As Agências Reguladoras como Agências de Estado e a Administração Pública no Brasil

2. As Agências Reguladoras como • Agências de Estado e a Administração Pública no Brasil • Conselho Regional de Administração de São Paulo

3. OS ADMINISTRADORES, EM DIFERENTES SITUAÇÕES E ÉPOCAS BUSCARAM JUNTO AO SETOR PRIVADO INVESTIMENTOS CAPAZES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA. • NÃO É NOVIDADE: • A idéia de concessão ou parceria entre o governo e o setor privado. • Buscar investimentos via setor privado (já era utilizado antes de 1800). • E até, descumprir contratos por parte do poder público.

4. Idade Média • Feudalismo - Estradas péssimas. Paga-se pedágio (1) • Fiscalização - Na Idade Média, o estado designava fiscais públicos que, ao final do dia, percorriam o mercado e cortavam o rabo dos peixes que não houvessem sido vendidos para que, no dia seguinte, o consumidor soubesse que aquele peixe ofertado não era fresco. (2) • (1)-História Antiga e Medieval - Biblioteca do Exército - 2001 • (2)- Sydney Turcyn - O Direito de Concorrência e os Serviços • Privados 2001 - pág. 200 e 201

5. 1849- Presidente da Província José Ildefonso de Souza Ramos contratou empresários para construir ponte rio São Francisco. CONTRATO DEFINIA TARIFAS Pessoa a pé - 20 réis Pessoa a cavalo - 160 réis ou para animal carregado Cavalo, mula, boi - 120 réis Ovelha, cabra, porco - 20 réis Carro (+ animais) até 10 - 800 réis Animal excedente - 120 réis

6. A construção da ponte foi iniciada somente 10 anos depois • Após 6 meses -Forte chuva destruiu a ponte. • 1866 - Empresários conquistaram: • Revisão tarifária; • Concessão de mais 10 anos para equilibrar contrato. • 1894 - O governo abre as cancelas e põe fim ao contrato. Fonte: ABCR - Artigos: Alexandre Gusmão - Disponível em www.abcr.org.br

7. NOS ESTADOS UNIDOS A REGULAÇÃO É CENTENÁRIA. A PRIMEIRA AGÊNCIA AMERICANA, QUE SE TEM NOTÍCIA, FOI CRIADA EM 1887 (ICC – INTERSTATE COMMERCE COMISSION); • AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL SURGIRAM NA DÉCADA DE 90 - CONSEQÜÊNCIA DE UMA PROFUNDA MUDANÇA NA RELAÇÃO DO APARELHO ESTATAL COM A SOCIEDADE; • OS CONTRATOS DE CONCESSÃO ANTECEDERAM AS AGÊNCIAS.

8. Por que o estado regulador: Características do estado intervencionista • O estado controla e corrigi o mercado; • O Estado minimamente garante • Oferece: • Alimentação • Saúde • Habitação • Renda mínima Direito político social. • Garantia regulatória para o próprio mercado; • É financiador, consumidor, • sócio, • produtor... • em relação à economia. • A flexibilização do sistema; • A divisão dos custos de infra- estrutura com todo o povo; • O benefício das concessões do serviço público. O Estado Intervencionista é uma constante em nossos dias.É preciso saber e definir como se dá essa intervenção.

9. Impeachment Collor 1992 Itamar assume o Governo 1994 O Estado sem recursos para financiar-se Fernando Henrique Cardoso inicia o processo de desestatização Surgem várias Teorias: de privatização; de concorrência entre público x privado Importantes reformas legislativas O Estado não mais financia o desenvolvimento O Poder Estatal assume a regulação dos serviços delegados

10. No Brasil Alteração modelo de Estado provedor Modelo Regulador Final de 1980 O Estado Brasileiro que nunca foi Liberal Caminha rumo ao livre mercado Não optou, nem por um modelo intervencionista, de Estado provedor e nem por um modelo Liberal Estado mínimo, optou por um ESTADO REGULADOR

11. - O Poder executivo cedeu o controle, a capacidade decisória em troca de credibilidade e de estabilidade • - Foram criadas as agências reguladoras com o objetivo de: • Gerar salvaguardas institucionais. • - A Regulação deixou de ser um assunto de Governo para ser de Estado. • Manter regras e contratos de longo prazo.

