INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

1. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Yvonilde MedeirosUFBA

2. Aspectos Fundamentais da Gestão das Águas

3. A gestão das águas é uma atividade voltada à formulação de princípios e diretrizes, para o preparo de documentos orientadores e normativos, estruturação de sistemas gerenciais e tomada de decisões que têm por objetivo promover o inventário, uso, controle e proteção dos recursos hídricos.

4. Fazem parte das atividades de gestão de água: • Política de Águas: conjunto de princípios doutrinários que conformam as aspirações sociais e/ou governamentais no que concerne à regulamentação ou modificação nos usos, controle e proteção das águas.

5. Plano de Uso, Controle ou Proteção das Águas: estudo prospectivo que busca, na sua essência, adequar o uso, o controle e o grau de proteção dos recursos hídricos às aspirações sociais e/ou governamentais expressas na Política das Águas, através da coordenação, articulação e/ou projetos de intervenção.

6. Gerenciamento das Águas: conjunto de ações governamentais destinadas a regular o uso, o controle e a proteção das águas, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela Política das Águas.

7. Modelo de Gerenciamento de Águas: configuração administrativa adotada na organização do Estado para gerir as águas. No modelo amplamente utilizado, adota-se a bacia hidrográfica como unidade administrativa.

8. Sistema de Gerenciamento de Águas: conjunto de organismos, agências e instalações governamentais e privadas, estabelecidos com o objetivo de executar a Política das Águas através do modelo de gerenciamento adotado e que tem por instrumento o planejamento do uso, controle e proteção das águas.

9. Uma gestão de águas eficiente deve ser constituída por uma política, que estabeleça as diretrizes gerais, um modelo de gerenciamento, que estabeleça a organização legal e institucional e um sistema de gerenciamento, que reúna os instrumentos para o preparo e execução do planejamento do uso, controle e proteção das águas.

10. Reconhecimento da água como um bem público, finito e vulnerável, dotado de valor econômico; Prioridade do uso dos recursos hídricos em situações de escassez: consumo humano e dessedentação de animais; Adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão das águas; Participação dos diferentes níveis do poder público, dos usuários e da sociedade civil no processo de tomada de decisão. Princípios da Gestão

11. Instrumentos da Gestão Definidos pela Lei 9433/97, no art. 5º • Planos de Recursos Hídricos ou Planos de Bacia Hidrográfica; • Enquadramento de Corpos de Água em classes, segundo usos preponderantes da água; • Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; • Cobrança pelo uso de recursos hídricos; • Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

12. Instrumentos de Gestão de Bacia

13. Interdependência e Complementaridade dos Instrumentos de Gestão

14. Organização Institucional

15. Aspectos Gerais do Planejamento dos Recursos Hídricos

16. O processo de planejamento concretiza-se por meio da materialização de ações que passam por diversas fases, na medida que se passam dos valores sociais aos programas de intervenção.

17. Metas são os diferentes resultados (cenários) que se pretende alcançar, relacionando os valores sociais ao recurso natural, como crescimento econômico, segurança nacional, eqüidade social e proteção ambiental • Objetivos são os diferentes segmentos a serem empreendidos, dentro das metas estabelecidas. • Padrões (ou indicadores) são os valores quantitativos adotados para a mensuração das grandezas envolvidas no processo. • Programas de intervenção são resultados, a curto prazo, dos planos, estabelecidos de acordo com o cronograma traçado.

18. São objetivos da política dos recursos hídricos: • assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; • utilização racional e integrada dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável.

19. A lei 9.433/97 demarca a sustentabilidade dos recursos hídricos em três aspectos: • disponibilidade de águade boa qualidade, isto é, não poluída, para as gerações presentes e futuras; • utilização racionalconstata nos atos de outorga dos direitos de uso e nos planos de recursos hídricos • utilização integradaserá reiterada no sistema de gestão constante das diretrizes de ação

20. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos. Esse importante instrumento de gestão constitui documento de planejamento, orientado estrategicamente para harmonizar os diversos interesses setoriais no campo dos recursos hídricos.

