Imposto sobre Produtos Industrializados

1. Imposto sobre Produtos Industrializados Fontes: RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), “Tudo sobre IPI”, e-livro do Prof. Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, AFRFB aposentado e do livro Regulamento do IPI, do Prof. Waldemar de Oliveira

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE ANTERIORIDADE: não é aplicável ao IPI Prazo nonagesimal SELETIVIDADE 0% 25% NÃO-CUMULATIVIDADE

4. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR IMUNIDADES LIVROS - JORNAIS - PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR OURO - QUANDO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL ENERGIA ELÉTRICA - DERIVADOS DE PETRÓLEO - COMBUSTÍVEIS- INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE - MINERAIS DO PAÍS – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

5. CONCEITO • O IPI É UM TRIBUTO INDIRETO: • DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO • INCIDE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • NACIONAIS • OU DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA • EM FUNÇÃO • DA ESSENCIALIDADE • DA NÃO CUMULATIVIDADE

6. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI RELAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS EXISTENTES, CLASSIFICADAS SEGUNDO A NCM, COM SUAS RESPECTIVAS ALÍQUOTAS DE IPI, OU A SIGLA NT 1804.00.00 - Manteiga, gordura e óleo, de cacau - 0% 1521.10.00 - Ceras vegetais - NT 1521.10.00 Ex 01 Refinadas,branqueadas ou coloridas artificialmente 0% 3922.20.00 – Assentos e tampas, de sanitários 10%

7. Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

8. INDUSTRIALIZAÇÃO QUALQUER OPERAÇÃO QUE MODIFIQUE A NATUREZA, O FUNCIONAMENTO, O ACABAMENTO, A APRESENTAÇÃO OU A FINALIDADE DO PRODUTO, OU O APERFEIÇOE PARA CONSUMO

9. A definição exata do que seja produto industrializado requer a definição de operação de industrialização. Vale lembrar que, para efeito de tributação pelo IPI, é válida exclusivamente essa definição específica, embora outras definições de industrialização possam ser encontradas para outros efeitos.

10. INDUSTRIALIZAÇÃO MODALIDADES I – TRANSFORMAÇÃO II – BENEFICIAMENTO III – MONTAGEM IV – ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO V – RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO

11. INDUSTRIALIZAÇÃO • São irrelevantes para caracterizar a industrialização: • o processo utilizado • a localização • as condições das instalações • as condições dos equipamentos empregados • a regularidade formal do estabelecimento

12. EXCLUSÕES DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO • O PREPARO DE PRODUTOS ALIMENTARES, NÃO ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO: - NA RESIDÊNCIA DO PREPARADOR OU EM RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, PADARIAS, QUITANDAS E SEMELHANTES, DESDE QUE OS PRODUTOS SE DESTINEM A VENDA DIRETA A CONSUMIDOR; - EM COZINHAS INDUSTRIAIS, QUANDO DESTINADOS A VENDA DIRETA A CORPORAÇÕES, EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES, PARA CONSUMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS OU DIRIGENTES;

13. EXCLUSÕES DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO • O PREPARO DE REFRIGERANTES, À BASE DE EXTRATO CONCENTRADO, POR MEIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS OU NÃO, EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR • CONFECÇÃO OU PREPARO DE PRODUTO DE ARTESANATO, DEFINIDO NO ART. 7º. • A CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO, POR ENCOMENDA DIRETA DO CONSUMIDOR OU USUÁRIO, EM OFICINA OU NA RESIDÊNCIA DO CONFECCIONADOR

14. EXCLUSÕES DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO • O PREPARO DE PRODUTO, POR ENCOMENDA DIRETA DO CONSUMIDOR OU USUÁRIO, NA RESIDÊNCIA DO PREPARADOR OU EM OFICINA, DESDE QUE, EM QUALQUER SEJA PREPONDERANTE O TRABALHO PROFISSIONAL; • REUNIÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E PARTES FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E DE QUE RESULTE: Edificação: casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas; Instalação: de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou Fixação de unidades ou complexos industriais ao solo.

