FINBRA - sTN

1. FINBRA - sTN “Dados consolidados sobre finanças públicas municipais” Jorge Henrique de Oliveira Prof. Dr. Valdemir Pires GPCGP – Grupo de Pesquisa sobre Controle Social do Gasto Público

2. FINBRA - STN Finbra é o nome pelo qual é conhecida a série de volumes intitulada “Finanças do Brasil – Dados Contábeis dos Municípios”, publicada anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, instituição cuja missão é “defender o cidadão-contribuinte, de hoje e de amanhã, por meio da busca permanente do equilíbrio dinâmico entre receitas e despesas e da transparência do gasto público”, e que adota como princípios as seguintes políticas e valores: • participação efetiva da definição da política de financiamento do setor público; • eficiência na administração da dívida pública, interna e externa; • empenho na recuperação dos haveres do Tesouro Nacional; • garantia da transparência do gasto público.

3. Cada novo volume apresenta os dados consolidados da execução orçamentária (receita e despesa) da grande maioria dos mais de 5.500 municípios brasileiros, referente ao exercício financeiro imediatamente anterior. A série está disponível para download no site do Tesouro Nacional e o volume mais recente é relativo ao ano fiscal de 2010. Os arquivos são baixados na forma de Banco de Dados do Access e depois podem ser convertidos para o formato de planilha do Excel.

4. Perspectiva Legal Do ponto de vista jurídico, o Finbra busca atender às disposições constantes dos artigos 111 e 112 da Lei 4.320/64 e do artigo 51 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que tratam da organização e publicação, inclusive por meio eletrônico, dos balanços consolidados dos entes da Federação, autarquias e outras entidades públicas, da responsabilidade dos entes frente aos prazos e das consequências em caso de descumprimento (que são impedimentos para receber transferências voluntárias e para contratar operações de crédito).

5. Agentes Para organizar e publicar o Finbra, a Secretaria do Tesouro Nacional opera através da Coordenação Geral das Relações e Análise Financeira dos Municípios (COREM), com o apoio da Caixa Econômica Federal e das Secretarias Municipais de Fazenda. A Caixa atua como a responsável pelo Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), disponibilizando e recolhendo o formulário denominado “Quadro dos Dados Contábeis Consolidados Municipais”, em papel, em disquete ou on-line (processo preferencial), cuja responsabilidade pelo preenchimento e entrega compete às Secretarias Municipais de Fazenda.

6. Atualizações dos procedimentos A estrutura de apresentação dos dados foi atualizada a cada novo volume do Finbra, em se tratando do período relativo aos exercícios de 2003 a 2011 (à exceção do volume que se refere a 2008, que reproduziu o modelo adotado em 2007). O objetivo de tais mudanças foi conferir maior racionalidade e clareza na expressão dos dados de execução orçamentária, às quais precedem modificações no formulário da Caixa preenchido pelos municípios.

7. Proposta PFM - GPCGP Será apresentada a proposta de utilização do Finbra, baseada no método adotado na construção do Painel Financeiro Municipal (PFM), “uma das principais ferramentas elaboradas e utilizadas pelo GPCGP na análise orçamentária e financeira municipal, na qual estão sintetizadas as informações mais relevantes dos demonstrativos contábeis elaborados pelas prefeituras, seus órgãos e entidades, de modo a facilitar a compreensão de suas contas e resultados” e para a qual, a série “Finanças do Brasil – Dados Contábeis dos Municípios” oferece grande contribuição enquanto fonte de dados.

8. Referências BRASIL; Secretaria do Tesouro Nacional. Finanças do Brasil – Dados Contábeis dos Municípios. [acesso em 20/08/2012]. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/index.asp GPCGP. Painel Financeiro Municipal (PFM).