Plano Geral de Trabalho GEFIN para 2010

1. Plano Geral de Trabalho GEFIN para 2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto Monteiro –BA Coordenador Executivo

2. Atividades do 1º Trimestre • Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10 _ Site GEFIN; • Página YAHOO; • Trabalhos em andamento; • Projeto qualidade fiscal (reuniões por região); • Reunião Extraordinária CONFAZ – 20/01/10 • Apresentação GT05- Precatórios.

3. Atividades do 1º Trimestre • Reunião Extraordinária GEFIN – 01 e 02/02/10 • Apresentação e validação do Plano de Trabalho do GEFIN; • GT5 - Precatórios - com a presença técnicos GEFIN e Procuradores Estaduais; • Apresentação BID - Conversão de dívidas; • Reunião com Secretaria Executiva CONFAZ e SERPRO- Site GEFIN.

4. Atividades do 1º Trimestre • Reunião Colégio Nacional Procuradores 25 e 26/02/2010 • Precatórios; • Moção sobre FPE – Súmula 30. • Reunião GT-05 em São Paulo – 1º/03/10 • Discussão das divergências e dificuldades de interpretação da EC 62/09 com a equipe técnica de SP.

5. Plano de Trabalho do GEFIN • Enviado aos Representantes GEFIN e Secretários em 18/02/2010; • Metas do Plano de Trabalho: • Meta 1 - Divulgação do GEFIN ; • Interligação do site CONFAZ (SERPRO); • Atualização do cadastro yahoo; • Meta 2 - reuniões 15 dias antes do CONFAZ; • Meta 3 - Implementação da Coordenação Executiva;

6. Plano de Trabalho do GEFIN • Metas do Plano de Trabalho • Meta 4 – Atas e Relatórios para a Secretaria Executiva do CONFAZ; • Meta 5 – Discussão do Plano de Trabalho com Secretários; • Meta 6 – Reuniões do Pré-CONFAZ; • Meta 7 – Respostas às consultas do GEFIN; • Meta 8 – Cursos de capacitação; • Meta 9 – Formalização dos representantes; • Meta 10 – Capacitação e Palestras Técnicas.

7. Organização dos Grupos de Trabalho

8. Modificações nos Subgrupos • Os subgrupos serão numerados e assumirão a designação de Grupos de Trabalho – GT’s, • A atividade de acompanhamento legislativo permeia todos os grupos. Continuaremos a contar com o apoio dos estados mais aparelhados para realizá-la, inclusive o Rio de Janeiro, mas não constituirá um GT.

9. Relação de Grupos Técnicos • GT-01 EDUCAÇÃO - Mauro Nakamura (MT); • GT-02 SAÚDE - Célia Carvalho (MG); • GT-03 SEGURANÇA PÚBLICA José Luiz Barreto (DF); • GT-04 DÍVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO); • GT-05 PRECATÓRIOS - Augusto Monteiro (BA); • GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC); • GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL – Conceição Resende (MG); • GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – George Santoro (RJ); • GT-09 HABITAÇÃO - Solange Mérida (PR) ; • GT-10 CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Marcos Rangel (AL)

10. Sistemática de Trabalho • O Coordenador do GT deverá elaborar uma proposta objetiva de planejamento anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em cada ano; • O Coordenador do GT deverá fazer uma síntese trimestral de atividades, a ser apresentada aos Secretários em cada reunião do Pré-CONFAZ; • A reunião ordinária do GEFIN deverá ser uma discussão dos temas a serem apresentados na reunião do Pré-CONFAZ com as principais conclusões do grupo; • Para isto, é necessário que os Coordenadores dos GT realizem quando necessário reuniões prévias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as discussões por meio eletrônico; • Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas específicos requeiram uma maior atenção dos Secretários de Fazenda e dos Dirigentes Financeiros dos estados.

11. GT01 – Educação 2010 Coordenadores: Mauro Nakamura Filho - MT Valdemar Silva Filho - RN

12. Subsidiar os Secretários de Estado de Fazenda na defesa dos interesses da administração financeira estadual em assuntos inerentes à educação. Objetivo do Grupo Técnico

13. Piso Salarial Nacional (Lei Nº.11.738/08) Liminar da ADI 4167-3 art. 2º, caput, (R$ 950,00); § 4º (limita em 2/3 da carga horária); art. 3º (conceito de vencimento) ; apenas o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/08 foi suspenso. Requisitos para obter auxílio financeiro da União Portaria Nº.484/2009 e Resolução N º.2/2009 Diagnóstico de Problemas Atuais

14. Distribuição de recursos do FUNDEB Análise do Coeficiente de Distribuição do FUNDEB Monitoramento de matérias no Congresso Nacional Ações Realizadas no Trimestre