21. Objetivo do Plano de Recursos Hídricos Apresentar orientações, diretrizes, ações e atividades de curto, médio e longo prazos, buscando o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos e o esclarecimento das normas e regras de uso da água, de tal forma que se estabeleça o equilíbrio entre a disponibilidade de água e a satisfação das necessidades.

23. Os Planos de Recursos Hídricos terão o seguinte conteúdo mínimo: • Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; • Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; • Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; • Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;

24. Conteúdo Mínimo • Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; • Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; • Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; • Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

25. Plano de Bacia Hidrográfica

26. Descrição de Procedimentos Descrever em linhas gerais os procedimentos adotados para a execução do Plano: • tempo de execução, • número e especialidade dos técnicos envolvidos, • número e localização das vistorias de campo, • materiais consultados e métodos utilizados

27. Diagnóstico da Bacia Hidrográfica

28. O Plano de Bacia Hidrográfica deverá apresentar de forma clara e sucinta uma descrição geral da área, podendo incluir: • dados históricos da Bacia; • sua importância no contexto regional, estadual ou nacional; • a importância do Plano numa visão presente e futura; • os objetivos do Plano e da execução das medidas propostas.

29. Localização Geográfica Situar a Bacia em estudo no contexto regional e local, citando: • o(s) município(s) inseridos na Bacia; • coordenadas geográficas; • vias de acesso, distância do(s) centro(s) urbano(s) mais próximo(s) Devem ser incluídos mapas representando a Bacia em relação ao Estado e em relação ao(s) município(s) envolvido(s).

30. Caracterização da Bacia Descrever a bacia hidrográfica: • Identificação da rede a que pertence, no nível geral, regional e local; • Padrão de drenagem ou caracterização da distribuição espacial dos canais e sua hierarquia; classificação geométrica, densidade; padrões de canais e seus gradientes; • Perímetro e área de abrangência dos limites topográficos da bacia, comprimento e forma; • Morfologia dos vales ( encostas ), interflúvios, (divisores) e fundos de vale (leito maior) dos rios principais; • Características gerais da geologia regional e de clima.

31. Aspectos Físicos

32. Geomorfologia Os estudos e levantamentos visam a compreensão da distribuição das unidades geoambientais e sua dinâmica, no que diz respeito à sua base física. Para o levantamento serão utilizadas como base cartas topográficas, mapas geológicos e de cobertura vegetal atual, incluindo o uso da terra, e outras eventuais informações complementares.

33. Geomorfologia Envolve o mapeamento dos diversos aspectos geomorfológicos interdisciplinares do ambiente, tais como: • Morfologia • Níveis de erosão e/ou sedimentação • Declividade • Cobertura e uso atual da terra • Potencial de uso das unidades geoambientais

34. Solos O processo de avaliação de terras deve ser entendido como uma análise da capacidade de suporte e da oportunidade de uso de um ambiente particular com atividades agrícolas. Deverá contemplar as relações entre as características sócio-econômicas dos usuários das terras e o recurso natural que estes ocupam. Neste sentido, está intimamente ligado com as demais análises que auxiliam a tomada de decisão objetivando um plano de gestão e manejo de bacias hidrográficas.

35. Levantamento do meio físico Com base nos produtos originados na análise geomorfológica, para a identificação das unidades de terras, a partir da leitura dos mapas de solos e geologia disponíveis para a região, serão realizadas observações em campo a respeito de: • erosão atual (presença, tipos e intensidade); • aspectos físicos dos solos (profundidade efetiva, textura, pedregosidade e rochosidade, permeabilidade e drenagem e substrato geológico };

36. Levantamento do meio físico • aspectos da paisagem (declividade, exposição ao sol, forma e comprimento das encostas); • riscos de inundação e de excesso de água no solo, clima (ocorrência de secas, geadas e ventos adversos}; • uso atual (tipo de uso, nível de manejo, práticas de conservação da paisagem) e produtividade aparente.

