ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO DE ARACATI

1. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO DE ARACATI

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Instrumentos Normatizadores: • Constituição Federal; • Constituição Estadual; • Lei n.º 4.320/64; • Lei de Responsabilidade Fiscal; • Lei Orgânica dos Tribunais de Contas; • Decreto-lei n.º 200/67; • Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP n.º 16.8 • Instruções Normativas dos Tribunais de Contas – IN 01/97. • Lei Municipal n.º 204/2007 - CCI

3. OS DEZ MANDAMENTOS DO BOM ADMINISTRADOR PÚBLICO (TCU) • 1 – Planeje; • 2 – Cumpra o planejado; • 3 – Cumpra a lei; • 4 – Seja prudente; • 5 – Aprenda com a experiência; • 6 – Seja transparente; • 7 – Documente seus atos; • 8 – Mantenha assessoria técnica competente; • 9 – Seja eficiente e eficaz; e • 10 – Seja ético – tenha sempre em vista o interesse público; sem isso, todos os demais mandamentos não têm sentido.

4. CONCEITOS BÁSICOS • Controle Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação, um resultado, etc., com o objetivo de verificar se existe conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou ainda, com o que determinam a legislação e as normas. • Controles Internos Controles executados pelas diversas unidades da estrutura organizacional.

5. CONCEITOS BÁSICOS CONTROLADORIA – órgão central do sistema de controle interno que tem por finalidade resguardar o patrimônio público, velar pelo cumprimento do princípio da probidade administrativa e assegurar a transparência das informações, contemplando as atividades de auditoria interna, correição administrativa, prevenção e combate à corrupção, transparência, dentre outras.

6. CONCEITOS BÁSICOS • Sistema de controle interno Conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública estadual ou municipal com atuação articulada, visando o controle interno da gestão administrativa. • Órgão central de controle interno Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal, incumbida da coordenação do sistema, do planejamento, da normatização, da execução e do controle das atividades relacionadas ao controle interno, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal.

7. DEFINIÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA DE ARACATI • A Controladoria Interna do Município de Aracati é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico ao Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções.

8. CONTROLADORIA INTERNA DE ARACATI MISSÃO A Controladoria Interna tem por Missão: controlar e fiscalizar os atos da administração pública, buscando a efetividade e a economicidade dos recursos municipais. VISÃO A Controladoria Interna tem por Visão: alcançar a excelência no desempenho das atividades de controle interno, tornando-se modelo para outras controladorias municipais.

9. VALORES DA CONTROLADORIA INTERNA DE ARACATI • A probidade administrativa, a legalidade, a impessoalidade, a excelência, a transparência, a perseverança, a confiança, a integridade, a iniciativa, a valorização das pessoas, a aprendizagem constante, a competência profissional, a responsabilidade, a dedicação e o respeito.

10. ORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ARACATI – LEI 033/2013

11. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNAMEMBROS DA CONTROLADORIA • Adailson Vírginio da Costa – Auditor Fiscal • Carlos Ramires Lima do Nascimento– Controlador de aplicações de recursos e metas • Cleiton Rocha Alves – Controlador Geral • Maria de Lourdes Nogueira Guimarães – Controladora de Materiais e Patrimônio

12. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNACURSOS/TREINAMENTOS • ENCONTROS REGIONAIS DO TCM-CE • LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS-CRC-CE • PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS – CAPACITAÇÃO DE PREGOEIROS-CRC-CE • CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO-CRC-CE • AUDITORIA OPERACIONAL NO SETOR PÚBLICO-CRC-CE • RETENÇÕES NA FONTE DE IMPOSTOS FEDERAIS • INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO: PLANO DE GOVERNO; PLANO PLURIANUAL; LDO E LOA – CRC-CE • ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL –CDM • CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

13. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNACURSO DE ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL-CDM FORTALEZA -CE

14. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNADOCUMENTOS EMITIDOS • EM 2013 – TOTAL 186 DOCUMENTOS EMITIDOS • Ofícios: 26 • Ofícios Circulares: 11 • Comunicações Internas: 149 • EM 2014 – TOTAL 73 DOCUMENTOS EMITIDOS • Ofícios: 13 • Ofícios Circulares: 03 • Comunicações Internas: 57

15. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNAPROCESSOS DE DESPESAS ANALISADOS • Análise quanto a legalidade, transparência e moralidade do ato administrativo • Em 2013 = 2.870 • Em 2014 = 1.486 (até dia 05/06/2014)

16. CURSO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO REALIZADO PELA CRC-CE

17. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNAPROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS • Em 2013 = 21 (a meta era de 20) • Processos de dispensa de licitação, convite, tomada de preços, concorrência, pregão e inexigibilidade de licitação.

18. ENCONTROS REGIONAIS DO TCM-CE REALIZADO EM BEBERIBE

19. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNAAUDIENCIAS PÚBLICAS REALIZADAS • Em 2013 = 05 • Em 2014 = 02 • Audiências Públicas para a apresentação e avaliação das metas fiscais quadrimestrais • Audiência Pública da LDO • Participação ativa na audiência pública do PPA

20. ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNAPROJETOS DE LEI • Em 2013 = 03 • Projeto de Lei das Diárias; da LDO e do novo Sistema de Controle Interno.

21. I ENCONTRO COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACATI

22. OUTRAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA • REALIZAÇÃO DO I ENCONTRO PARA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL-HMED • PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS ANALISADAS • Em 2013 = 23 • INSPEÇÕES NOS ALMOXARIFADOS COM RECOMENDAÇÕES: DO FUNDO GERAL; DA EDUCAÇÃO; DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE • INSPEÇÃO NO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR COM EMISSÃO DE RELATÓRIO

23. OUTRAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNAINSPEÇÃO NO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR

24. OUTRAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA • Acompanhamento, verificação e resolução de pendências junto ao Pasep na Receita Federal, evitando bloqueio do FPM. • Acompanhamento, verificação e resolução de pendências com relação as GFIPs junto a Receita Federal. • Acompanhamento e cobrança com relação aos repasses das Secretarias para o FMSS. • Eliminação de todas as pendências e renovação das certidões conjunta da Receita Federal, CND previdenciária.

25. OUTRAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA • Inclusão do Município de Aracati no Parcelamento Previdenciário, conforme MP 589, que foi sancionada Lei nº 12.810/2013. Visto que em 2012, o Município pagava mensalmente quase R$ 200.000,00 mensal de parcelamento. Com a inclusão nesse novo parcelamento a quantia paga caiu para R$ 41.000,00 aproximadamente. • Parcelamento junto a Receita Federal para sanar pendências no valor de R$ 69.000,00 aproximadamente referente a competências de gestões passadas. • Retificações de Guias de GPS, Redarfs para correções de pendências na Receita Federal.

26. OUTRAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA • Verificação e acompanhamento do FPM, para que a Receita Federal não retenha nenhum valor referente ao INSS de forma indevida. • Inclusão no parcelamento da Lei nº 12.810/2013 de R$ 200.000,00 aproximadamente que a Receita Federal estava cobrando de divergências de GFIPs de 2009 a 2011. • Regularização da CND previdenciária do FMSS que estava com pendências na Receita Federal desde 2012.

27. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO FOMENTA REALIZADO PELO SEBRAE-CE, EM LIMOEIRO DO NORTE

28. MENSAGEM FINAL "A dignidade pessoal e a honra, não podem ser protegidas por outros, devem ser zeladas pelo indivíduo em particular.” Mahatma Gandhi  OBRIGADO PELA ATENÇÃO DE TODOS!