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DIREITO DO TRABALHO

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  1. EXAME DA OAB - UNISAL DIREITO DO TRABALHO http://brunocreadodireitodotrabalho.blogspot.com/

  2. Princípios do direito do Trabalho Princípio da proteção: tem por fonte o princípio da igualdade material: poder econômico equilibra-se com poder jurídico. Esse se divide em três subprincípios: 1) in dubio pro operário (magistrados) 2) norma mais favorável (escolha de lei no conflito ou interpretação) 3) condição mais benéfica (escolha) Conclusão

  3. Princípio da primazia da realidade: os fatos são mais importantes que documentos. Ex: CTPS de atendente que fica no caixa. Princípio da irrenunciabilidade de direitos: pelo art. 9 da CLT a renúncia de direitos feito pelo empregado não tem validade. • CUIDADO: a renúncia a direitos é vedada, todavia a transação perante o magistrado, sindicato ou ministério do trabalho é aceita.

  4. (2011.1). Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia, (a) 8 horas, pois CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior. b) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.

  5. c) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador. d) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo. R: Princípio da proteção

  6. Conceito de empregado • Empregado X Trabalhador: Requisitos do art. 3 “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” P pessoa física P pessoalidade : não poderá se fazer substituir. H habitualidade: expectativa que o empregado retorne (teatro do pintor) S subordinação O onerosidade

  7. (2010-1) Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem A) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade. B) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. C) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. D) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

  8. Espécies de empregado • Empregado rural: temos duas definições: • Da lei 5889 de 73: É aquele que trabalha em área rural ou prédio rústico (prédio rústico é um local dentro do perímetro urbano que explora atividade rural). • Da doutrina: O empregado rural é aquele trabalha em atividade rural. Obs.: a Constituição garante direitos iguais ao empregado rural e urbano.

  9. Cuidado: Adicional Noturno de 20%: CLT preceitua no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, contando hora reduzida de (52 minutos e 30 segundos) . Empregado Rural: Esse se divide em: • 1) Agricultor: das 21 às 5 horas; • 2) Pecuarista: das 20 às 4 horas. Sendo que, para os dois, terá adicional de 25% por hora trabalhada, todavia hora NORMA (60 minutos)

  10. Memorização Glorural Agricultor! Agricultor!/Trabalha das 21 às 5 /Sem o sol a pino/ A plantar repolho, tomate e pepino!!! Mas! mas tem também! Mas Tem também, O pecuarista que cuida da égua arrisca Vê, se não seja não seja otária Pecuarista é das vinte as quatro. Vê, se não seja otária Pecuarista é das vinte as quatro.

  11. (OAB/2010.3). Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna. Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

  12. a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna. b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. c) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico. d) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

  13. Doméstico: para o empregado ser tido como doméstico são necessários os requisitos de acordo com o art. 7 “a” CLT e art. 1 da lei 5857/72, que são: A) Seu trabalho não gera lucro ao seu empregador. B) Trabalhar para pessoa ou família. C) No âmbito residencial. (O termo “no âmbito” não deve ser tido dentro da residência, mas para a residência.) D) Continuidade (diferente de não eventual) ATENÇÃO: tem direito a estabilidade. (art. 4-A)

  14. FGV Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

  15. FGV (A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. (B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. (C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos. (D) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

  16. Gerente ou cargo de confiança Histórico: O gerente não tem direito a jornada fixa, por isso não recebe hora extra. Conceito: Só é gerente se tiver três requisitos (1) Definido pelo empregador: cuidado: O fato de ser advogado não gera presunção de cargo de confiança. (S 102-V) (2) Ter poderes do empregador: ter subordinados. (3) Perceber pelo menos 40% de gratificação.

  17. Questão 1: Pode retirar o cargo? Sim, a qualquer tempo ou motivo. Não gera alteração ilícita do contrato de trabalho ( art. 468, parágrafo único) Questão 2: E a gratificação tem de continuar? De acordo com a Súmula 372, I do TST só continua recebendo a gratificação se: 1) Retirado sem justo motivo + 2) A mais de 10 anos no cargo

  18. Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços como secretária. A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a função de confiança de gerente administrativa, recebendo uma gratificação correspondente a 40% do salário de secretária. Em 18/9/2006, Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de gerente, retornando às atividades de secretária e deixando de perceber o percentual inerente à gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta A) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, sem o direito de receber o valor a título de gratificação de função, pois não mais se justifica tal pagamento. B) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, devendo o empregador pagar-lhe, por pelo menos um ano, o valor correspondente a 50% do valor da gratificação de função. C) Dado o tempo de exercício na função de confiança, a empregada somente pode ser dispensada do exercício dessa função por justo motivo. D) O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação.