15. EXCLUSÕES DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO • A MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIA, PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR, DE MEDICAMENTOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA • CONSERTO, RESTAURAÇÃO E RENOVAÇÃO DE PRODUTOS USADOS. • O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CAPÍTULOS 16 A 22 DA TIPI (produtos das indústrias alimentares inclusive bebidas) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, EM EMBALAGENS CONFECCIONADAS SOB A FORMA DE CESTAS DE NATAL E SEMELHANTES

16. INCIDÊNCIA NÃO INCIDÊNCIA IMUNES ALÍQUOTAS POSITIVAS NT NA TIPI OPERAÇÃO EXCLUÍDA ISENTOS ALÍQUOTA ZERO

17. ISENÇÃO • ALÍQUOTA ZERO • ALÍQUOTA POSITIVA TIPOS DE DESONERAÇÃO DO IMPOSTO • NÃO-INCIDÊNCIA • NT NA TIPI • EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO • IMUNIDADE INCIDÊNCIA

18. Resumo • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS • Legalidade • Majoração ou Redução de Alíquotas • Anterioridade (noventena) • Seletividade • Não Cumulatividade • Limitações constitucionais ao poder de tributar (Imunidades) • CAMPO DE INCIDÊNCIA • Conceito de PI e Industrialização • Irrelevância p/caracterizar operação • Modalidades do conceito de industrialização • Exclusões • NT: produtos em bruto dos reinos animal, vegetal e mineral; produtos industrializados que são alcançados pela imunidade (derivados de petróleo: gasolinas, querosenes, óleos lubrificantes; livros, jornais; minerais do país, beneficiados, álcool carburante); produtos industrializados que o legislador não quis tributar (moedas e cal viva)

19. IPI SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTES IMPORTADORA LEGAL LTDA I - IMPORTADOR SIDERÚRGICA MECA S/A Estabelecimento Industrial Camaçari - BA II – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICA MECA S/A Filial atacadista Aracaju - SE III – ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL IV - CONTRIBUINTES EM RELAÇÃO AO PAPEL IMUNE

20. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL É O QUE REALIZA QUALQUER DAS OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE QUE RESULTE PRODUTO TRIBUTADO MESMO QUE INCOMPLETO, PARCIAL OU INTERMEDIÁRIO

21. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL FIGURA CRIADA PELA LEGISLAÇÃO DO IPI A FIM DE EVITAR A ELISÃO FISCAL. SÃO ESTABELECIMENTOS QUE NÃO REALIZAM QUALQUER OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO MAS QUE SÃO VISTOS COMO SE A TIVESSEM REALIZADO. A MAIORIA DOS CASOS É DE EQUIPARAÇÃO OBRIGATÓRIA HAVENDO TAMBÉM EQUIPARAÇÃO POR OPÇÃO. IMPLICAÇÃO: NAS SAÍDAS OCORRERÁ FG QUANTO AOS PRODUTOS QUE ESTÃO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IPI.

22. IPI Autonomia dos Estabelecimentos • São considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. • Cada estabelecimento manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz. Exceção no recolhimento efetuado por fabricantes de cigarros e empresas optantes pelo Simples.

23. IPI Autonomia dos Estabelecimentos • Nas operações entre estabelecimentos da mesma firma devem ser cumpridas todas as obrigações previstas na legislação, quais sejam: principal (recolhimento do imposto) e acessórias (emissão de nota fiscal, destaque do imposto, registro nos livros fiscais próprios e etc)

24. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Transforma Beneficia Monta Acondiciona Renova MP + PI + ME (Insumos) ALÍQUOTAS POSITIVAS 0% ISENTO

25. NÃO SÃO INDUSTRIAIS (PARA O IPI) NT (na TIPI) Transforma Beneficia Monta Acondiciona Renova MP + PI + ME (Insumos) IMUNES MP + PI + ME (Insumos) OPERAÇÃO EXCLUÍDA ALÍQUOTAS POSITIVAS 0% ISENTO

26. IPI ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL • IMPORTADORES - QUE DEREM SAÍDAAOS PRODUTOS POR ELES IMPORTADOS • FILIAIS DE IMPORTADORES: ATACADISTAS OU VAREJISTAS SE RECEBEM DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU OS PRODUTOS IMPORTADOS • COMERCIANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA COM REMESSA DE MP - PI - ME - MOLDES, MATRIZES OU MODELOS • FILIAIS ATACADISTAS DE INDUSTRIAL E DE ENCOMENDANTES

