Arbitragem nos EUA: Entendendo o Direito Americano

Arbitragemnos EUA: Entendendo o Direito Americano Mauricio Gomm Santos e Quinn Smith Smith International Legal Consultants Miami, FL

Regrageral • Hierarquia das normas: • Constituição • Leis (Estatutos) Federais • Case law

AplicaçãonaÁrea da Arbitragem • Constituição: permite a regulação do comérciointerestadual (e internacional) peloCongresso. • Federal Arbitration Act (“FAA”): deriva do poderlegítimo do Congresso. • Supremacy Clause e Preemption: FAA prevalecesobre leis estaduais se e quandohouverconflitoouescolhamútua.

Interação entre o FAA e Leis Estaduais • Lei estadualprevalece se e quandonão for inconsistente com a Lei Federal (FAA) • Os Estadosincorporam as decisões dos tribunaisjudiciaiscomoprecedentes • Princípiossubstantivostêmorigemnas leis estaduais • Perdas e Danos • Offer e Acceptance • Maioria dos direitos e obrigações das partes

Algunsaspectos do FAA • Basicamente, criadireitosprocessuais: • S. 3 - Suspensão do processo judicial (stay the proceedings) • S. 4 - Pedido (liminar) para obrigar a arbitrar (motion to compel) • S. 7 - Intimação da testemunha • S. 9 - Homologação da sentença arbitral • S. 10 – Base para anulação • Tem 3 capítulos • Cap 1: existedesde 1925 • Cap 2: Convenção de Nova York (desde 1970) • Cap 3: Convenção de Panama (desde 1990)

Cap. Segundo e Cap. Terceiro • Cap. 2 (Convenção de New York) • S. 202 – Previsão de sentença arbitral não doméstica • - SENT ARB PROFERIDA NOS EUA (UMA PARTE ESTRANGEIRA) INDUSTRIAL RISK INSURERS v M.A.N. GUTEHOFFUNGSHUTTE, 141 F.3D 1434– (11 CIR 1998) • SENT ARB PROFERIDA NOS EUA ENTRE PARTES AMERICANAS (CONTRATO PREVE PERFORMANCE NO EXTERIOR) - LANDER v MMP INVESTMENTS, 107 F.3D 476 – (7 CIR 1997) • S. 205 – Juiz Federal ou Juiz Estadual? • Cap. 3 (Convenção do Panamá) • S. 305 – Relação entre Conv. de NY e Panamá • (Partes provenientes de países que ratificaram ambas, prevalece a Conv. do Panamá)

Interpretando a Jurisprudência • Características das decisõesjudiciais • Juízos de 1 grau, circuitos, composição da corte • Fatos • Fatossimilarescontrolam a decisão (vinculação) • Variação • Votominoritáriocomofonteparaevolução da jurisprudência e porconsequência da lei

Do Árbitro • ContextoDoméstico – non-neutral (cadavezmenoscomum) • Contexto Internacional– ser e estarimparcial e independente (neutral) • FAA – silente, mas S.C. estableceu guidelines in Commonwealth Coatings, 393 US 145 (1968) • Tambémcódigos de etica (i.e. AAA e ABA)

AlgunsTemas de Interesse • Anulação de sentençasporcomportamentoimpróprio do árbitro. • FAA 10(a) • Casos: • Positive Software Solutions, Inc. v. New Century Mortgage Corp., 436 F.3d 495 (5th Cir. 2006). • Positive Software Solutions, Inc. v. New Century Mortgage Corp., 476 F.3d 278 (5th Cir. 2007) (en banc).

Alguns Temas de Interesse (Cont.) • Anti-Suit Injunction • Proibir a parte recalcitrante de iniciar, manterouprosseguiracao judicial nos EUA oualhures, Paramedics v. GE, 369 F 3d 645 (2d Cir 2004) .

Sentença Arbitral • Casos de Anulação • Case Law – enormedeferênciaaolaudo arbitral • Manifest disregard of the law • Provaclara– arbitroconsciente da existência da lei masdeliberadamentedeixou de aplicá-la. Harbert v. Hercules Steel, 441 F 3d 905 (11th Cir. 2006). • Aliás, Harbertinaugurou o conceito de manifest disregard pela parte.

Sentença Arbitral- Harbert (Cont.) • “In litigating this case without good basis . . . Harbert has deprived Hercules and the judicial system itself of the principal benefits of arbitration. • “Instead of costing less, the resolution of this dispute cost more . . . Instead of being decided sooner, it has taken longer . . . Instead of being resolved outside the courts, this dispute has required the time and effort of the district court and this court . . .

Arbitragem nos EUA: Entendendo o Direito Americano