  19. Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente, possui direito a gratificação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratificação de um terço do seu salário, já que ocupa função de confiança. B) A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da sua função, e, por esse motivo, Joel deve receber gratificação. C) O advogado não deve receber gratificação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de confiança no banco. D) O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é suficiente para qualificar a função como de confiança.

  20. cuidado Trabalho Irregular X Ilícito Trabalho irregular: O trabalho irregular é contrário as leis trabalhistase gera punição ao empregador, mas não retira direitos trabalhistas do empregado. Ex: o art. 7, XXII da CF veda ao menor: 14 qualquer trabalho; 16 salvo aprendiz; 18 trabalho noturno, perigoso e insalubre; Trabalhoilícito: a prestação de serviços afronta a lei penal, que acarreta a perda do reconhecimento e pagamento das verbas trabalhistas. Ex: trafico de drogas ou jogo do bicho (OJ-SDI1-199)

  21. FGV No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada. (B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular. (C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito. (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

  22. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Suspensão: O empregado não trabalha e o empregador não paga remuneração e não conta tempo de serviço. Ex: Faltas não justificadas e pena de suspensão. Interrupção: Nesse caso o empregado não trabalha, mas o empregador paga remuneração e conta tempo de serviço. Ex: Férias e faltas justificadas.

  23. Memorização Suspensão: Começa com S, então é Sem remuneração. Interrupção: Esse tem a letra T, então Tem remuneração. Atenção: nos dois casos não poderá demitir o empregado sem justa causa, sendo que se o fizer gera readmissão.

  24. Casos de Suspensão e interrupção Auxílio Doença e acidente de trabalho: Os primeiros 15 dias de licença serão pagos pelo empregador (interrupção) Aposentadoria por invalidez: Se a invalidez cessar será assegurado o direito a voltar ao trabalho a função que ocupava, por isso é caso de suspensão Súmula 160 do TST.   Empregado eleito para cargo de diretoria: Perde o caráter de empregado, pois falta o requisito de subordinação , logo o contrato fica suspenso (Súmula 169 do TST).

  25. Faltas justificadas (473 da CLT) : Aquelas com premissa legal, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho. Casos do Art. 473 CLT: I. Luto: Morte de cônjuge, ascendente ou descendente, irmão ou dependente econômico, tem 2 dias consecutivos. II. Casamento: Até 3 dias consecutivos Obs.: nos dois casos temos 9 dias para professor (art. 302 da CLT)

  26. III. Nascimento de filho: 1 dia durante a semana; (Cuidado: licença paternidade). IV. Doação de sangue: 1 dia a cada 12 meses; V. Alistamento eleitoral: dois dias consecutivos ou não; VI. Serviço militar: pelo tempo necessário; VII. Exame vestibular: nos dias das provas; VIII. Comparecimento em juízo: pelo tempo necessário; IX. Dirigente sindical em evento internacional: pelo tempo necessário;

  27. Atenção! o mais importante é memorizar o número de dias.

  28. O Dia e a falta • Um dia pro nascimento/ • para o sangue poder doar/ • Dois dias falecimento/ • Ou alistamento eleitoral/ • Três dias é casamento/ • Indeterminado se militar/ • Comparecimento em juízo/ • Ou para prova vestibular/

  29. A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de A) suspensão. B) interrupção. C) prorrogação. D) rescisão.

  30. Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias.Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados: A) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social. B) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. C) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. D) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.

  31. Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego. B) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos. C) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego. D) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação.

  32. Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará A) rescindido. B) interrompido. C) suspenso. D) prorrogado.

  33. Estabilidade • Historia: estabilidade decenal X FGTS Estabilidades Provisórias • Conceito: quando o empregado não pode sofre dispensa arbitraria ou sem justa causa, por determinado período, tendo garantia do emprego, salvo no caso de justa causa. • Efeitos da estabilidade: 1- Reintegração: direito que nasce quando o empregado estável é demitido sem justa causa, terá o retorno com todos os valores do período.

  34. 2- conversão da reintegração em indenização: no lugar de voltar ao serviço paga-se o período entre a dispensa e o fim da estabilidade. a- o magistrado poderá converter quando achar necessário; b- o magistrado deverá quando o período de estabilidade se exauriu a data da sentença. Ex.: tinha 5 meses de estabilidade, entra com ação e a sentença é proferida no 6 mês.

