DIREITO DO TRABALHO

1. DIREITO DO TRABALHO Mércia Barboza mercia@tce.pe.gov.br

2. EMPREGADO • É toda PESSOA FÍSICAque prestar serviços de natureza NÃO EVENTUAL,sob a DEPENDÊNCIA do EMPREGADOR e MEDIANTE SALÁRIO (Art. 3º, CLT). • A doutrina acrescenta a PESSOALIDADE, a prestação pessoal do serviço, deduzida a partir da definição de empregador.

3. REQUISITOS ESSENCIAIS • Trabalho prestado porPESSOA FÍSICA, • NÃO-EVENTUALIDADE • DEPENDÊNCIAJURÍDICA (SUBORDINAÇÃO) • MedianteSALÁRIO • PESSOALIDADE

4. ELEMENTOS NÃO ESSENCIAIS • LOCAL daPRESTAÇÃO de SERVIÇOS: Não se DISTINGUE entre o trabalho realizado no ESTABELECIMENTO do EMPREGADOR e o executado no DOMICÍLIO do EMPREGADO, desde que esteja caracterizada a relação de emprego (Art. 6º). • EXCLUSIVIDADE Não EXIGE que o EMPREGADO preste serviços a somente UM EMPREGADOR.

5. OBSERVAÇÃO A CLT NÃO SE APLICAaos seguintes empregados (Art. 7º): • EMPREGADO DOMÉSTICO - (Lei 5.859/72) • EMPREGADO RURAL - (Lei 5.889/73) • FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO

6. EMPREGADO SÚMULA 386, TST • Preenchidos os REQUISITOS do Art. 3º da CLT, é LEGÍTIMO o reconhecimento de RELAÇÃO DE EMPREGO entre POLICIAL MILITAR e EMPRESA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE do EVENTUAL cabimento de PENALIDADE DISCIPLINAR prevista no ESTATUTO do POLICIAL MILITAR.

7. EMPREGADO OJ 315 SDI-1 • É considerado TRABALHADOR RURAL o MOTORISTA que trabalha no âmbito de EMPRESA cuja atividade é PREPONDERANTEMENTE RURAL, considerando que, de modo geral, NÃO enfrenta o TRÂNSITO das ESTRADAS e CIDADES.

8. EMPREGADO DOMÉSTICO • São assegurados à CATEGORIA dos TRABALHADORESDOMÉSTICOSos direitos previstos nos incisos IV - SALÁRIO MÍNIMO, fixado em lei, NACIONALMENTE UNIFICADO, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo VEDADA sua VINCULAÇÃO para QUALQUER FIM;

9. EMPREGADO DOMÉSTICO VI - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO o disposto em CONVENÇÃO ou ACORDO COLETIVO; VIII - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da APOSENTADORIA; XV - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE aos DOMINGOS;

10. EMPREGADO DOMÉSTICO XVII - gozo de FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS com, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS do que o salário normal; XVIII - LICENÇA À GESTANTE, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de CENTO E VINTE DIAS; XIX - LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos fixados em lei;

11. EMPREGADO DOMÉSTICO XXI - AVISO PRÉVIO proporcional ao tempo de serviço, sendo NO MÍNIMO de TRINTA DIAS, nos termos da lei; e XXIV - APOSENTADORIA; • Bem como a sua INTEGRAÇÃO à PREVIDÊNCIA SOCIAL.

12. EMPREGADOR • É a EMPRESA, individual ou coletiva, que, ASSUMINDO OS RISCOS da atividade econômica, ADMITE, ASSALARIA e DIRIGE a PRESTAÇÃO PESSOAL de serviço (Art. 2º). OBSERVAÇÃO: Nada impede que o empregador seja PESSOA NATURAL, JURÍDICA ou ainda ENTE DESPERSONALIZADO.

13. EMPREGADOR EQUIPARAM-SEao empregador, • os PROFISSIONAIS LIBERAIS, • as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA, • as ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ou • outras INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, que ADMITIREM TRABALHADORES como EMPREGADOS. (Art. 2º, § 1º)

14. GRUPO ECONÔMICO • Sempre que UMAou MAIS EMPRESAS, tendo, embora, cada uma delas, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, estiverem sob a DIREÇÃO, CONTROLE ou ADMINISTRAÇÃO de outra, constituindo GRUPO INDUSTRIAL, COMERCIAL ou de qualquer outra atividade ECONÔMICA, • serão SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS a EMPRESA PRINCIPAL e cada uma das SUBORDINADAS. (Art. 2º, § 2º).

15. GRUPO ECONÔMICO SÚMULA 129 TST • A PRESTAÇÃO de SERVIÇOS a MAIS de UMA EMPRESA do MESMO GRUPO ECONÔMICO, durante a MESMA JORNADA de trabalho, NÃO caracteriza a COEXISTÊNCIA de MAIS de UM CONTRATO de trabalho, SALVO AJUSTE em contrário.

