Juizados Especiais Federais

1. Juizados Especiais Federais Aspectos controvertidos Vilian Bollmann

2. Aspectos controvertidos Legisla��o sucinta Multiplicidade de controv�rsias processuais

3. Eixos fundamentais: JEF e CPC �Como olhar o novo se o novo n�o nos parece �como� novo?� (STRECK, Lenio Luiz. Hermen�utica jur�dica e(m) crise: uma explora��o hermen�utica da constru��o do Direito�, 5� ed., p. 303). Dicotomia: o sentido e o n�o-sentido Princ�pios Direito � efetividade da jurisdi��o Federa��o e Direito Processual

4. Acordos Possibilidade de transa��o Transa��o vs. Reconhecimento com �desconto� Propostas

5. Ju�zes leigos Admissibilidade ou n�o Poderes Terceiro g�nero

6. Eq�idade Lei 9099/1995 Art. 6� O Juiz adotar� em cada caso a decis�o que reputar mais justa e equ�nime, atendendo aos fins sociais da lei e �s exig�ncias do bem comum LICC Art. 5� Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum

7. Complexidade processual � quest�o de valor e n�o de complexidade da causa? (TR/SP - Processo: 200361840013210 � j. 25/05/2004 - Relator(a) Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento) Do corpo do ac�rd�o: �Quando em uma Lei especial a mat�ria est� em seu todo regulamentada, n�o cabe ao aplicador da Lei utilizar-se de dispositivo de aplica��o subsidi�ria. � o caso presente. Ao contr�rio da Lei 9009/95 que estabelece a compet�ncia do Juizado Especial Estadual para as causas c�veis de menor complexidade, a Lei 10.259/2001, em seu art. 3�, estabelece a compet�ncia do Juizado Especial Federal para as causas de at� 60 sal�rios m�nimos. Em outras palavras, n�o h� o crit�rio de complexidade, mas sim e unicamente o de valor, n�o se aplicando, portanto, subsidiariamente o disposto no art. 3� da Lei 9099/95, pois a norma especial regulamentou por completo a mat�ria�. No mesmo sentido: TR/GO, sobre a��o revisional de contrato banc�rio na qual se afastou dos contratos de cr�dito rotativo e cr�dito direto caixa, a capitaliza��o de juros, a cobran�a cumulada da taxa de comiss�o de perman�ncia com a multa contratual e a taxa de rentabilidade de 10%, (200435007218979, j. 16/11/2004)

8. O crit�rio � legal Agravo regimental. Juizados especiais. Defini��o da compet�ncia em raz�o da complexidade da causa. Segundo a jurisprud�ncia predominante desta Corte, os crit�rios para defini��o da compet�ncia dos juizados especiais em raz�o da complexidade da causa constituem mat�ria restrita ao �mbito da legisla��o infraconstitucional. Por outro lado, n�o h�, inequivocamente, ofensa � Carta Magna por falta de presta��o jurisdicional ou por aus�ncia de fundamenta��o. Agravo a que se nega provimento. (STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 417.708-2 � REL MIN. JOAQUIM BARBOSA - Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - Decis�o : Un�nime - j. 23 de mar�o de 2004, DJ1 n� 73, 16.04.2004, p. 67).

9. E n�o cabe ao STJ PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. S�MULA N. 203-STJ. LEI N. 9.099/95. S�MULAS NS. 5 E 7-STJ. DIREITO LOCAL. Enquadrando-se o caso na situa��o prevista no art. 3� I, da Lei n. 9.099/95, o exame da controv�rsia atinente a tratar-se ou n�o de quest�o de "menor complexidade" demanda o exame do quadro f�tico-jur�dico, com �bice nas S�mulas ns. 5 e 7 do STJ. Hip�tese, ademais, que tamb�m exige a interpreta��o de Lei estadual sobre a compet�ncia dos Juizados Especiais, estranha ao �mbito desta Corte. "N�o cabe recurso especial contra decis�o proferida, nos limites de sua compet�ncia, por �rg�o de segundo grau dos Juizados Especiais."- S�mula n. 203/STJ. Agravo improvido. (STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 372397 - Processo 200100209106/BA - QUARTA TURMA - j. 21/06/2001, DJ, 17/09/2001 P�GINA:172 - Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)

