Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal

1. Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal • PPA: define, para um período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. • LDO: compreenderá as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA . • LOA: proverá os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

2. Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal PPA2006/2009 LDO 2009 LOA 2009 LDO 2008 LOA 2008 LDO 2007 LOA 2007 LDO2006 LOA2006 A INTEGRAÇÃO PPA, LDO, LOA

3. Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal A LDO explicitará as Metas para cada ano O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas

4. PPA – Legislação:Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000 • Art. 5º – reitera a necessária compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. • Art.16 – aumento de despesas para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser compatíveis com PPA e LDO, além de adequadas à LOA e à programação financeira. • Art.15 e 16 – Cabe ao ordenador de despesa declarar esta compatibilidade e adequação, sem o que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

5. Objetivos do PPA • Organizar as ações de governo em Programas, voltados para a oferta de bens e serviços que atendam demandas da sociedade. • Explicitar a orientação estratégica do governo, definindo suas metas e prioridades, bem como resultados esperados.

6. Objetivos do PPA • Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais. • Explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e da aplicação de recursos públicos. • Integrar territorialmente as ações desenvolvidas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

7. Objetivos do PPA • Estabelecer as bases para parcerias com entidades privadas, permitindo a utilização de fontes alternativas para o financiamento dos Programas. • Permitir o gerenciamento das ações, atribuindo responsabilidade por seu monitoramento e resultados.

8. O Ciclo de Gestão do Plano Plurianual ELABORAÇÃOConstrução da base estratégica e definição dos Programas e ações REVISÃO Adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, pela alteração, exclusão ou inclusão de Programas. IMPLANTAÇÃOOperacionalização do Planoaprovado pelo Legislativo,com recursos dos orçamentos anuais MONITORAMENTOAcompanhamento da execução do Plano, identificação e correção de problemas AVALIAÇÃOAcompanhamento dos resultados pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los

9. Plano Plurianual:Elementos Essenciais • Base Estratégica – avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo. • Programas – instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema: • têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo; • têm indicadores, para avaliar se os objetivos são alcançados.

10. Plano Plurianual:Elementos Essenciais • Não integram o PPA • Operações especiais – despesas que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo governo: • serviço da dívida • ressarcimentos,indenizações • Reserva de Contingência

11. PPA Programa ... Programa ... Programa ... Programa C Programa B Programa A OBJETIVO+ INDICADOR OBJETIVO+ INDICADOR OBJETIVO+ INDICADOR OBJETIVO+ INDICADOR OBJETIVO+ INDICADOR OBJETIVO+ INDICADOR PROBLEMA PROBLEMA PROBLEMA PROBLEMA PROBLEMA PROBLEMA AÇÕES AÇÕES AÇÕES AÇÕES AÇÕES AÇÕES CAUSAS CAUSAS CAUSAS CAUSAS CAUSAS CAUSAS SOCIEDADE: PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS Os Programas no Plano Plurianual Programa N CADU

12. Iniciando a elaboração do PPA • A elaboração do PPA deverá envolver todos os órgãos da Prefeitura • É fundamental definir de que forma serão captadas as questões colocadas pelos cidadãos: • a LRF prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão do Plano - Art.48.

13. Conteúdo do Projeto de Lei do PPA • O documento final a encaminhar à Câmara de Vereadores deverá conter: • Mensagem do Prefeito • Texto do Projeto de Lei • Anexo com Programas e Ações

15. Iniciando a elaboração do PPA • Pareceres técnicos, recomendações e estudos dos Tribunais de Contas serão importantes para a definir regras e conhecer as restrições ao uso do dinheiro público • Internamente, a Prefeitura poderá designar uma unidade coordenadora da elaboração do PPA, que será a unidade central de planejamento – UCP