15. FUNDEB - 2010Coeficiente de Distribuição na Esfera Estadual – Média Nacional

16. FATORES DE PONDERAÇÃO DOS NÍVEIS DE ENSINO DO FUNDEB

17. CENSO ESCOLAR 2009

18. Complemento da União 2010 – FUNDEBAnexo II da Portaria Nº 1.227 de 28/12/2009

19. Resolução Nº. 2 da Portaria nº 484 de 28 de Maio de 2009 Art. 3º Poderão apresentar pedidos os entes federados beneficiados pela complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4o da Lei no 11.494, de 2007, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - apliquem pelo menos 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, de acordo com os dados apurados pelo SIOPE; II - preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE; III - cumpram o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do § 5º do art. 69 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e IV - apresentem planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso; V - apresentem majoritariamente matrículas na zona rural, conforme apurado no censo anual da educação básica. Parágrafo único. Caso os recursos da complementação da União ao FUNDEB destinados à integralização do valor do piso não sejam integralmente repassados na forma do caput deste artigo, os recursos remanescentes serão repassados aos entes federados beneficiados pela complementação da União que atendam ao disposto nos incisos II a IV deste artigo.

20. Mapear problemas comuns aos Estados; Retomar contatos com o CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Estado de Educação. Ações Previstas para o Próximo Trimestre

21. CONSED – enviar correspondência do Coordenador do Estados para a presidência do CONSED apresentando o GT01 – Educação e seu plano de trabalho. Alternativas de Encaminhamento

22. Piso Salarial Nacional – monitorar ADI 4167-03; FUNDEB - Atenção ao censo escolar; (base para distribuição dos recursos) SIOPE – Prazo: 31/5/2010 para Estados e DF. Recomendações aos Secretários

23. GT02 - SAÚDE março - 2010 Célia Carvalho - MG Fádua Kubrusly Cruz -PR

24. Objetivos do Grupo Técnico • Subsidiar os Secretários de Estado de Fazenda na defesa dos interesses da administração financeira estadual em assuntos relacionados a área de Saúde; • Acompanhar as matérias em tramitação no Congresso Nacional que tratam de ações em serviços públicos em saúde e da regulamentação da Emenda Constitucional nº29/00; • Negociar junto à Secretaria do Tesouro Nacional –STN a participação em grupos de trabalho que tratam da padronização da elaboração do Relatório Resumido Execução Orçamentária – RREO; • Participar das reuniões do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS.

25. Diagnóstico de Problemas Atuais ESTADOS QUE NÃO APLICARAM O PERCENTUAL MÍNIMO DE ACORDO COM A EC-29, CONFORME SITE DO SIOPS Fonte: histórico do percentual mínimo e aplicado pelos Estados de acordo com a EC29. http://siops.datasus.gov.br/evolpercEC29UF.php

26. Diagnóstico de Problemas Atuais ESTADOS QUE NÃO APLICARAM O PERCENTUAL MÍNIMO DE ACORDO COM A EC-29, DE ACORDO COM AS NOTAS TÉCNICAS Análise de Balanço efetuadas em conformidade com as diretrizes da Resolução CNS 322/03 e EC 29/00 Fonte: histórico do percentual mínimo e aplicado pelos Estados de acordo com a EC29. http://siops.datasus.gov.br/evolpercEC29UF.php

27. Diagnóstico de Problemas Atuais PLP 306-B/2008(PLS -121/2007) • Proposição originária: • PLS-121/2007 / Senador Tião Viana- PT_AC • Trâmite na Câmara dos Deputados • Data de apresentação 12/05/2008; • Cria a Contribuição Social para a Saúde –CSS, semelhante à extinta CPMF; • Permite a dedução do FUNDEB; • Define a aplicação de recursos da União para variação do PIB; • Aprovado na Câmara na forma de substitutivo – PLP nº 306-B/2008; • Ultima tramitação: 2/2/2010(PLEN) - Requerimento de inclusão na ORDEM DO DIA para conclusão de votação; • Falta aprovar 1 destaque.

28. Diagnóstico de Problemas Atuais PLP 306-B/2008 (PLS -121/2007) • Pontos favoráveis: • Dedução do FUNDEB da base de cálculo por 5 anos; • Caráter gradativo. • Pontos desfavoráveis: • Dedução dos inativos e pensionistas; • Não são consideradas despesas com saúde: saneamento, e despesas que não sejam de caráter universal; • Esgotadas as possibilidades no campo técnico. Só poderão ser rejeitadas no Senado as alterações propostas pela Câmara.

