Ouvidor: Carlos Alberto de Souza e Silva Junior

1. Ouvidor: Carlos Alberto de Souza e Silva Junior A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E GESTÃO MUNICIPAL: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 14 de janeiro de 2012

2. Por que promover a igualdade racial? • O racismo causa a diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada. • São necessárias políticas públicas para combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem a população negra.

3. O que é a promoção da igualdade racial? As políticas universais não são capazes de solucionar o problema do racismo e suas consequências. As políticas de promoção da igualdade racial buscam a valorização da população negra econômica e cultural e o combate ao racismo e a violência racial.

4. SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL • Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678/2003 • regulamentada pelo Decreto nº. 7.261/2010 • Responsável pela coordenação das ações de promoção da igualdade racial no âmbito federal

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6. Objetivos: 6

7. Programa Brasil Quilombola – PBQ  O PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA, lançado em 2004, tem o objetivo de consolidar as políticas públicas para as comunidades quilombolas. As ações são organizadas conforme os seguintes eixos: Eixo 1: ACESSO A TERRA - regularização fundiária das áreas de quilombo; Eixo 2: INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infraestrutura (habitação, saneamento, eletrificação, comunicação e vias de acesso) e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas (saúde, educação e assistência social); Eixo 3: INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - apoio ao desenvolvimento produtivo local e autonomia econômica, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades; Eixo 4: DIREITOS E CIDADANIA -  fomento de iniciativas de garantia de direitos, estimulando a participação ativa dos representantes quilombolas nos espaços coletivos de controle e participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de políticas públicas.

8. Programa Brasil Quilombola – PBQ Quilombolas em números

9. Programa Brasil Quilombola – PBQ Quilombolas em Números - Brasil • DOMICÍLIO QUILOMBOLA • 63% possui piso de terra batida • 62% não possui água canalizada • 36% não possui banheiro ou sanitário • 76% não possui saneamento adequado • 58% queima ou enterra o lixo no território • 78,4% possui energia elétrica

10. Programa Brasil Quilombola – PBQ

11. Programa Brasil Quilombola – PBQ Fomento e ATER Quilombola • Chamada 2011 – Fomento e Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) - 4.480 famílias quilombolas em Gurutuba (MG), Poções (MG), Laje dos Negros (BA), Alcântara (MA), Angico (PE) • Chamada 2012 - Proposta já publicada – atenderá mais 4,5 mil novas famílias quilombolas com perfil de extrema pobreza com ações de Fomento Produtivo e Assistência Técnica Rural.

12. Programa Brasil Quilombola – PBQ Educação • PRONACAMPO (a partir de 2013) • Apoiar a construção de 3.000 novas escolas no meio rural • Melhoria das condições físicas e materiais para 30.000 escolas do campo e quilombola • Implantar laboratórios de informática em 20.000 escolas e garantir o acesso à internet para 10.000 escolas • Universalizar o acesso a água potável e saneamento • Garantir o acesso a energia elétrica a todas as escolas do campo e de comunidades quilombolas • Melhorar o acesso às escolas do campo e de comunidades quilombolas, por meio do Programa Caminho da Escola.

13. Programa Brasil Quilombola – PBQ Saneamento • R$ 152.193.055,34 empenhados até 2011, 256 municípios e 421 comunidades atendidas com 42.481 famílias beneficiadas • Meta Água para Todos: atender 140 comunidades quilombolas, no semiárido com implantação de sistemas de abastecimento de água

14. Programa Brasil Quilombola – PBQ Habitação • Até 2011, foram protocolados projetos para construção de 2.885 Unidades Habitacionais - UH, com investimento total de R$ 55,9 milhões. • Em 2012, foram protocolados projetos para a construção de mais 1.450 UH, com previsão do investimento de R$ 36,8 milhões

15. Programa Brasil Quilombola – PBQ Energia Elétrica • 25 mil ligações em domicílios quilombolas até jul/2012 realizadas pelo programa Luz para Todos. • Desafio: Levantar informações sobre não cobertura

16. Programa Brasil Quilombola – PBQ Saúde • 2.008 equipes de Saúde da Família e 1.536 equipes de Saúde Bucal em 1.117 municípios que atendem residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos.

17. Programa Brasil Quilombola – PBQ Direitos e Cidadania • Cadastro de 76 mil famílias no CADÚnico • 58,2 mil famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. • Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos: 33 lideranças quilombolas assistidas • Capacitação de Defensores e Operadores do Direito • Articulação entre as ouvidorias para atuação nos casos de conflito

18. Ações Afirmativas • O Estatuto da Igualdade Racial autoriza a adoção da ações afirmativas por parte do Governo Federal e ressalta a importância que os Estados e Municípios, regulamentem as suas ações. • Atualmente, há reserva de vagas no serviço público no Paraná ( cotas de 10% para negros), no Mato Grosso do Sul (10% para pessoas negras e 3% para indígenas), Rio Grande do Sul (15,6% para pessoas negras) Rio de Janeiro/RJ, (20%); Viamão/RS, de (44%); Campinas/SP, (30%) e Salvador (30%)

19. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial A fim de organizar as ações de promoção da igualdade racial, foi criado, em 2010, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. São objetivos do Sinapir: • I - Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais • resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; • II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; • III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; • IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; • V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

20. PROPOSTAS PARA OS PREFEITOS: 1- Criação de secretarias, superintendências, coordenações ou diretorias de Combate ao Racismo e de Políticas de Promoção da Igualdade; 2- Criação de Conselhos Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade; 3- Implantação da Educação das Relações Étnico-raciais, contidos na Lei - 10.639/03 e da Lei 11645 que tratam do Ensino da História e da Cultura Afrobrasileira e Africana na rede municipal de ensino 4- Tornar data oficial para o calendário do município o Dia 21 de janeiro - Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, de autoria do deputado comunista Daniel Almeida, e apoiar as atividades de celebração da data; 5- Garantir a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no município, com ênfase no diagnóstico e tratamento da anemia falciforme, hipertensão arterial, diabetes mellitus, cancêr de colo uterino e de mama e miomas.

21. PROPOSTAS PARA OS PREFEITOS: 6-  Adesão ao Programa de Pró-equidade de Gênero e Raça – SEPPIR/SPM, que enseja em adoção de medidas que visem promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres e combater as práticas racistas e discriminatórias nas organizações públicas e privadas. 7-  Realizar Conferencias Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, articuladas com as Conferências Nacionais e Estaduais; A conferência Nacional deverá ocorrer no dia 29 e 30 de outubro. 8-  Atualizar todos os formulários e dados estatísticos do Município, inserindo o quesito cor/raça/etnia nos sistemas, banco de dados e ferramentas de pesquisa, especialmente nas áreas de saúde educação, trabalho, administração e desenvolvimento social. 9-  Garantir a liberdade de cultos e manifestação religiosa no município, principalmente para as Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, ou seja, garantir a proteção aos locais de culto e suas liturgias, bem como a professão da fé.