16. Etapas da Elaboração do PPA p.27 BASE ESTRATÉGICA DEFINIÇÃO DEPROGRAMAS • A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado • Direção da mudança • Papel do Governo Municipal • Parcerias possíveis OrientaçãoEstratégicado Prefeito Definição dosMacroobjetivos Proposta deProgramasSetoriais • Planejamento Territorial Integrado • Regionalização de metas e prioridades • Ação articulada (União/Estados/Municípios) • Levantamento das ações setoriais • Ações em andamento • Propostas de novas ações • Parcerias possíveis Validação eConsolidaçãopela UCP Definição deRecursos porÓrgão/Entidade • Participação Popular • Demandas da população • Condicionantes do Planejamento Municipal • Projeções das Receitas • Restrições Legais • Condicionantes das Despesas OrientaçãoEstratégica dosDirigentes dosÓrgãos/Entidades PPADocumentoFinal

17. Base Estratégica:A Cidade • Situação Atual x Futuro Desejado • condições da cidade, pontos favoráveis e desfavoráveis ao processo de mudança • direção da mudança - promessas de campanha/ programa de governo • avaliar o papel governo municipal na trajetória da cidade que se tem para a cidade que se quer; • sugerir possíveis parceiros para a caminhada • os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas pelo Prefeito, necessariamente acompanhadas pela UCP

18. Base Estratégica: Planejamento Territorial Integrado • O PPA pode ser um poderoso instrumento de cooperação intergovernamental: • integração regional de metas e prioridades da União, Estados e Municípios. • PPA 2004-2007 da União • Art.12 da Lei nº 10933/04 – autoriza oPoder Executivo a firmar compromissos com Estados, DF e Municípios, na formade pacto de concertamento.

19. Base Estratégica:Levantamento das ações setoriais • Realizado pelos órgãos/entidades, com base no orçamento do ano. • Ações em andamento/novas ações. • Ações são agrupadas em Programas. • O desenho preliminar de ações permite identificar parcerias. • Formulário padronizado é encaminhado à UCP, para apresentação e discussão com o Prefeito.

20. Elaboração de Programas: Levantamento Preliminar das Ações – Programas Finalísticos CÓDIGOSigla do órgão/entidade; ordem seqüencial PRODUTOBem ou serviço resultante; cada ação tem um produto EM ANDAMENTO NOVAPode incluir propostasde novas ações VALOR NO ORÇAMENTO DOEXERCÍCIO EM CURSO (EM R$ 2005)Valor no orçamentocorrente/despesa prevista DESCRIÇÃO DA AÇÃORelaciona ações finalísticas

21. Elaboração de Programas:Identificação de Programas p.88 ASME05Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental ASME09Aquisição de Equipamentos para Escolas Novas/reformadas

22. Base Estratégica:Participação Popular • A participação popular na fase de elaboração do PPA permitirá atualizar as demandas da sociedade, a serem atendidas pelo Plano • O processo de participação da sociedade na fase de elaboração e discussão do Plano seguirá metodologia definida pelo próprio Município • O processo será conduzido pela unidade designada pelo Prefeito

23. Base Estratégica: Condicionantes do PlanejamentoRestrições Institucionais e Situação Fiscal • Restrições institucionais- exigências legais, capacidade de gestão • Situação Fiscal- analisar cuidadosamente evolução recente e exigências de vinculação de recursos • A avaliação destes condicionantes é fundamental para orientar a disponibilização de recursos por órgão/entidade

24. Base Estratégica: Condicionantes do PlanejamentoRestrições Institucionais e Situação Fiscal • Legislação, Orientações e Informações Fiscais sobre o Município, comparação com outros - CD do Tesouro Nacional – Gestão de Finanças Municipais, www.stn.fazenda.gov.br • Orientações e normas dos Tribunais de Contas e órgãos gestores de recursos • Os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas - Fazenda, Planejamento, Controladoria e/ou pela UCP

25. Base Estratégica:Condicionantes do Planejamento • O PPA e os orçamentos anuais - execução orçamentária passada e o Plano • Rigidez orçamentária: restrições ao estabelecimento de diretrizes e dimensionamento de metas • recursos vinculados – saúde, educação, trânsito, convênios específicos • limites de despesas – pessoal, legislativo e serviço da dívida • financiamento dos investimentos – dependência de fontes externas x recursos de geração interna • projeção de receitas da LDO a preços de 2005 – detalhar composição- acrescentar o ano de 2009

