Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade / Parcerias na Administração Pública

1. Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade / Parcerias na Administração Pública

2. Introdução O tema de “controle da Administração Pública” é, atualmente, um dos mais importantes nos debates contemporâneos. A compreensão adequada de suas tendências atuais pressupõe visão renovada da atividade administrativa, de seu escopo e de sua organização, principalmente em face da reforma do Estado, do processo de democratização e da constitucionalização dos direitos. A disciplina será desenvolvida com base nessa perspectiva.

3. Introdução Para isso, o tema será estudado a partir dos seguintes pontos: 1. Importância do controle da Administração Pública 2. Controle da Administração Pública e Direitos Fundamentais 3. Atividade de controle e federalismo 4. Visão Geral sobre os tipos de controle no Brasil 5. Controle Externo no Brasil

4. Introdução 6. Tribunais de Contas: análise geral 7. Tribunal de Contas de Minas Gerais 8. Ministério Público de Contas 9. Estudo a respeito de Auditoria Governamental 10. Em quê precisamos evoluir?

5. Compreendendo o Controle da Administração Pública 1. Visão Geral sobre Controle a) Noções Conceituais - São ideias importantes para se compreender a noção de controle: fiscalização; acompanhamento, monitoramento, comparação, entre outras. - Importante ter em mente que a noção de controle não se aplica apenas à Administração Pública, mas, igualmente, à iniciativa privada.

6. Compreendendo o Controle da Administração Pública Para a ciência da Administração, o controle é tido como uma das funções administrativas essenciais. - Taylor e Fayol: compreendiam que o ciclo da administrativa alcançava o planejamento, organização, direção e controle.

7. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Chiavenato: o controle monitora e avalia os resultados alcançados para assegurar que o planejamento, a organização e a direção sejam bem-sucedidos. O controle compreende: - fixação de metas; - análise de desempenho; - comparação de desempenho e metas - ação corretiva

8. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Assim, controle é a função administrativa que fiscaliza, inspeciona, examina e acompanha ações gerenciais e administrativas, segundo certos critérios, para averiguar o cumprimento do determinado ou identificar desvios, visando corrigi-los, além de decidir acerca da regularidade dos atos praticados. Emite-se, pois, um juízo de valor.

9. Compreendendo o Controle da Administração Pública b) Controle da Administração Pública - Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizar e de rever a atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder - Não obstante isso, o conceito de controle antes discutido aplica-se igualmente aqui, com adaptações necessárias.

10. Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Importância - Em um regime jurídico que se pretende legítimo e democrático, as normas de atribuição de poder devem ser acompanhadas de modos de controle. - Concepção gerencial ao invés de burocrática

11. Compreendendo o Controle da Administração Pública - A importância do controle vem sendo evidenciada tanto no âmbito público quanto no setor privado. - Prova disso é o crescente número de auditorias e a relevância que vem sendo dada à governança corporativa e à transparência das entidades, o que, inclusive, é fator chave para captação de recursos no mercado.

12. Compreendendo o Controle da Administração Pública A atividade de controle permite: - verificar a fidedignidade de informações e o respeito aos processos e normas de ação; - avaliar a eficiência das medidas adotadas para se concretizar os fins visados pela organização; - identificar acertos e falhas operacionais que demandam revisão de procedimentos e a definição de ações corretivas e o grau de urgência para sua adoção;

13. Compreendendo o Controle da Administração Pública - preservar o patrimônio da instituição e garantir que ela não se desvie dos seus fins institucionais; - garantir transparência na gestão operacional, de recursos e de ações; - fortalecer a credibilidade institucional; - identificar a necessidade de treinamento e qualificação de equipe técnica e operacional

14. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Honestidade acompanhada da eficiência - Parâmetros de má gestão e de boa gestão da coisa pública - Melhoria de procedimentos e avaliação de metodologias aplicadas

15. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Por tudo isso, atualmente, as entidades, sejam públicas ou privadas, não podem mais renunciar a uma adequada atividade de controle, sob pena de comprometer o alcance dos seus fins institucionais.

16. Compreendendo o Controle da Administração Pública d) Visão Histórica - Não há consenso quanto ao início do reconhecimento da importância de controle; - Contudo, é certo que em nenhum regime os governantes admitem desvios, desperdício ou subtração dos recursos necessários à sua finalidade.

17. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Do ponto de vista da administração de empresas, a história de controle tem os seus contornos próprios, os quais não serão explorados nesse momento. - Não se nega, no entanto, que entre eles haja entrelaçamento e influenciação recíproca ao longo do tempo.

18. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Grécia - Havia espécie de “Corte de Contas”, composta por dez oficiais eleitos anualmente pela assembleia geral do povo que tomava as contas dos arcontes, estrategas, embaixadores, sacerdotes e todos que giravam com recursos públicos.

19. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Aristóteles defendeu em “Política” a necessidade de prestação de contas por aqueles que gerissem recursos públicos e a punição daqueles que os malversassem. - Roma - Atribui-se aos romanos a criação da auditoria, ou seja, aquele que ouve.

20. Compreendendo o Controle da Administração Pública - A ideia de uma Corte de Contas, no entanto, pode ser localizada no final da Idade Média, em países com a Inglaterra, França e Espanha. - Exchequer – Inglaterra – Sec. XII - Tribunal de Cuentas – Espanha – Sec. XV

21. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Revolução Francesa - A rigor, apenas com a adoção da teoria da separação de poderes é que se pode falar na adoção de controle externo. - Diz-se externo o controle realizado por outro Poder, de forma independente, em relação àquele do qual emanou o ato a ser controlado.

22. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Pode-se afirmar que a organização do primeiro Tribunal de Contas, com as feições atuais, foi levado a cabo por Napoleão Bonaparte, com o Decreto Imperial de 28/09/1807, ao reorganizar a CoursdesComptes. - Desde então, assiste-se à consagração da importância do controle e as melhores formas de o exercer.

23. Compreendendo o Controle da Administração Pública Pelo exposto, o que se observa é que a ideia de controle se torna fundamental e uma parceira indissociável da noção de gestão. Adiante retomaremos o tema para discutir as formas que esse controle é desenvolvido na Administração Pública brasileira.

24. Compreendendo o Controle da Administração Pública 2. Administração Pública a) Aspectos Conceituais - Sentidos Objetivo e Subjetivo - Conceito b) Elementos fundamentais da noção de gestão/administração

25. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Pessoas - Bens - Estrutura - Interesses - Finalidades e Metas - Processos e Projetos - Marco regulatório - Recursos - Prazos

26. Compreendendo o Controle da Administração Pública A depender da maneira como esses elementos se interagem e qual a importância que é destacada a cada um deles, é possível se identificar tipos de Administração. A compreensão dos tipos de Administração é fundamental para se entender a importância e a forma de se conduzir o controle sobre ela.

27. Compreendendo o Controle da Administração Pública b) Tipos de Administração Pública b.1) Administração Patrimonialista - Centralização do poder na mãos de poucos; - Viés autoritário; - Apropriação privada de recursos, de cargos e de patrimônio públicos; - Confusão entre as esferas pública e privada; - Ausência de preocupação com o interesse público;

28. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Ausência de preocupação com eficiência e resultados das ações; - Administração marcada por corrupção, nepotismo, imoralidade e desvio de finalidade da gestão pública - Exemplos históricos

29. Compreendendo o Controle da Administração Pública b.2) Administração Burocrática - Primeira metade do século XX; - Centralização da preocupação na racionalidade administrativa, baseada no cumprimento integral de leis e de procedimentos, como forma de combater o patrimonialismo. - Substituição da preponderância de interesses privados pelo respeito aos procedimentos e regras de ação.

30. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Foco no respeito aos procedimentos e concentração das preocupação com os meios em detrimento dos fins; - Formalidades essenciais para a prática de atos e para a realização de atividades - A forma como um fim em si mesmo - Exemplos históricos

31. Compreendendo o Controle da Administração Pública b.3) Administração Gerencial - Discussões a partir da segunda metade do século XX; - Contexto histórico: mudanças econômicas, políticas, sociais e avanços tencológicos. Discussão em torno da internacionalização e questionamentos dos fins do Estado; - Mudança do foco e do enfoque da atividade administrativa;

32. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Modelo baseado na eficiência, na redução do custo da estrutura administrativa e no aumento da qualidade dos serviços públicos; - Preocupação com resultados, com adequada gestão de patrimônio e de receitas; - Moralidade administrativa e otimização de resultados.

33. Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Análise da importância de cada tipo de Administração d) Administração Pública Brasileira - Qual tipo de Administração se aplica à Administração Pública brasileira?

34. Compreendendo o Controle da Administração Pública e) Controle nos diversos tipo de Administração e.1) Controle na Administração Patrimonial e.2) Controle na Administração Burocrática e.3) Controle na Administração Gerencial

35. Compreendendo o Controle da Administração Pública Para adequada compreensão do controle da Administração Pública, ainda se deve estudar - A relação entre controle da Administração Pública e o Federalismo; - A relação entre controle da Administração Pública e Direitos Fundamentais e Ordem Democrática; - Visão geral dos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil

36. Compreendendo o Controle da Administração Pública 4. Controle da Administração Pública e Federalismo a) Federalismo a.1) Ideia a.2) História a.3) Características - Elementos disjuntivos - Elementos integrativos

37. Compreendendo o Controle da Administração Pública a.4) Federalismo no Brasil b) Importância de se estudar o federalismo para o exercício do controle da Administração Pública

38. Compreendendo o Controle da Administração Pública 5. Controle da Administração Pública e Direitos e garantias fundamentais a) Constitucionalização dos direitos b) A centralidade dos direitos e garantias fundamentais na ordem jurídica brasileira

39. Compreendendo o Controle da Administração Pública c) Direitos e garantias fundamentais c.1) Sentido c.2) História e conquistas c.3) Importância d) O controle da Administração Pública e o respeito aos direitos e garantias fundamentais

40. Compreendendo o Controle da Administração Pública 6. Sistemática de Controle da Administração Pública a) Objeto de estudo - Compreender os instrumentos e as formas de se exercer o controle na Administração Pública brasileira

41. Compreendendo o Controle da Administração Pública b) Tipos de controle b.1) Quanto à natureza do controlador - Legislativo - Judicial - Administrativo

42. Compreendendo o Controle da Administração Pública b.2) Quanto à extensão do controle - Controle interno: exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera - Controle externo: o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

43. Compreendendo o Controle da Administração Pública Quanto ao controle externo, ainda se pode dizer que é uma exigência e condição do regime democrático, devendo se capacitar cada vez mais e converter-se em instrumento de cidadania. Tem por objeto atos administrativo emanados pelos outros Poderes

44. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Sistemas de controle externo - Auditorias Gerais - Cortes de Contas - Pontos comuns - órgãos integrados ao aparelho do Estado, em geral com previsão constitucional;

45. Compreendendo o Controle da Administração Pública - órgãos com elevado grau de independência e de autonomia, mesmo nas hipóteses em que há vínculo com o Poder Legislativo; - vínculo com Poder Legislativo; - atuam no controle externo; - normalmente, suas decisões não se encontram sujeitas à revisão por outro órgão ou instância;

46. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Sistema de Auditoria-Geral (ou Controladoria-Geral) - Normalmente, controle de caráter opinativo ou consultivo, sem dispor de poderes “jurisdicionais” ou coercitivos; - Manifestações em forma de pareceres ou recomendações subscritos monocraticamente pelo Auditor ou Controlador-Geral;

47. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Auditor ou Controlador-Geral: nomeado pelo Parlamento, com mandato previamente fixado. - Exemplos: National Audite Office (Reino Unido); GovernmentAccountabilitty Office (EUA); Office ofthe Auditor General (Canadá)

48. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Sistema de Tribunal (ou Corte) de Contas - Caracteriza-se pelo caráter colegiado de suas decisões e pelo poder coercitivo de impor sanções. - Em razão de tais características, torna-se necessária a ênfase no processo, com procedimentos de fiscalização com maior rigor e respeito a direitos fundamentais.

49. Compreendendo o Controle da Administração Pública - Procura-se conferir maior estabilidade aos membros dos Tribunais de Contas, seja com mandatos fixos que ultrapassem legislatura (Espanha) ou mesmo com o reconhecimento da vitaliciedade. - Exemplos: França, Brasil, Itália, Bélgica, entre outros.

50. Compreendendo o Controle da Administração Pública b.3) Quanto à natureza do controle - Controle de legalidade: Faz uma análise do respeito dos atos praticados tendo em vista a ordem normativa - Controle de mérito: Analisa-se a conveniência e oportunidade da prática do ato. Discutir a polêmica envolvendo o controle do mérito do ato administrativo.