Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

1. Fluxo do Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais por meio do SIOPS. XXV SEMINÁRIO NACIONAL DOS NEASIOPS Brasília, 04 e 05/12/2013 Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

2. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Transmissão dos Dados De acordo com a Lei 141/2012, a transmissão dos dados só é válida após o arquivo ser transmitido e homologado. A homologação dos dados será feita através do RREO pelo Gestor do SUS com o uso da certificação digital.

3. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Fluxo do Condicionamento

4. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Período para Realizar as Transmissões

5. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Período para Realizar as Transmissões • Data Inicial para Transmissão • Se o ente federado não realizar a transmissão dos dados após 30 dias, a partir da data inicial para transmissão, será enviado um e-mail de notificação com as possíveis penalidades para o Governador/Prefeito, Secretário de Saúde e Responsável pelo Envio dos Dados.

6. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Período para Realizar as Transmissões • Enviada a notificação, após 30 dias, se o ente Federado não realizar a transmissão dos dados, ocorrerá a suspensão das transferências constitucionais e também das voluntárias. • Caso o ente Federado realize a transmissão dos dados, mas não aplique o percentual mínimo, haverá o condicionamento das transferências constitucionais.

7. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. RREO Quadro 6 Quadro 10

8. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. RREO • Caso o Limite não Cumprido – Saldo Inicial (Quadro 10) seja maior que zero, haverá o condicionamento e serão notificados o Governador/Prefeito, Secretário de Saúde e o Responsável pelo Envio dos Dados. Esta informação estará disponível no site do SIOPS em Funções. A imagem ainda será definida.

9. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. • Para os testes, visualizamos as informações seguintes no site de homologação: • siops-homologa2.datasus.gov.br • Utilizamos o Município do Rio de Janeiro (RJ).

10. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Situação Atual do Ente Federado

11. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. • Situações em que o ente federado poderá se encontrar: • Nada Consta; • Suspensão • Não homologação dos dados sobre despesas com ações e serviços públicos de saúde no SIOPS; • Não aplicação do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior. • Condicionamento • Homologou os dados sobre os despesas com ações e serviços públicos de saúde, mas não aplicou o mínimo de 12% para estados e 15% para municípios.

12. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. • Ao clicar no link MCTC (Módulo de Condicionamento Transferências Constitucionais), será exibida a tela abaixo:

13. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Transmissões Realizadas

14. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Detalhes do Condicionamento

15. Condicionamento das Transferências Constitucionais Detalhamento do Código de Operação

16. Condicionamento das Transferências Constitucionais Detalhamento do Código de Operação Exemplo: S.GE.01.12.13.2013 S: (S) SIOPS ou (B) Banco do Brasil; GE:

17. Condicionamento das Transferências Constitucionais Detalhamento do Código de Operação Exemplo: S.GE.01.12.13.2013 01:

18. Condicionamento das Transferências Constitucionais Detalhamento do Código de Operação Exemplo: S.GE.01.12.13.2013 12.13.2013: Data do depósito (mês.dia.ano)

19. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Detalhes do Condicionamento • Resultado negativo, o ente Federado será condicionado. • Como sair do condicionamento?

20. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. • Realizar retransmissão dos dados declarando percentual estabelecido pela Lei 141/2012; • Determinação Judicial; • Quando o ente Federado comprovar depósito do valor correspondente ao que deixou de ser aplicado no exercício anterior; • Se a soma das contas a seguir for maior ou igual ao Saldo Inicial – Limite não Cumprido (Quadro 10 - RREO) do exercício anterior.

21. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

22. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Fluxo do Envio de Dados ao Agente Financeiro

23. Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS. Cronograma para Postagem dos Arquivos para o Agente Financeiro • https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefeituras-governos-estaduais/transferencias-constitucionais-e-legais/documentos-relacionados

24. Obrigado!