16. SUCESSÃO DE EMPREGADOR • Com a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE do negócio de um proprietário para outro, o NOVO PROPRIETÁRIO ASSUME TODOS os DIREITOS e DÍVIDAS existentes. • Qualquer ALTERAÇÃO na ESTRUTURA JURÍDICA da EMPRESA NÃO AFETARÁ os DIREITOS ADQUIRIDOS por seus EMPREGADOS (Art. 10). • A MUDANÇA na PROPRIEDADE ou na ESTRUTURA JURÍDICA da EMPRESA NÃO AFETARÁ os CONTRATOS DE TRABALHO dos respectivos EMPREGADOS(Art. 448).

17. CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO LEGAL • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO é o ACORDO TÁCITO ou EXPRESSO, correspondente à relação de emprego (Art. 442).

18. MODALIDADES • Contrato TÁCITO • Contrato EXPRESSO • Contrato POR PRAZO INDETERMINADO • Contrato POR PRAZO DETERMINADO • Contrato DE SUBEMPREITADA

19. CONTRATO TÁCITO • Caracterizado pela INEXISTÊNCIAde AJUSTEESCRITOou VERBAL. • Resulta de um COMPORTAMENTO: Alguém, SEM QUE EXISTA SOLICITAÇÃO EXPRESSA, presta serviços a outrem sem que este se oponha.

20. CONTRATO EXPRESSO ESCRITO • Quando HÁ um CONTRATO ESCRITO de TRABALHO. VERBAL • Quando entre empregado e empregador há simples TROCA ORAL de PALAVRAS que, tratando-se de ACORDO DE VONTADES, produzirá EFEITOS JURÍDICOS, obrigando reciprocamente as partes.

21. POR PRAZO INDETERMINADO • É a REGRA GERALpara os contratos de trabalho, PRESUMIDA SEMPRE que HOUVER DÚVIDA. • Assim, SILENCIANDO as partes sobre o PRAZO de DURAÇÃO DO CONTRATO, será ele por PRAZO INDETERMINADO.

22. POR PRAZO DETERMINADO CONCEITO LEGAL Contrato de trabalho cuja VIGÊNCIA dependa • de TERMO PREFIXADO ou • da EXECUÇÃO de SERVIÇOS ESPECIFICADOSou ainda • da realização de CERTO ACONTECIMENTO SUSCETÍVEL de PREVISÃO APROXIMADA (Art. 443, § 1º).

23. POR PRAZO DETERMINADO • O contrato por prazo determinado SÓ será VÁLIDO em se tratando (Art. 443, § 1º): a) de SERVIÇO cuja NATUREZA ou TRANSITORIEDADE justifique a predeterminação do prazo; b) de ATIVIDADES EMPRESARIAIS de CARÁTER TRANSITÓRIO; c) de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

24. OBSERVAÇÃO • SOMENTE pode ser CELEBRADO nos CASOS PERMITIDOS PELA LEI, e pelo PRAZO MÁXIMOde 02 ANOS (Art. 445), • O CONTRATO de EXPERIÊNCIA NÃO poderá EXCEDER de 90 DIAS(parágrafo único) • admitindo-se uma ÚNICA PRORROGAÇÃO, DENTRO do PRAZO MÁXIMO de VALIDADE (Art. 451).

25. OBSERVAÇÃO • EM REGRA, é VEDADAa celebração de NOVO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO com o MESMO EMPREGADO SENÃO APÓS SEIS MESES da conclusão do ajuste anterior, sob pena do segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado. A LEI PERMITE a SUCESSÃO se a expiração do contrato anterior decorreu • da CONCLUSÃO da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS (montagem de uma máquina, por técnico especializado) ou • da REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS (atividades de um hotel durante o verão).

26. SUBEMPREITADA • Nos contratos de subempreitada RESPONDERÁ o SUBEMPREITEIRO pelas OBRIGAÇÕES derivadas do CONTRATO DE TRABALHO que celebrar, CABENDO, todavia, aos EMPREGADOS, o direito de RECLAMAÇÃO contra o EMPREITEIRO PRINCIPAL pelo INADIMPLEMENTO daquelas OBRIGAÇÕES por parte do PRIMEIRO(Art. 455). • Ao EMPREITEIRO PRINCIPAL fica ressalvada, nos termos da lei civil, AÇÃO REGRESSIVA contra o SUBEMPREITEIRO e a RETENÇÃO de IMPORTÂNCIAS a este devidas, para a GARANTIA das obrigações previstas neste artigo.

27. TERCEIRIZAÇÃO SÚMULA 331/TST I - A CONTRATAÇÃO de TRABALHADORES por EMPRESA INTERPOSTA éILEGAL, formando-se o VÍNCULO DIRETAMENTE com o TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO no caso de TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR de trabalhador, mediante EMPRESA INTERPOSTA, NÃO gera VÍNCULO de emprego com os ÓRGÃOS da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA ou FUNDACIONAL (art. 37, II, da CF/1988).

