1 / 41

Controladoria-Geral da União

Controladoria-Geral da União. Controladoria-Geral da União. Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. MISSÃO DA CGU. Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos. CGU - Lei 10.683/2003. Prevenção. Defesa do Patrimônio Público. Controle Interno.

rene
Télécharger la présentation

Controladoria-Geral da União

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Controladoria-Geral da União

  2. Controladoria-Geral da União Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal MISSÃO DA CGU Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

  3. CGU - Lei 10.683/2003 Prevenção Defesa do Patrimônio Público Controle Interno Correição Ouvidoria

  4. CGU – Regional/PB - Núcleo de Ações de Controle - NAC - Núcleo de Ações de Prevenção - NAP

  5. NÚCLEO DE AÇÃO DE CONTROLE • AUDITORIAS DE GESTÃO; • RECURSOS EXTERNO; • DENÚNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS; • FISCALIZAÇÃO DE PROGRAMAS; • FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS;

  6. NÚCLEO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO • FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA; • OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO; • ENCONTRO COM CONSELHEIROS; • CURSO A DISTANCIA (Licitações, Controle Social, Fundeb); • DEBATES ACADÊMICOS; • CONCURSO DESENHO E REDAÇÃO; • FORTALECIMENTO DOS CONTROLES INTERNOS MUNICIPAIS.

  7. CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NA PARAÍBA PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE PROGRAMAS FEDERAIS - SAÚDE FALHAS RECORRENTES NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SAÚDE

  8. NÍVEIS DE GESTÃO DO SUS ESFERA FEDERAL ESFERA ESTADUAL ESFERA MUNICIPAL AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

  9. LEGISLAÇÃO PORTARIA GM/MS Nº 648 (DE 28 DE MARÇO DE 2006) Aprova a Política Nacional de Atenção Básica PORTARIA GM/MS Nº 204 (DE 29 DE JANEIRO DE 2007) Regulamenta a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde

  10. PORTARIA Nº 2.048 (03/09/2009) • Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde • Revoga diversos normativos do Ministério de Saúde • (108 Portarias, 01 IN e 4 Resoluções do Conselho Nacional de Saúde)

  11. PORTARIA Nº 2.230 (23/09/2009) • Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 2.048/GM, de 3 de setembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece que a Portaria nº 2.048/GM entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação (04/09/2010)

  12. PORTARIA Nº 2.792 (15/09/2010) • Dá nova redação ao art. 2º da Portaria 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria 2.230, de 23 de setembro de 2009. (04/03/2011)

  13. PORTARIA Nº 319 (28/02/2011) • Dá nova redação ao art. 2º da Portaria 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Fica prorrogado por mais 1 ano, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria 2.048, de 3 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria 2.230, de 23 de setembro de 2009, c/c art. 1º da Portaria 2.792, de 15 de setembro de 2010.

  14. PORTARIA Nº 2.048 (03/09/2009) BLOCOS DE FINANCIAMENTO Art. 34. OS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE PASSAM A SER ORGANIZADOS E TRANSFERIDOS NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO (Art. 3º da Portaria GM/MS nº 204/2007)

  15. BLOCOS DE FINANCIAMENTO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR GESTÃO DO SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INVESTIMENTO Portaria nº 837 de 23 de abril de 2009 ATENÇÃO BÁSICA AÇÕES DE SAÚDE

  16. PORTARIA Nº 2.048 (03/09/2009) Art. 37º, § 2º Os recursos referentes aos blocos da Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, de Gestão do SUS e Investimentos devem ser utilizados considerando que fica vedada a utilização para pagamento de: (Art. 6º, § 2º da Portaria GM/MS nº 204/2007)

  17. PORTARIA Nº 2.048 (03/09/2009) • I - servidores inativos; • II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde; • III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde; • IV - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; • V - obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

  18. PORTARIA Nº 2.048 (03/09/2009) • Art. 68. Fica estabelecido o Termo de Ajuste Sanitário – TAS como um instrumento formalizado entre os entes do Sistema Único de Saúde, no qual são constituídas obrigações para a correção de impropriedades no funcionamento do sistema. • Parágrafo único. Não será aplicável a utilização do TAS quando for comprovada a malversação de recursos. (Art. 38º da Portaria GM/MS nº 204/2007)

  19. Lei 8.142,de 28 de dezembro de 1990 Trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde e do repasse para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento destes recursos Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com: (a) Fundo de Saúde; (b) Conselho de Saúde; (c) Plano de Saúde; (d) Relatório de Gestão; (e) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

  20. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE competências para o órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde. estabelecer prioridades e diretrizes; atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde; definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde;

  21. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO nº 333, de 04 de novembro de 2003 • Reuniões no mínimo a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário; • Mandato não deve coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações. • Ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. • A cada três meses deverá constar das pautas a prestação de contas em relatório detalhado.

  22. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Irregularidades na Gestão do PAB FIXO

  23. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES OBJETO DE FISCALIZAÇÃO: a) Plano Municipal de Saúde; b) Relatório de Gestão; c) Fundo Municipal de Saúde; d) Conselho Municipal de Saúde; e e) Processos de Pagamento.

