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Leitura correta dos elementos da lei

Prof. Marlon Corrêa. Leitura correta dos elementos da lei. Artigo – Art. Ex: Art 26 do EAOAB O caput se trata apenas da frase inicial do artigo. Parágrafo – Par. ou § Ex: Art. 1 o , § 2 o do EAOAB Inciso – Números em romano Ex: Art 1 º , I do EAOAB. Prof. Marlon Corrêa.

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Leitura correta dos elementos da lei

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Presentation Transcript

  1. Prof. Marlon Corrêa Leitura correta dos elementos da lei Artigo – Art. Ex: Art 26 do EAOAB O caput se trata apenas da frase inicial do artigo. Parágrafo – Par. ou § Ex: Art. 1o, § 2odo EAOAB Inciso – Números em romano Ex: Art 1º, I do EAOAB

  2. Prof. Marlon Corrêa Parágrafo Único – P.U Ex: Art 4º, P.U do EAOAB Alínea – letras minúsculas Ex: Art. 7º, VI, a do EAOAB Obs: Os Incisos e parágrafos não tem interdependência Ex: Art. 7o,XX,§ 2o do EAOAB. Esta referencia está errada, pois o Inciso XX nada tem haver com o § 2o

  3. TRIANGULO PROCESSUAL C O N T E S T A Ç Ã O P E T . I N C I A L

  4. Prof. Marlon Corrêa Pergunta 2: O que é um Processo? É o instrumento de satisfação do interesse público na conciliação dos litígios, mediante a correta aplicação da lei. Segundo Eliézer Rosa: “É a via de direito para pôr fim a conflitos de interesse por meio de autoridade” Fonte:Dicionário Jurídico de Bolso – Donaldo J. Felippe, 18ª Ed. Editora Millennium

  5. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 3: Quais são a fases do Processo? • Fase Postulatória (petição inicial) • FASE PROBATÓRIA (documentos diversos) • FASE DECISÓRIA (sentença) e; • FASE DE RECURSOS. Postulação Probatória Decisória Recursos

  6. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 4: O que é uma Procuração? Segundo Donald Felippe, Instrumento do mandato escrito. Documento particular ou via instrumento público, onde ocorre a transferência ou outorga de poderes, limitados ou não, para que um pessoa possa agir juridicamente em nome de outra ou concernentes a atos de gestões judiciais, administrativas ou comerciais. Quem recebe chama-se mandatário, outorgado ou procurador, e quem dá chama-se outorgante, constituinte ou mandante.

  7. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 5: O que é uma Petição Inicial? Também chamada de peça vestitubar. É o pedido do Autor, começo da contenda e nela deverão estar todos os elementos que irão fundamentar a questão, sob pena de inépcia. Deve ser bem articulada, uma vez que, sobre ela, incide o julgamento pelo juiz. Requisitos - Art 282 e ss do CPC Segundo Pontes de Miranda, Petição “é toda declaração de vontade fundamentada pela qual alguém se dirige ao Juiz para entrega de determinado prestação jurisdicional, devendo, ou não, ser citada a outra parte”

  8. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 6: O que é Jus Postulandi? A Capacidade postulatória, que a doutrina pátria classifica como um dos pressupostos subjetivos da relação processual, no sistema jurídico é deferida apenas aos advogados, na forma do que estabelece o Art 1º do EOAB Está inserido dentro os requisitos de admissibilidade do provimento jurisdicional, face ao que dispõe os arts 13, inc. I, art. 267, inc. IV, e art. 301, inc. VIII, todos do CPC, uma vez verificada sua inexistência, dá-se margem á anulação ou extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o caso.

  9. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 7: Advocacia como munus público. Munus quer dizer, literalmente, “encargo, emprego ou função”. Assim, quando se diz que o advogado exerce um munus público, significa o mesmo que dizer que ele exerce uma função pública.

  10. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 8: O que é Prática Forense? Segundo Donald Felippe, a parte do direto processual que ensina a aplicar os preceitos normativos, as fórmulas, os tempos e atos necessários à instrução e promoção da ação na Justiça. Pergunta 9: Réu (É todo aquele contra quem é intentada uma ação cível ou penal”

  11. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 10: O que é um parágrafo? Segundo Donald Felippe, Deve conter matéria que amplie, restrinja ou esclareça o caput do artigo, tendo autonomia e auto-executabilidade. Pergunta 11: O que uma parte? “Aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa ação é demandada” (chiovenda)

  12. Prof. Marlon Corrrêa Pergunta 12 O que é um patrono? Segundo Donald Felippe, é o Defensor, advogado de uma das partes litigantes. Pergunta 13: O que é perjúrio? “Quebra de juramento, falsidade, juramento falso. Falso testemunho. Delito contra a Administração da Justiça.

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