28. TERCEIRIZAÇÃO III -NÃO forma VÍNCULO de EMPREGO com o TOMADOR a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS de VIGILÂNCIA (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, bem como a de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ligados à ATIVIDADE-MEIO do TOMADOR, desde que INEXISTENTE a PESSOALIDADE e a SUBORDINAÇÃO DIRETA. IV - O INADIMPLEMENTO das OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, por parte do EMPREGADOR, implica a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA do TOMADOR DOS SERVIÇOS, quanto àquelas obrigações, INCLUSIVE quanto aos ÓRGÃOS da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, das AUTARQUIAS, das FUNDAÇÕES PÚBLICAS, das EMPRESAS PÚBLICAS e das SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, desde que hajam PARTICIPADO da RELAÇÃO PROCESSUAL e CONSTEM também do TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

29. CONTRATOS NULOS SÚMULA 363/TST • A contratação de SERVIDOR PÚBLICO, após a CF/1988, SEM prévia APROVAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO, encontra ÓBICE no respectivo ART. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao PAGAMENTO da CONTRAPRESTAÇÃO pactuada, em relação ao número de HORAS TRABALHADAS, respeitado o VALOR da HORA do SALÁRIO MÍNIMO, e dos valores referentes aos DEPÓSITOS do FGTS.

30. ESTAGIÁRIOS OJ 366 SDI-1 • Ainda que DESVIRTUADA a FINALIDADE do CONTRATO de ESTÁGIO celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, É INVIÁVEL o reconhecimento do VÍNCULO EMPREGATÍCIO com ENTE da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ou INDIRETA, por força do Art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, EXCETO em relação às PARCELAS previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

31. DONO DA OBRA OJ 191/SDI-1 TST • Diante da INEXISTÊNCIA de PREVISÃO LEGAL, o CONTRATO DE EMPREITADA entre o DONO DA OBRA e o EMPREITEIRO NÃO enseja RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ou SUBSIDIÁRIA nas OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS contraídas pelo EMPREITEIRO, SALVO sendo o DONO DA OBRA uma EMPRESA CONSTRUTORA ou INCORPORADORA.

32. QUESTÃO 01. (OAB2006.1) Pedro trabalhava nos Estados Unidos da América (EUA) para a instituição financeira X. Por determinação de seu empregador, ele foi transferido para trabalhar em uma agência da instituição X, localizada no Brasil. Pedro, no Brasil, prestava serviços para duas pessoas jurídicas, Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A., durante a mesma jornada de trabalho, sendo ambas subordinadas à instituição financeira X. Entretanto, Pedro mantinha contrato de trabalho apenas com a instituição financeira X. Após alguns meses trabalhando no Brasil, Pedro teve suprimido adicional pecuniário, que incidia sobre seu salário, não recebendo qualquer outra vantagem para compensar essa perda. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na situação hipotética acima, há a coexistência de três contratos de trabalho. B) Em virtude de Pedro ter sido contratado originariamente nos EUA, seu contrato de trabalho é regido pelas leis daquele país. C) Em uma demanda trabalhista proposta por Pedro, em desfavor de seu empregador, serão solidariamente responsáveis a instituição financeira X, o Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A. D) Considerando-se que a alteração contratual suprimiu uma prestação periódica (adicional pecuniário sobre o salário), a prescrição é parcial, enquanto vigorar o contrato de trabalho, e atingirá apenas as parcelas anteriores a cinco anos. RESPOSTA: C (CLT, Art. 2º, § 2º)

33. QUESTÃO 23. (OAB2007.1) João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência. B) A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego. C) Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego. D) Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa. RESPOSTA: B (CLT, Art. 3º)

34. QUESTÃO 29. (OAB2007.2) A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta. A) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. B) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. C) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados. D) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal. RESPOSTA: A (CLT, Art. 445, parágrafo único)

35. QUESTÃO 35. (OAB2007.2)Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta. A) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo. B) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar. C) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo. D) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. RESPOSTA: D (Súmula 386, TST)

36. QUESTÃO 43. (OAB2008.1) Manuel foi contratado como trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada em um município de 20.000 habitantes, na zona rural, e que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e, não, como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função ficou caracterizada como motorista. B) Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que exerce funções diretamente no campo. C) Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades. D) Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a admissão, teve conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que se sujeitaria. RESPOSTA: C (OJ 315, SDI-1)

37. QUESTÃO 44. (OAB2008.1) Constitui direito aplicável à categoria dos empregados domésticos A) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. B) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. C) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. D) o salário-família. RESPOSTA: B (CF/1988, Art. 7º, XV)

38. QUESTÃO 45. (OAB2008.1) Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em A) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. B) atividades empresariais de caráter transitório. C) contrato de empreitada. D) contrato de experiência. RESPOSTA: C (CLT, Art. 443, § 2º)

39. QUESTÃO 52. (OAB2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado A) empresário. B) trabalhador avulso. C) trabalhador autônomo. D) empregado. RESPOSTA: D (CLT, Art. 3º)