  24. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Ausência de elaboração do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão. Recomenda-se ao Ministério da Saúde que notifique o município para que promova a elaboração do Plano Municipal de Saúde e/ou dos Relatórios de Gestão anuais faltantes, bem como a conseqüente submissão dos mesmos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

  25. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Falta de Controle nos registros do Fundo Municipal de Saúde. Movimentação do Fundo pelo Prefeito ou pelo Tesoureiro do Município. Recomenda-se ao MS que notifique o município para a correção da movimentação da conta do FMS, de forma que, esse seja exclusivo para os recursos do “PAB” e que o mesmo tenha como titular o Secretário Municipal de Saúde ou cargo equivalente.

  26. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Conselho alheio às atribuições de controlar a execução dos recursos destinados aos programas da SAÚDE. Recomenda-se conscientizar o Conselho da importância do controle social na execução dos Programas da Saúde; que se promova a capacitação dos conselheiros, bem como o encaminhamento tempestivo de todas as informações pertinentes as atribuições do CMS, sob pena de suspensão das transferências do PAB para o município.

  27. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Utilização indevida ou imprópria dos recursos do PAB. Recomenda-se ao MS que notifique o município para que seja negociada a edição de um Termo de Ajuste Sanitário – TAS, previsto na Portaria MS nº 2.048/09, com a finalidade de se promover a devolução dos recursos gastos indevidamente à conta corrente do Fundo Municipal de Saúde.

  28. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Irregularidades na Gestão do PAB VARIÁVEL

  29. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES OBJETO DE FISCALIZAÇÃO: a) Composição das Equipes; b) Infra-Estrutura das UBS/USF; c) Gerenciamento do Programa; d) Contratação dos Profissionais; e e) Capacitação/Atuação das Equipes.

  30. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Unidade Básica de Saúde inadequada para a finalidade a que se propõe (funcionamento de PSF) Observar o disposto no Item 3 do Capítulo II da Portaria nº 648/2006 e do Manual de Estrutura Física das UBS. Recomenda-se ao MS que apure os fatos apontados a fim de se adotar as providências voltadas à adequação da Unidade de Saúde.

  31. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Descumprimento, por parte dos profissionais de saúde, de carga horária semanal prevista para atendimento no Programa de Saúde da Família. Recomenda-se ao MS que tome providências no sentido de analisar pertinência da suspensão da transferência dos recursos financeiros aos municípios cujos profissionais não tenham cumprido a carga horária semanal prevista.

  32. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Irregularidades na Gestão da FARMÁCIA BÁSICA

  33. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES OBJETO DE FISCALIZAÇÃO: a) Efetivação das Contrapartidas; b) Condições de Armazenagem; c) Gerenciamento do Estoque; d) Descarte, Deterioração, Validade; e) Compras.

  34. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Medicamentos vencidos ou com validade próxima do vencimento. Recomenda-se à Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE que promova a supervisão, o acompanhamento e a avaliação da aplicação do incentivo. A situação relatada de descarte de medicamentos por vencimento do prazo de validade são decorrência da falta de planejamento, acompanhamento e controle.

  35. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Falta de Controle de Estoque. Recomenda-se à Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE que promova a supervisão, o acompanhamento e a avaliação da aplicação do incentivo que procedam ao acompanhamento, controle e avaliação da aplicação do incentivo à Assistência Farmacêutica.

  36. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Irregularidades na Gestão da VIGILÂNCIA AMBIENTAL

  37. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES OBJETO DE FISCALIZAÇÃO: a) Atingimento de metas pactuadas; b) Atuação do pessoal contratado; c) Uso de Veículos e Equipamentos; d) Processos de Pagamentos; e e) Efetivação de Contrapartidas.

  38. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Ausência de controle e/ou desvio de finalidade na utilização de veículos e/ou equipamentos destinados à epidemiologia e controle de doenças. Recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS manter gestões junto à Secretaria Municipal de Saúde para que tome providências no sentido de orientar e regularizar as situações concernentes ao correto controle quanto à utilização dos veículos.

  39. O PAPEL DA CGU COMO CONTROLE DO SUS CONSTATAÇÕES RECORRENTES Impropriedades na contratação/utilização de pessoal para atuação nas ações de epidemiologia e controle de doenças. Recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS manter gestões junto à Secretaria Municipal de Saúde para que tome providências no sentido de orientar e regularizar as situações concernentes ao correto controle quanto à utilização do pessoal.

  40. CGU / PB CGU / PB CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO MUITO OBRIGADO! MUITO OBRIGADO! MUITO OBRIGADO! MUITO OBRIGADO! MUITO OBRIGADO! CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1705 CEP 58030-900, João Pessoa/PB Fone: (83) 3244-2164 / 3216-4431 Fax: (83) 3243-0070 e-mail: cgupb@cgu.gov.br FOCCO: E-mail: foccoparaiba@gmail.com Disk Denúncia: 127 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO FIM CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU / PB CGU / PB

More Related