27. IPI ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL • COMERCIANTES DE BENS DE PRODUÇÃO, NA REVENDA A INDUSTRIAIS (POR OPÇÃO) • ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - SAÍDAS DE MP, PI E ME NÃO UTILIZADOS. • COMERCIAL ATACADISTA – AQUISIÇÃO DE IMPORTADOR DE PERFUMES • ATACADISTA OU VAREJISTA – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

28. CONTRIBUINTES IMPORTADOR • PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA • FG: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PAPEL IMUNE • OUTRA FINALIDADE • REMESSA A PJ QUE NÃO SEJA JORNALÍSTICA OU EDITORA

29. IPI RESPONSÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADOR DE: • PRODUTOS SEM DOCUMENTO FISCAL - POSSUIDOR OU DETENTOR DE: • - PRODUTOS SEM DOCUMENTO FISCAL • - BEBIDAS E CIGARROS SAÍDOS P/ EXPORTAÇÃO • - PRODUTOS SEM ROTULAGEM, MARCAÇÃO OU SELO DE CONTROLE • O QUE DESATENDER NORMAS DE SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU IMUNIDADE

30. IMPORTADORA LEGAL FILIAL VAREJISTA FATO GERADOR FG PRODUTOS ESTRANGEIROS SAÍDA ADUANA FG IMPORTADORA LEGAL FILIAL ATACADISTA DESEMBARAÇO FG SAÍDA IMPORTADORA LEGAL ESTABELECIMENTO MATRIZ FG FG SAÍDA

31. IPI FATO GERADOR PRODUTOS NACIONAIS SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SIDERÚRGICA MECA S/A SIDERÚRGICA MECA S/A CAMAÇARI - BA FG FG ESCRITÓRIO FILIAL ATACADISTA ARACAJU - SE DEPÓSITO

32. IPI OUTRAS HIPÓTESES DO FATO GERADOR SAÍDA DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA DIRETAMENTE PARA TERCEIROS. NA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: NA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO PRODUTO VENDIDO E CONSUMIDO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE O INDUSTRIALIZOU: NO MOMENTO DA VENDA

33. IPI INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SAÍDA DE PRODUTOS POR MOTIVO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO SAÍDA DE PRODUTOS DO AP APÓS 5 ANOS DE SUA INCORPORAÇÃO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTOS NACIONAIS EXPORTADOS, QUE RETORNAM AO PAÍS POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXPORTADOR

34. Resumo Sujeito Passivo Contribuintes: Importador Estabelecimento Industrial, Estabelecimento equiparado a Industrial e Uso indevido do papel imune Autonomia dos Estabelecimentos Responsáveis: Substituição Tributária, Transportador, Possuidor ou Detentor de produtos desacompanhados de doc fiscal, cigarros e bebidas saídos para exportação, produtos sem rotulagem, marcação ou selo de controle Os que desatenderem as normas de suspensão, isenção ou imunidade

35. Resumo Fato Gerador Produtos importados: Desembaraço aduaneiro (Aduana>Estabelecimento importador; Aduana>Atacadista ou >Varejista) Produtos nacionais: Saída do estabelecimento industrial ou equiparado; Industrialização fora do estabelecimento industrial (na conclusão); Saídas: Estab.Indl.> a do prod nele industrializado ou insumos remetidos a outro estab.indl. ou revendedor; Estab.Equip.> a do produto pelo qual o estab foi equiparado

36. Resumo Fato Gerador Inocorrência do Fato Gerador Saída por motivo de mudança endereço Desembaraço de produto exportado em razão de retorno ao país por problemas alheios à vontade do exportador Saída de produtos do AP após 5 anos de sua incorporação

37. SUSPENSÃO A sistemática da suspensão do imposto também vem sendo utilizada para desonerar do pagamento do IPI produtos finais e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo de industrialização de produtos imunes, isentos, tributados à alíquota zero ou até mesmo não-tributados