  35. Casos de Estabilidade 1) Estabilidade do dirigente sindical e membro da CIPA Dirigente sindical é cargo eletivo em que o empregado representa e defende os interesses de seus pares, perante o empregador. A CIPA é um conselho, por isso tem representantes do empregador e dos empregados. Sua função é minimizar os possíveis acidentes por meio de cobranças sobre o empregador. Cuidado: Os suplentes tem a estabilidade Atenção: os representantes do empregador na CIPA não tem direito a estabilidade.

  36. Prazo: a estabilidade tem início da candidatura perdurando até um ano após o fim do mandato. Cuidado! Osmembro da comissão de conciliação prévia, membro do conselho nacional da previdência social e do conselho curador do FGTS tem estabilidade, mas de outros conselhos não tem . OJ 365 SDI-1 do TST Atenção: o registro da candidatura durante o A.P. não gera estabilidade.

  37. 2) Estabilidade no caso de acidente de trabalho ou doença do trabalho: temos requisitos: A) acidentado ficar afastado por mais de 15 dias; e B) receber o auxilio; • Prazo: tem início do retorno do empregado até 12 meses após seu retorno.

  38. Cuidado: rescisão sem justa causa na estabilidade gera reintegração e na suspensão gera readmissão. Logo no caso do acidente de trabalho: Demissão durante o afastamento (suspensão ou interrupção), antes de retornar ao serviço gera readmissão; Demissão depois do retorno do empregado (estabilidade), gera reintegração.

  39. 3) Estabilidade no caso da gestante: Ocorre quando a empregada está grávida, visa proteger a mulher e a futura criança. Prazo: A estabilidade tem - Inicio: pelo ADCT“ da confirmação da gravidez” pela súmula “da concepção” - Termino: até 5 meses após o parto • Obs.: O empregador não poderá pedir qualquer tipo de prova da gravidez, por ser ato discriminatório contra a mulher, lei 9029/95

  40. FGV Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

  41. FGV (A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado. (B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado. (C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento. (D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a parir do décimo sexto dia de afastamento.

  42. (2010.1) Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade. b) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

  43. c) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego. d) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

  44. A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data: A) do parto. B) da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez. C) da concepção do feto D) da confirmação da gravidez.

  45. Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada A) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional. B) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional. C) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino. D) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho. RESPOSTA: De acordo com a lei 9029/95, no seu artigo 2, é vedada qualquer tipo de pedido de prova sob gravidez. 

  46. Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal A) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão. B) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. 365 do SBDI-1 do TST. C) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. D) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.

  47. Cessação do Contrato de Trabalho Dentre as várias formas de cessação do Contrato de trabalho temos: I) Rescisão por justa causa: Essa acontece quando o empregado incorre em falta grave, logo o CT acaba por culpa do empregado. Obs.: para efeitos de OAB justa causa e falta grave são sinônimos. Direitos devidos: saldo salário, férias vencidas e décimo terceiro vencido. (só direito adquirido)

  48. Princípios da justa causa: (1) Princípio do nom bis in idem: Para cada falta uma punição (2) Princípio da taxatividade: os casos de justa causa têm que estar previstos na lei. (3) Princípio da imediatidade: o empregador deverá demitir o empregado assim que tiver ciência do ato, sob pena de ser reconhecido o perdão tácito. (4) Princípio da isonomia de tratamento: Se há mais de um empregado envolvido na falta grave, deve haver punição idêntica a todos, sob pena de ser descaracterizada a justa causa.

  49. Casos de falta grave prevista nas alíneas do art. 482 da CLT (A) Improbidade: atenta contra o patrimônio do empregador. Ex: Jogar fora objetos da empresa sem ordem. (B) Incontinência: Atos sexuais, obscenos ou libidinosos praticados pelo empregado no trabalho. Obs.: na vida privada não gera. (C) Mau procedimento: Quando não há alínea específica para definir a falta, aplica-se o mau procedimento. Ex: Uso do computador da empresa para fins pessoais.

  50. (D) Negociação habitual: se o empregado concorrer com o empregador de forma habitual. Ex: Companhia de mudança. (E) Condenação criminal: Para gerar justa causa há dois requisitos: Decisão transitada em julgado + Condenado a pena inviabilize o C.T. (F) Desídia: Ocorre quando o empregado trabalha com negligência, má vontade ou descaso de forma habitual (repetidamente tem baixa produtividade)ou de forma grave (vigilante que é pego dormindo)