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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/MEC/FNDE Setembro/2010.

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Presentation Transcript

  1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/MEC/FNDE Setembro/2010

  2. Objetivo do ProgramaO programa tem como objetivo contribuir, supletivamente, para melhoria da infra-estrutura física e pedagógica da escola, mediante a provisão direta de recursos financeiros, para assegura as condições indispensáveis ao seu bom funcionamento.

  3. Os recursos devem ser empregados:- na aquisição de material permanente, quando receberem recurso de capital;- na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;- na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;- na avaliação de aprendizagem;- na implementação do projeto pedagógico; e- no desenvolvimento de atividades educacionais;

  4. Unidade executoraNo caso da rede municipal de ensino, é a Associação de Pais e Mestres (APM) da escola.

  5. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADESA escola deve, democraticamente, definir suas prioridades, mediante a seleção das necessidades mais prementes e a partir daí, fazer valer a autonomia na gestão de seus recursos. Assim, a escola pode adquirir os bens/materiais e contratar os serviços que a comunidade escolar julgar necessários e que guarde estreita relação com seu projeto pedagógico e estejam condizentes com o objetivo e as finalidades do PDDE.

  6. CUSTEIO/CAPITALOs gastos efetuados com os recursos destinados a custeio e capital, não poderão ser usados um em complementação ao outro

  7. Em que o dinheiro do PDDE não podeser gasto? Aquisição de livros didáticos e de literaturaque compõem os acervos distribuídos,pelo FNDE, às escolas por meio do PNLD edo PNBE; Contratação serviços de servidores daadministração pública federal, estadual,distrital ou municipal (para prestação deserviços de pintura, marcenaria, reparosem geral);

  8. Em que o dinheiro do PDDE nãopode ser gasto? Pagamento de pessoal com ou semvínculo empregatício; Aquisição de gêneros alimentícios emgeral, garantidos pelo Programa Nacionalde Alimentação Escolar (PNAE); Aquisição de uniforme escolar, por tratar-sede benefício individual; Festividades, comemorações, coquetéis,recepções, flores, prêmios, presentes etc; Pagamento de serviço de água, energiaelétrica ou telefone;

  9. Em que o dinheiro do PDDE nãopode ser gasto? Pagamento de combustíveis, materiais paramanutenção de veículos e transportes paradesenvolvimento de ações administrativas; Pagamento de passagens e diárias; Pagamento de inscrição, transporte, alimentaçãoe hospedagem de participantes em cursos,congressos, seminários etc.; Realização de reformas de grande porte eampliação de áreas construídas;;

  10. Em que o dinheiro do PDDE nãopode ser gasto? Despesas com cheques, extrato bancário,encargos por devolução de cheque eoutros serviços bancários, pois os bancos,conforme acordo firmado com o FNDE,devem fornecer talões, saldos, extratos egarantir a manutenção da conta, emcondições de ser movimentada, sem ônuspara a escola; Despesas de qualquer espécie quecaracterizem auxílio assistencial ouindividual.

  11. Em que o dinheiro do PDDE nãopode ser gasto? Pagamentos de tributos federais,estaduais, distritais e municipais nãoincidentes sobre bens adquiridos ouproduzidos e serviços contratados para oatingimento dos objetivos do programa ouem ações que estejam sendo financiadaspelo FNDE.

  12. Principais procedimentos a serem observadospelas APM’s na realização das despesas pesquisa de preços, sendo recomendadaa avaliação de, no mínimo, 3 (três)propostas, com o objetivo de garantirpara a escola bens e serviços dequalidade pelo menor preço.** importante: a pesquisa de mercadodeverá ser registrada em ata;** anexada a respectiva nota fiscal.

  13. Principais procedimentos a serem observadospelas APM’s na realização das despesas Os pagamentos deverão ser efetuadosmediante emissão de cheques nominativosao credor ou ordem bancária; Os documentos comprobatórios dasdespesas realizadas no objeto doprograma (notas fiscais, recibos, faturas,etc.) deverão estar em nome da APM; conter os carimbos (PDDE, recebido/pago, ateste, tributos e confere com o original).

  14. Principais procedimentos a serem observadospelas APM’s na realização das despesas Observar o recolhimento dos impostosdevidos de acordo com a legislaçãovigente; Os bens patrimoniais adquiridos ouproduzidos com os recursos do PDDEdeverão ser incorporados ao patrimônioda escola.

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