Aula 1 Unidade Didática CONTABILIDADE PÚBLICA

1. Aula 1Unidade DidáticaCONTABILIDADE PÚBLICA

2. COMPETÊNCIAS:Desenvolver conhecimento sobre o ramo da contabilidade que trata do patrimônio público

3. HABILIDADES:Visualizar as peculiaridades possibilitando a análise dos fatos apresentados.

4. CONCEITO: Ramo da ciência contábil que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações

5. Aplicar conceitos, princípios e normas contábeis nos atos e fatos de gestões orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação

6. AbrangênciaNos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta

7. Desenvolvimento da atividade contábil: • Previsão • Escrituração • Controle • Análise • Interpretação dos fatos econômicos

8. Instrumentos da atividade contábil: Os orçamentosA escrituraçãoOs inventáriosOs balançosA auditoria

9. Art. 83 da Lei 4320/64:A Contabilidade Pública evidencia a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens confiados à Fazenda Pública.

10. Contabilidade Pública: (Art. 86 da Lei 4320/64) “a escrituração contábil das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.”

11. OBJETO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: • patrimônio • orçamento público e a sua execução

12. PATRIMÔNIO PÚBLICO Bens, direitos e obrigações avaliáveis e passíveis de escrituração, das entidades que compõem a Administração Pública.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Lei Federal 4320/64Instrução Normativa nº 8 da Coordenação Geral de Contabilidade Da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

14. REGIME CONTÁBIL É um sistema de escrituração contábil constituído de princípios e convenções

15. Exercício financeiro período em que se executa um orçamento. Art. 34 da lei 4.320/64:O exercício financeiro coincidirá com o ano civil

16. Art. 35 da lei 4.320/64: “Pertencem ao exercício financeiro:1 - as receitas nele arrecadadas2 - as despesas nele legalmente empenhadas.”

17. REGIME CONTÁBIL BRASILEIRO: => coincide com o ano civilO orçamento é executado entre janeiro e dezembro de cada ano.

18. REGIME DE CAIXA compreende todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício, ainda que se refiram a períodos contábeis anteriores

19. REGIME DE COMPETÊNCIA atribui a receita e despesa ao exercício em que ocorreram, conforme a data do fato gerador, ainda que não recebidos ou pagos naquele exercício.

20. Art. 35 da lei 4.320/64: Regime de escrituração misto, pois aplica o regime de caixa para as receitas e competência para as despesas.

21. CAMPO DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICAAdministração Pública, nas três esferas de governo:= federal= estadual= municipal

22. Engloba:Órgãos da Administração Direta; eEntidades da Administração Indireta

23. OBJETIVOS DO SISTEMA CONTÁBIL GOVERNAMENTAL: Controle das receitas e despesasAcompanhamento e Avaliação contínuos da execução dos programas de governo

24. EFICAZ QUANDO PERMITE:- Inventário dos componentes patrimoniais;- Escrituração do patrimônio e as variações;- Informar custo dos serviços públicos disponibilizados;

25. - Facilita previsão de receita e despesa;- Facilita a elaboração da proposta orçamentária;- Possibilita o registro sistemático das receitas e despesas;

26. O confronto entre as operações previstas e realizadas;- Controlar os limites autorizados;- Controle sobre os agentes administrativos;

27. Mostrar os resultados da gestão por meio de balanços e prestação de contas;- Avaliar e interpretar os resultados e a situação econômica e financeira das entidades públicas;

28. - Determinar o impacto da atividade governamental na economia geral e estabelecer medidas administrativas quando a situação requerer.

29. A Contabilidade e as Demonstrações Contábeis e Financeiras das Unidades Gestoras:- Devem observância aos Princípios Contábeis da Contabilidade Pública.

30. PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE PÚBLICA: - da Entidade- da Continuidade- da Oportunidade- do Registro pelo Valor Original e Atualização Monetária- Competência- Prudência

31. Princípio da EntidadeReconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial. O patrimônio não se confunde com o de seus sócios.

32. Princípio da ContinuidadeA continuidade da entidade deve ser considerada quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais.

33. Princípio da OportunidadeIntegridade do registro do patrimônio e as suas mutações – serve para evidenciar a correta execução orçamentária.

34. Princípio do Registro pelo Valor Original e Atualização MonetáriaConsequência do princípio da continuidade. A atualização monetária serve apenas para ajustes visando extirpar efeitos inflacionários.

35. Princípio da CompetênciaImpõe um regime de escrituração misto, uma vez que para as receitas o regime é o de caixa, e para as despesas o regime é o da competência.

36. Princípio da PrudênciaRefere-se ao perfeito registro e escrituração contábil visando a mensuração dos ativos e passivos quando demandarem cálculo atuarial.