38. SUSPENSÃO -Art. 42, X REMESSA P/ OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA Metalúrgica Excel (filial) (GALVANIZAÇÃO) SUSP IPI Metalúrgica Excel (matriz) SUSP SUSP Metalúrgica Excel (filial atacadista) SUSP IPI

39. SUSPENSÃO REMESSA DE INSUMO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA INSUMOS SUSPENSÃO GALVANIZADORA GALVEZ (industrial) Metalúrgica Excel (encomendante) RETORNO SIMBÓLICO SUSPENSÃO REMESSA POR CONTA E ORDEM IPI Terceiro

40. SUSPENSÃO RETORNO DE PRODUTO DO INDUSTRIAL PARA O ENCOMENDANTE INSUMOS SUSPENSÃO GALVANIZADORA GALVEZ Metalúrgica Excel (encomendante) RETORNO (REAL) DO PRODUTO PARA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO (COM SUSPENSÃO) *(não agrega insumos por ele fabricados ou importados)

41. SUSPENSÃO - Em caso de descumprimento: imposto exigível de imediato ainda que o contribuinte tenha crédito na escrita fiscal - Até que o produto seja entregue ao destinatário o remetente é responsável pelo imposto suspenso e penalidades cabíveis - Roubo, furto, sinistro ou deterioração desde que ocorrido fora do estabelecimento - A responsabilidade é do recebedor se descumprir ou der causa a acontecimento que inviabilize o cumprimento da condição

42. SUSPENSÃO - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF

43. SUSPENSÃO - Remessa para Feiras de Amostras e Exposições - Remessa para depósitos fechados e armazéns gerais - Insumos importados no regime Drawback - Insumos nacionais no regime Drawback verde-amarelo - Produtos destinados a exportação (loja franca, comercial exportadora, recinto alfandegado)

44. IPI ISENÇÃO É a exclusão do crédito tributário; segundo o CTN, só podem ser isentos produtos sujeitos à incidência do imposto a) concedidas aos produtos, sem qualquer vinculação ao contribuinte ou ao adquirente; b) sujeitas a requisitos e/ou condições vinculadas à sua produção, ao adquirente e/ou à destinação a ser dada aos produtos;

45. IPI ISENÇÃO - Produtos Industrializados: Por estabelecimento público e autárquico, que não se destinarem ao comércio • Quando forem isentos do imposto de importação • Veículos para taxista, cooperativas e para portadores de deficiência • (prorrogada até 31/12/2009 pelo art. 69 da Lei 11196/2005) • Bagagem de passageiros procedentes do exterior • REDUÇÃO: • Bens de informática (redução progressiva até 2019 e diferenciada para CO-ADA-ADENE e demais regiões) • Bebidas que utilizam suco natural atestado pelo MAPA

46. ISENÇÃO -Mudança de destinação: implicações -Decorrido 1 ano do FG: recolhe imposto + multa -Decorridos entre mais de 1 ano e menos de 3 anos do FG: recolhe imposto sem multa -Decorridos depois de 3 anos: nada é devido

47. IPI INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS E OUTROS INCENTIVOS • ZFM – AO - ALC • ZPE • Crédito Presumido IPI • ADENE – AD – CO • (TIPI 8702 a 8704) • - Crédito Presumido Pis-Cofins

48. IPI INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS E OUTROS INCENTIVOS • PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS • NATURAL • (Eq nac e imp para AI destinados à construção e conversão de • plataformas) • -REPORTO (Eq nac e imp para AI destinados à carga, • descarga e movimentação) • -REPES (Eq imp para AI desenvolvimento de software e TI • com exportação > 80% receitas)

49. IPI INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS E OUTROS INCENTIVOS -Inovação tecnológica (redução 50% do IPI equipamentos p/PDTI e PDTA) -PADIS (redução 100% do IPI equipamentos e software pesquisa e desenvolvimento de semicondutores) -PATVD (redução 100% do IPI equipamentos e software pesquisa e desenvolvimento de transmissores para TVD)

50. IPI LANÇAMENTO – REGISTRO DO VALOR DO IMPOSTO FG NOTA FISCAL SIDERÚRGICA MECA S/A SAÍDAS REGISTRO DA DECLARAÇÃO DA IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX DESEMBARAÇO ADUANA DARF OPERAÇÕES ESPORÁDICAS