26. Base Estratégica:Condicionantes do Planejamento • Os condicionantes das Despesas • Vinculação de receita à educação e transferências vinculadas na origem: Fundef, Salário Educação, outros FNDE, convênios • Vinculação de receita à saúde - EC nº 29 - e transferências vinculadas na origem:SUS, serviços de saúde, convênios • Limite de despesas com o Poder Legislativo Municipal: EC nº 25

27. Base Estratégica: Orientação Estratégica do PrefeitoDefinição dos Macroobjetivos • Exemplos • Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, com novas modalidades de atendimento • Ampliar os serviços de saneamento básico e garantir a qualidade do meio-ambiente • Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão • Fortalecer a democracia e garantir os benefícios de Previdência Social • Garantir cidadania à criança e à família.

28. Elaboração de Programas:Programas e Ações • Programa é o instrumento de organização da ação governamental para enfrentar um problema e alcançar objetivos • Programas articulam ações

30. Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo • Programas Finalísticos: articulam ações que resultam em produtos - bens ou serviços - ofertados à população • Programa de Apoio Administrativo – pode ser único, compreendendo ações de natureza administrativa, incluindo despesas com: • pessoal e encargos sociais alocadas às atividades administrativas; • manutenção e conservação de bens imóveis; • manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados a atividades meio; • manutenção de serviços de transporte; • ações de informática.

31. Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo • Os órgãos/ entidades se concentrarão nos Programas Finalísticos • O Programa de Apoio Administrativo poderá ser elaborado pela UCP, a partir do estudo da execução orçamentária passada e das propostas setoriais de Programas Finalísticos.

32. p.102 Elaboração de Programas:Identificação de Programas

33. Elaboração de Programas:Ações Integrantes do Programa p.115

34. Elaboração de Programas:Identificação de Programas p.102 DENOMINAÇÃO: os propósitos do Programa OBJETIVO: finalidade,resultados a alcançar PÚBLICO-ALVO: beneficiários NATUREZA: Se temporária, preencher campos 5 e 6INÍCIO PREVISTO: início da 1ª ação do Programa - não depende do período do PPATÉRMINO PREVISTO: conclusão da última ação; pode ser fora do PPA INDICADORES: associados ao objetivo; medem alcance dos resultados desejados com o Programa; geralmente apresentados como relação, taxa. APURADO EM:datas da informação mais recente ÍNDICE DESEJADO AO FINAL DO PPA: resultado almejado ao final do período do PPA. ÍNDICE MAIS RECENTE FONTE: instituição que produz informações para construção do indicador

35. Elaboração de Programas:Ações Integrantes do Programa p.115 • CÓDIGO: Ações do Formulário 1 associadas a cada Programa • TIPO: Identificar se a ação é projeto ou atividade • DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Caracterização da ação • DESCRIÇÃO DO PRODUTO: Bem ou serviço resultante • UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Administrativa/ órgão responsável • UNIDADE DE MEDIDA: Relativa ao do produto • QUANTIDADE DO ANO EM CURSO:Ações em andamento, quantidades previstas para ano em curso • VALOR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO:Valor no orçamento corrente/despesa prevista

36. Elaboração de Programas:Indicadores • Dificuldades para definir indicadores • Por falta de clareza no objetivo do Programa • Por indisponibilidade do indicador • Por periodicidade de sua extração

37. Elaboração de Programas:Indicadores • Quando da elaboração do PPA • Não há clareza quanto à unidade de medida mais adequada: Formulário 2, campo7 - “em definição”; campos 8/10 - em branco • Indicador e sua unidade de medida definidos, porém índice mais recente não está apurado: Campos 8/10- “em apuração” (não se tem, em princípio, índice desejado ao final)

