Download
1 / 33
330 likes | 395 Vues
MDA – INCRA - Diretoria de Gestão Administrativa – DA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE GT - PORTARIA/INCRA/P/N.º 173, de 30/7/2007. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 8.112/90
E N D
MDA – INCRA - Diretoria de Gestão Administrativa – DA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE GT - PORTARIA/INCRA/P/N.º 173, de 30/7/2007
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 8.112/90 “Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.” (Redação dada pela Lei nº 11.302, de 2006)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Regulamentação Decreto n.º 4.978, de 3/2/2004: “Art 1º - A Assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, de responsabilidade do Poder Executivo da União, de suas autarquias e fundações, será prestada mediante: I – convênios com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou II – contratos, respeitado o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 2003. § 1º O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações e de seus servidores. § 2º O valor a ser despendido pelos órgãos e entidades da administração pública federal, suas autarquias e fundações, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos. § 3º Em nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de assistência à saúde custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.” (Redação dada pelo Decreto n.º 5.010, de 9/3/2004)
FASSINCRA, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por escritura pública registrada em 14/4/1977, por iniciativa da Direção do INCRA e de seus servidores.
JUSTIFICATIVAS PARA REVISÃO: • Encerramento em 31/12/07 do convênio celebrado em 01/06/05. • Necessidade de adequação à Portaria MP/SRH/nº 1.983, de 05/12/06.
Alterações introduzidas pela Portaria MP/SRH/nº 1.983, de 05/12/06: • Beneficiários: • relação homoafetiva; • menor sob guarda/tutela; e • PENSIONISTAS).
GRUPO DE TRABALHO/2005 CONTRIBUIÇÃO MENSAL CO-PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS
Comparativo com Mercado *NÃO INCLUI ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
ALTERNATIVAS PROPOSTAS X CO-PARTICIPAÇÃO
PORTARIA NORMATIVA SRH/MP/nº 01/2007 • DESTAQUES: • EXAMES PERIÓDICOS; • DISPONIBILIZAÇÃO DE COBERTURAS E REDES CREDENCIADAS DIFERENCIADAS; • INCLUSÃO DE PAIS/MÃES • INADIMPLÊNCIA/EXCLUSÃO PRAZO: 30 DE JUNHO/08
