (quinze) dias. Em chegando as partes a um acordo, o mesmo ser� reduzido � termo e encaminhado de imediato para homologa��o judicial. Em n�o sendo firmado acordo, referido fato ser� reduzido � termo, com as justificativas da CAIXA e/ou da parte, e encaminhado ao Ju�zo para prosseguimento normal do processo.

14. Curso de Atendimento e Aterma��o Alexander da Silva Moraes Advogado Coordenador da Coordenadoria do JEF Jur�dico Regional Bras�lia � JURIRBR Caixa Econ�mica Federal alexander.moraes@caixa.gov.br www.caixa.gov.br

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