38. Etapas da Elaboração do PPA p.27 BASE ESTRATÉGICA DEFINIÇÃO DEPROGRAMAS • A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado • Direção da mudança • Papel do Governo Municipal • Parcerias possíveis OrientaçãoEstratégicado Prefeito Definição dosMacroobjetivos Proposta deProgramasSetoriais • Planejamento Territorial Integrado • Regionalização de metas e prioridades • Ação articulada (União/Estados/Municípios) • Levantamento das ações setoriais • Ações em andamento • Propostas de novas ações • Parcerias possíveis Validação eConsolidaçãopela UCP Definição deRecursos porÓrgão/Entidade • Participação Popular • Demandas da população • Condicionantes do Planejamento Municipal • Projeções das Receitas • Restrições Legais • Condicionantes das Despesas OrientaçãoEstratégica dosDirigentes dosÓrgãos/Entidades PPADocumentoFinal

39. Etapas da Elaboração do PPA BASE ESTRATÉGICA DEFINIÇÃO DEPROGRAMAS • A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado • Direção da mudança • Papel do Governo Municipal • Parcerias possíveis OrientaçãoEstratégicado Prefeito Definição dosMacroobjetivos Proposta deProgramasSetoriais • Planejamento Territorial Integrado • Regionalização de metas e prioridades • Ação articulada (União/Estados/Municípios) • Levantamento das ações setoriais • Ações em andamento • Propostas de novas ações • Parcerias possíveis Validação eConsolidaçãopela UCP Definição deRecursos porÓrgão/Entidade • Participação Popular • Demandas da população • Condicionantes do Planejamento Municipal • Projeções das Receitas • Restrições Legais • Condicionantes das Despesas OrientaçãoEstratégica dosDirigentes dosÓrgãos/Entidades PPADocumentoFinal

40. Definição de Programas Dirigentes setoriais definem orientação estratégica de sua área Dirigentes de órgãos/entidades revêem levantamento preliminar, à luz de macroobjetivos e recursos Proposta de Programa Setorial: Programas e ações, com valor

41. Proposta de Programa Setorial:Identificação de Programa p.32

42. Proposta de Programa Setorial: Identificação de Ações p.149

43. Proposta de Programa Setorial:Identificação de Programa p.132 UNIDADE RESPONSÁVEL:Órgão/entidade responsável pelaproposta de Programa QUANTIDADE DE INDICADORESMelhor minimizar número de indicadores QUANTIDADE DE AÇÕESNº de ações do Programa VALOR DO PROGRAMASe contínuo, montante no PPA; se temporário, montante até conclusão (pode ser diferente do valor no PPA)

44. Proposta de Programa Setorial:Identificação das Ações p.149 META FÍSICAQuantidade do produto prevista a cada ano VALORESEstimativas de despesa por ano,com recursos de todas as fontes

45. Validação e Consolidação de Programas pela UCP • A UCP recebe as propostas de Programas Finalísticos dos órgãos/entidades, para análise e consolidação • Validação de Programas pela UCP: • enquadramento nos macroobjetivos de governo; • enquadramento na Orientação Estratégica do Prefeito; • consistência e compatibilidade com os recursos disponibilizados para cada órgão/entidade.

46. Validação e Consolidação de Programas pela UCP • Consolidação de Programas pela UCP: • Programas validados – algumas/ todas as ações podem ser realocadas para Programas multissetoriais, quando: • Programas setoriais têm objetivos comuns • Programas setoriais têm objetivos semelhantes - podem gerar Programa multissetorial com objetivo mais abrangente

47. Programas ValidadosPor Macroobjetivo p.164 CÓDIGO IDENTIFICADORCódigo dado pela UCP, que integrará o cadastro de programas MACROOBJETIVOAssociação do Programa aos macroobjetivos MULTISSETORIALQuando couber

48. Programa Multissetorial p.181

49. Definição de Programas: Conclusão • Poder Legislativo: Programas Finalísticos pode incluir suas ações administrativas • Previdência Municipal: Programa Finalístico abrigará as ações relacionadas à Previdência - pagamento de inativos e pensionistas e custeio do sistema previdenciário • Programa de Apoio Administrativo:UCP consolida Ações administrativas setoriais em um único Programa para toda a Prefeitura

50. Definição de Programas:Conclusão p.193