37. Aspectos dos Recursos Hídricos

38. Os rios que formam a bacia Traça um perfil descritivo da bacia com base nas observações em campo ou em documentação existente, referenciando-se nos itens contidos na caracterização da bacia

39. Vazão dos Rios As vazões dos rios são pesquisadas juntos aos órgãos afins (ANA, órgãos gestores estaduais): • série de vazões contínuas - disponibilidade hídrica; • mínima vazão de estiagem - máxima vazão que poderá ser explorada (Q90, Q7,10); • vazõesmáximas de enchentes - áreas que serão alagadas e sua proteção

40. Quando não existir nenhuma das possibilidades anteriores para investigar as vazões mínimas e máximas, devem-se procurar medidas diretas: • levantar topograficamente o perfil e a declividade do leito do curso d'água • levantar topograficamente as mínimas e máximas lâminas de água; • levantar topograficamente a seção do rio; • calcular as prováveis máximas e mínimas vazões, através de fórmulas hidráulicas;

41. Qualidade da Água A qualidade dos corpos d’água deve ser pesquisada em termos de coliformes e todos os elementos físicos da água • superficial • subterrânea Outros índices, como DQO, agrotóxicos, metais pesados, deverão ser investigados através de novas análises a partir de coletas de material enviado a laboratórios especializados(visando o enquadramento dos corpos d’água, de acordo com os usos preponderantes).

42. Usos da Água É preciso verificar o uso atual e potencial para diferentes finalidades: • captação para consumo humano e dessedentação animal, • derivação para irrigação, indústria ou piscicultura, • lançamento efluentes domésticos e industriais • manutenção dos ecossistemas, • lazer e recreação, • extração (transposição de bacia) Também é necessário verificar a existência de concessão de uso e outorga (cadastro de usuários).

43. Cálculo da Demanda A demanda de água pela comunidade pode ser decomposta em: • demanda humana e animal • industrial • irrigação • ecológica • outras (demanda externa, por exemplo)

44. Demanda de água para consumo humano Inclui consumo residencial, de estabelecimentos comerciais e de órgãos públicos, representados pelo parâmetro "per capita" (l/hab. dia). O cálculo da demanda em m3/dia para o dia de maior consumo será: Dd = K1 .C.P onde, K1 = 1,2 é um ajuste para o dia de maior consumo C = consumo per capita, em m3 /hab. dia P = população abastecida (hab)

45. Demanda de água para Indústria A demanda industrial está embutida no "per capita" de abastecimento humano, quando se trata de indústrias de pouco consumo e distribuídas no meio urbano. Devem ser pesquisadas todas as indústrias de porte, as quais fornecerão a demandas solicitadas.

46. Demanda de água para Irrigação A demanda para irrigação deve ser pesquisada nas instituições onde estão cadastradas as atividades agronômicas exercidas na bacia. O cálculo da demanda em m3/dia será: Dd = K.ET.A onde, K = coeficiente de eficiência do sistema de irrigação ET = evapotranspiração (uso consuntivo), m/dia P = área cultivada, m2

47. Balanço entre disponibilidades e demandas hídricas O balanço entre a disponibilidade e a demanda hídrica atual consiste na analise das tendências de evolução da demanda, no espaço e no tempo, e sua comparação com as disponibilidade e potencialidade. Essa avaliação permite a identificação dos conflitos entre oferta e demanda hídrica e a análise e a justificativa de ações e intervenções a serem projetadas em cenários alternativos, visando à otimização da disponibilidade quali-quantitativa.

48. Aspectos Bióticos

49. Cobertura Vegetal A avaliação deve ser realizada com o objetivo de obter informações sobre as características: • grau de alteração • uso do solo • tipo de formações vegetais ocorrentes Os mapas devem ser correlacionados com o mapeamento geomorfológico e de solos, para uma definição da relação entre as formações vegetais e o meio físico

50. Cobertura Vegetal Devem ser definidas em mapas as seguintes formações vegetais: • Vegetação primária: incluindo formações campestres, arbustivas e arbórea, e seus ecótonos; • Vegetação secundária: estágios inicial, médio, avançado; • Agricultura, pastagem e reflorestamentos.