12. REGULAR - "...é o estabelecimento, a implementação de regras para a atividade econômica, destinados a garantir o seu funcionamento equilibrado de acordo com determinados objetivos públicos." Vital Moreira A Regulação busca equilibrar as relações entre o poder público e o agente privado, para assegurar ao cidadão um serviço com qualidade, atualidade e modicidade tarifária. Regular: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar, observar detalhadamente

13. Agências Reguladoras • 1 - Autarquias especiais, criadas para regular, disciplinando os serviços públicos delegados à iniciativa privada. • 2 - Modelo institucional, influenciado pelos já estruturados nos Estados Unidos e Europa. Adotado, também, na América Latina, a partir de 1980. • 3 - Objetivo de reduzir o risco regulatório e os ágios sobre o mercado financeiro.

14. A QUESTÃO REGULATÓRIA • AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS MARCOS REGULATÓRIOS, NO MUNDO, SÃO GARANTIAS: • PARA QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS SEJA ADEQUADA À SUA CONDIÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS; • PREVENTIVA QUANTO ÀS INSTABILIDADES GOVERNAMENTAIS; • PARA QUE O USUÁRIO SE BENEFICIE COM UM SERVIÇO DE QUALIDADE E TARIFAS JUSTAS. - Reduzir as incertezas e tranqüilizar os investidores quanto às alternâncias no Poder Executivo e interferências do Poder Legislativo no processo regulatório; - Reduzir as disfunções do modelo, através de procedimentos administrativos. Objetivos Políticos

15. CRIAÇÃO TEM GERADO SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS - NA FORMA DE INTERVENÇÃO ECONÔMICAESTATAL - NA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE - NA RELAÇÃO COM O GOVERNO TROUXE COMO CONSEQÜÊNCIA UMA EXPRESSIVA TRANSFORMAÇÃO DE PODER PARA NOVOS PERSONAGENS

16. A QUESTÃO REGULATÓRIA • ·ACELERA OU RETARDA AS DECISÕES DE INVESTIDORES BRASILEIROS E ESTRANGEIROS • ·AFETA, TAMBÉM, SETORES NÃO REGULADOS. Impacto direto sobre o crescimento • Agências de Regulação fortalecidas e marcos regulatórios claros são fundamentais nas etapas de consolidação dos projetos e captação do investimento. Reduzem as instabilidades no curso da parceria.

17. Processo Regulatório • 1. Inicia: • Bem antes do serviço • Na elaboração do edital onde são definidos parâmetros da contratação dos potenciais contratados • 2. Depende: • Do plano de viabilidade econômico-financeira • De um bom planejamento para manutenção da qualidade e atualidade • 3. A qualidade só será mantida: • Com indicadores definidos que, representativos da qualidade do produto: • - Possibilitem verificar as condições do serviço; • - Mensuráveis, através de índices de satisfação; • - Se assegurada a atualidade dos serviços

18. O comportamento das tarifas depende: • Indexador; • Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade • dos serviços; • Exigência de conhecimentos técnicos; • Prazos - maior ou menor x montante de investimento; • Plano de atividade econômica. Modalidade de Licitação Preço fixo Menor preço

19. O custo da tarifa repercute no bolso do trabalhador • Tarifa é responsabilidade da agência ou dos contratos? • - Uma concessão mal planejada não comporta • uma regulação eficaz • - Licitação - valioso instrumento de regulação. • A administração deste processo, assegura poder para regular o mercado.

20. REGULAR EXIGE: - CONHECIMENTO - EQUILÍBRIO - NEUTRALIDADE - EQÜIDISTÂNCIA - TRANSPARÊNCIA A NEUTRALIDADE E A EQÜIDISTÂNCIA EXIGEM TAMBÉM : - AUTONOMIA - INDEPENDÊNCIA Dos concessionários Dos consumidores Do Poder Político, Executivo e/ou Legislativo.

21. Transparência • Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos. • Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio. • Transparência não como discurso, como prática. • O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade. Auxiliar na regulação

22. Alcides José Saldanha • Conselheiro-Presidente da AGERGS • Vice-Presidente Regional Sul da ABAR • saldanha@agergs.rs.gov.br • www.agergs.rs.gov.br