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Contribuições ao SINAJUVE
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Contribuições ao SINAJUVE. Contribuições ao PL do Fundo Nacional de Juventude. Fundamentação legal. Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 65, conhecida como PEC da Juventude (foi aprovada em julho de 2010). Aprovação e sanção da Lei 12.852, de 05 de agosto de 2013.
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Contribuições ao SINAJUVE Contribuições ao PL do Fundo Nacional de Juventude
Fundamentação legal Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 65, conhecida como PEC da Juventude (foi aprovada em julho de 2010) Aprovação e sanção da Lei 12.852, de 05 de agosto de 2013 Sem prejuízo da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
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