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Understanding Legislative Process: Hierarchy and Procedures

Explore legislative species, hierarchy, and procedures. Learn about norms, amendments, and the role of presidential intervention.

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Understanding Legislative Process: Hierarchy and Procedures

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Presentation Transcript

  1. Roteiro de AulaProcessoLegislativo 1. Convivência 2. Conceito 3. Espécies Normativas 4. Hierarquia das Espécies Legislativas 5. Espécies de Processo Legislativo

  2. Conceito • Normas de Conduta • Normas de Estrutura (organização)

  3. Espécies Normativas (art. 59) • Emendas à Constituição • Leis Complementares • Leis Ordinárias • Leis Delegadas • Medidas Provisórias • Decretos Legislativos • Resoluções

  4. Hierarquia das Espécies Legislativas Positvismo Jurídico (Hans Kelsen) Positivismo Constitucional Pátrio

  5. Espécies de Processo Legislativo • Ordinário • Sumário (art. 64, § 1º) • Especial (art. 60)

  6. O Rito no Processo Legislativo Ordinário • Iniciativa (Reservada/Exclusiva [§1º, art. 61} e Concorrente [art. 61 e 64, caput) 2. Do Papel das Comissões 3. Discussão e Votação (maioria absoluta [art. 69] e maioria simples [art. 47] 4. Revisão 4.1. Aprovação (art. 65, caput) 4.2. Emendas (art. 65, p.u.) 4.3. Rejeição (art. 65, caput) 4.3.1. Possibilidade de Renovação do Projeto de Lei (art. 67) 4.3.2. Possibilidade de Renovação de Projeto de Emenda (art. 60, § 5º)

  7. Intervenção Presidencial No Processo Legislativo • Sanção 1.1. Expressa 1.2. Tácita 2. Veto 2.1. Total 2.2. Parcial (abrangência, art. 66, §2º) 3. Critérios (art. 66, §1º) 3.1. Inconstitucionalidade 3.2. Contrariedade ao Interesse Público

  8. O Rito no ProcessoLegislativo Especial Iniciativa para Inclusão de Emendas (art. 60, I, II e III) Impossibilidade de Inclusão em Pauta (art. 60, §1º) Votação (art. 60, §2º) Necessidade de Sanção do Presidente (art. 60, §3º)

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