29. Diagnóstico de Problemas Atuais PLC 089/2007(SF) • Proposição originária: • PLP- 01/2003 (CD) - Roberto Gouveia PT/SP • Trâmite no Senado Federal • Data de apresentação 06/11/2007; • Aprovado na mesa do Senado o requerimento de tramitação conjunta PLS nº 156/2007; • Ultima tramitação: 18/08/2009- CCJ- Retirado de pauta para reexame do Relatório e encaminhado para o gabinete da Relatora, senadora Lúcia Vânia PSDB - GO.

30. Diagnóstico de Problemas Atuais PLC 089/2007 (SF) • Pontos desfavoráveis: • Inativos e pensionistas,inclusive os da saúde; • Pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à respectiva área; • Despesas com saneamento realizadas com recursos de tarifas, taxas ou preços públicos; • Ações que não sejam de caráter universal; • Caixa Único;

31. Ações Realizadas no Trimestre • Atualização das informações para a elaboração de plano de trabalho. • Contato com chefia de gabinete da Senadora Lúcia Vânia PLC 089/2007.

32. Ações Previstas para o Próximo Trimestre • Reunião dos subgrupos para análise da PLC 089/2007 ; • Debate entre os integrantes do GEFIN dos projetos de lei de que tratam de ações e serviços de saúde; • Apresentar ao PRÉ-CONFAZ principais impactos para os Estados decorrente do Projeto relatado tópico anterior.

33. Alternativas de Encaminhamento • Encaminhar o assunto a reunião do Pré-CONFAZ.

34. Recomendações aos Secretários • Avaliar a viabilidade de aprovação do PLP 306-B ; • Apresentar emendas ao PLC 089/2007 .

35. Acompanhar e divulgar os estudos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam de matérias na área da Segurança Pública dos Estados e DF; Análise e elaboração de diagnósticos e estudos de impactos financeiros da regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 300/2008; Análise e elaboração de diagnósticos e estudos de impactos financeiros da regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 446/2009; Análise e elaboração de diagnósticos e estudos de impactos financeiros da regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 549/2006. Objetivos do Grupo Técnico

36. PEC 300/2008 “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”. Diagnóstico de Problemas Atuais

37. PEC 300/2008 Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP Trâmite na Câmara dos Deputado Data de apresentação 04/11/2008 Ultima tramitação: 25/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". Diagnóstico de Problemas Atuais

38. PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais. “Altera a redação dos § 9º, 10, 11 do artigo 144 da Constituição Federal e artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” § 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal. § 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei. § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR) Diagnóstico de Problemas Atuais

39. PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais. “Altera a redação dos § 9º, 10, 11 do artigo 144 da Constituição Federal e artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” “Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em um ano, contado da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Diagnóstico de Problemas Atuais

40. PEC 446/2009 Autor:Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB /AL Trâmite na Câmara dos Deputados Data de apresentação 09/12/2009 Ultima tramitação: 26/2/2010 Coordenação de Comissões Permanentes –CCP À republicação em virtude de apensações. Diagnóstico de Problemas Atuais

41. PEC 549/2006 “Acresce ao art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal” “Art. 251. Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.” Diagnóstico de Problemas Atuais

42. PEC 549/2006 Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP Trâmite na Câmara dos Deputados Data de apresentação 24/05/2006 Ultima tramitação: 8/2/2010Mesa Diretora da Câmara dos Deputados- MESA Despacho exarado no REQ 6156/10: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, III)." Diagnóstico de Problemas Atuais

43. Ações a serem Realizadas • Reunião dos subgrupos para análise das PEC 300/2008 - 446/2009 – 549/2006; • Debate entre os integrantes do GEFIN dos projetos de lei que tratam de segurança pública dos Estados e DF; • Apresentar ao PRÉ-CONFAZ principais impactos para os Estados decorrente dos Projetos relatados; • Acompanhar os Projetos relacionados com a área da Segurança Pública e propor as melhorias que busquem resguardar os interesses dos Estados e DF.

44. Alternativas de Encaminhamento • Encaminhar o assunto a reunião do Pré-CONFAZ.

45. Recomendações aos Secretários • Mobilizar a bancada para rejeição das PEC’s.

46. Impactos Financeiros

47. Impactos Financeiros

48. Impactos Financeiros

49. Impactos Financeiros

50. Últimas Notícias Raupp pede ao presidente Michel Temer votação da PEC 300 para este mês fevereiro 25, 2010 O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) solicitou ao presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer (PMDB-SP), que coloque em votação ainda este mês, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC/300), que prevê a equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros dos 26 estados com os da mesma categoria instalados no Distrito Federal. O senador esteve com Michel Temer, em Brasília, no último final de semana tratando sobre as alianças do PMDB nos estados visando às eleições de 2010, e fez o apelo para que a Câmara dos Deputados vote a PEC/300. “O presidente Temer assegurou que vai se reunir com os líderes para agendar as votações deste primeiro semestre e a PEC 300 é uma delas”, disse o senador.