Henrique Ferreira Souza Carneiro S o Paulo, agosto de 2011

4. 4

5. 5

7.

10.

16. Pode deduzir-se da provis�o o valor do passivo resultante de ativos constitu�dos pela SPE.

19. 19

20. Viabilidade econ�mica Efici�ncia Minimiza��o dos riscos Contrapresta��es vinculadas � efetiva disponibiliza��o dos servi�os

23. Lei n� 11.107/05 � disp�e sobre normas gerais para a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios Decreto n� 6.017/07 � regulamenta a Lei n� 11.107/05 Portaria STN n� 860/2005 Portaria STN/SOF 163/2001

24. Panorama Geral 34,3% dos munic�pios participam de cons�rcios p�blicos (2005). Nos munic�pios com at� 5000 habitantes, 43,2 % s�o membros de algum tipo de cons�rcio, o que mostra que quanto menor a cidade maior a probabilidade de participa��o.

25. Conceitos

28. �Decreto n� 6.017/07 �Art. 40. Para que a gest�o financeira e or�ament�ria dos cons�rcios p�blicos se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal, a Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda: ................................... II - editar� normas gerais de consolida��o das contas dos cons�rcios p�blicos, incluindo: a) crit�rios para que seu respectivo passivo seja distribu�do aos entes consorciados; b) regras de regularidade fiscal a serem observadas pelos cons�rcios p�blicos.�

31. 1721.37.00 � Transfer�ncias a Cons�rcios P�blicos, no caso de transfer�ncia da Uni�o; 1722.37.00 � Transfer�ncias a Cons�rcios P�blicos, no caso de transfer�ncia dos Estados; e 1723.37.00 � Transfer�ncias a Cons�rcios P�blicos, no caso de transfer�ncia dos Munic�pios.

32. Aus�ncia de jurisprud�ncia Diverg�ncias doutrin�rias Pr�tica heterog�nea

33. Aplica��o integral das normas de direito financeiro aplic�veis �s entidades p�blicas da administra��o indireta Aplica��o do regime jur�dico p�blico no tocante �s normas de direito financeiro

38. Vis�o Geral do Projeto junto ao Secret�rio Adjunto Vis�o Geral do Projeto junto ao Secret�rio Adjunto