Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

1. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

2. Competência: Municípios e Distrito Federal (Secretaria das Finanças) • Natureza tributária:fiscal, sendo principal fonte de arrecadação dos Municípios • Previsão Constitucional: art. 156, inciso III. Remete à lei complementar dispor sobre: • fixação de alíquotas máximas e mínimas; • exclusão da sua incidência exportações e serviços para o exterior; • estabelecimento de condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais

3. A LC nº 116/2003 regulamenta o ISS a nível federal, apresentando como principais inovações as seguintes: • Amplia o conceito de sujeição passiva, atribuindo aos tomadores de serviços ou intermediários a condição de responsáveis • Estabeleceu alíquota máxima de 5% • Exclui a incidência nas exportações de serviços • O ISS em Goiânia é regulado pela Lei municipal nº 5040/1975.

4. Sujeito Passivo: • Contribuinte: é o prestador do serviço, (empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional) • Responsável: é o tomador ou intermediário do serviço (substituto tributário); realiza a retenção na fonte através da REST (Relação de Serviços de Terceiro). Em Goiânia, nas hipóteses dos incisos I a XX do art. 54, dos prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) da Secretaria das Finanças e aos inscritos por ato do Poder Executivo (prefeito).

5. Art. 53 - Para os efeitos deste imposto, considera-se: • I - empresas, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços; • II - profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados. • Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que: • a) utilizar mais que 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados; • b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município. (Lei Municipal nº 5040/75)

6. Fato Gerador: é a prestação de serviços constantes na Lista de Serviços – Anexo da LC nº 116/03 e art. 52 da Lei municipal 5040/75 Incide ainda: • Sobre preço do serviço da lista proveniente do exterior ou cuja prestação aí se tenha iniciado • Sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio Não incide: • Sobre as exportações de serviços • Serviços de empregados, trabalhadores avulsos, diretores, ou membros dos conselhos consultivo e fiscais das sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerente e dos gerentes delegados • valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

7. Isenções em Goiânia • Serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município • Serviços de execução de obra de construção civil e hidráulica e seus respectivos serviços de engenharia consultiva, contratados com o Município de Goiânia e suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista • Serviços prestados pelos órgãos de classes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas • Serviços prestados pelas Associações e Clubes, nas atividades específicas, recreativas, esportivas ou beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas • Serviços sobre as atividades e promoções culturais de grupos ou artistas residentes no Município, que visem a difusão de sua própria criação cultural e artística • Serviços de autônomos da hipótese do inciso II do art. 55 da Lei 5040/75: serralheiros, carpinteiros, etc (vide página 149) Incentivos Fiscais em Goiânia • Lei Municipal nº 7957/2000 – concede incentivos fiscais para investimentos em projetos culturais

8. Fato Gerador (cont.):Outras considerações: • Quem arrecada? • Regra geral o município aonde está localizado a empresa do prestador de serviço. • Nos casos dos incisos I a XX do art. 54 da Lei 5040/75, que devem ser recolhidos no município onde o serviço é prestado.

9. Base de Cálculo: • Preço do serviço(-)descontos ou abatimentos concedidos Na falta do preço, poderá ser adotado o corrente da praça ou determinado pelo Secretário das Finanças (§§ 1º e 2º) • Profissionais autônomos: observar-se-á valores fixos (vide tabela da página 155)

10. Observação: Em relação à tabela da página 155: • Os valores estão em UFIRs / mês • Todos os valores em UFIR deverão ser multiplicados pelo fator de conversão de 1,4896 (Ato Normativo municipal nº 001/2003)

11. Alíquotas: • Atividades de transportes coletivos urbanos, por ônibus de passageiros, regularmente concedidos = 2% • Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres; bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres = 3,5% • Nos casos do item anterior, quando faturados para os institutos da previdência social oficiais = 2% • Demais atividades e retenção na fonte, com exceção das atividades com alíquota diferenciada = 5%

12. Serviços de profissionais autônomos: não existem alíquotas, sendo fixos os valores (vide tabela da página 155).