10. Complexidade processual pela per�cia cont�bil PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. JUIZADO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C�VEL. VALOR DA CAUSA. RELA��O COM O CONTE�DO ECON�MICO PRETENDIDO NA A��O. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I � Caberia ao ju�zo suscitado perquerir se de fato o valor atribu�do � causa guarda rela��o com o conte�do econ�mico pretendido pela autora da a��o ordin�ria proposta em face da CEF. II - A Autora busca, em s�ntese, o rec�lculo das presta��es de seu financiamento da casa pr�pria com a aplica��o do Plano de Equival�ncia Salarial, o que requer per�cia cont�bil complexa incompat�vel de ser produzida no �mbito dos Juizados Especiais Federais, em que se admite apenas exame t�cnico, � luz do que disp�e o art. 12 da Lei n� 10.259/2001. III � Conflito conhecido, para declarar competente o MM. Ju�zo Suscitado, nos termos do voto do Relator. (TRF2 - CONFLITO DE COMPETENCIA 5972 - Processo 200302010044975/RJ - QUARTA TURMA - j. 13/08/2003, DJU, 22/08/2003 P�GINA: 299/300 - Rel. JUIZ ARNALDO LIMA)

11. Complexidade processual pela cita��o por edital CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C�VEL E JU�ZO FEDERAL C�VEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONS�RCIO PASSIVO. ART. 3� DA LEI N� 10.259/2001. ART. 10 DA LEI N� 9.099/1995. CITA��O POR EDITAL. VEDA��O. ART. 18, � 2�, DA LEI N� 9.099/1995. 1. O crit�rio definidor da compet�ncia do Juizado Especial Federal C�vel � o valor da causa, consoante disposto no art. 3�, caput, da Lei n� 10.259/2001, n�o havendo restri��o quanto � complexidade da causa, salvo as exce��es previstas no � 1� do aludido dispositivo legal. 2. A eventual participa��o de pessoa f�sica na condi��o de litisconsorte passivo em a��o previdenci�ria n�o constitui �bice ao seu processamento perante o Juizado Especial Federal C�vel, pois a Lei n� 10.259/2001 n�o veda essa possibilidade e a Lei n� 9.099/1995, subsidiariamente aplic�vel, admite a presen�a de pessoa f�sica no p�lo passivo da demanda, assim como permite, nos termos do seu artigo 10, a forma��o de litiscons�rcio. 3. A Lei n� 9.099/1995 estabelece no seu art. 18, � 2�, que n�o se far� cita��o por edital. Essa disposi��o legal n�o diz respeito � complexidade da causa, mas, sim, � complexidade procedimental, pois a cita��o por edital constitui ato processual que destoa do rito c�lere e da informalidade, princ�pios que, dentre outros, norteiam o processo nos Juizados Especiais. Havendo a necessidade da cita��o edital�cia, falece compet�ncia ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda. 4. Declarado competente o MM. Ju�zo Federal da 3� Vara Federal de Santa Maria/RS, o Suscitado. (TRF4 - CONFLITO DE COMPETENCIA 3571 - Processo 200404010290685/RS - TERCEIRA SE��O - j. 12/08/2004, DJU, 15/09/2004 P�GINA: 518 - Rel. JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU)

12. Considera��es Finais Escolha: �Ordinariza��o� dos Juizados ou Simplifica��o do processo ordin�rio ? �Olhar o novo com os olhos do velho transforma o novo no velho !� (STRECK, Lenio Luiz. Hermen�utica jur�dica e(m) crise: uma explora��o hermen�utica da constru��o do Direito�, 5� ed., p. 281)