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EMBARGOS INFRIGENTES

EMBARGOS INFRIGENTES.

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EMBARGOS INFRIGENTES

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Presentation Transcript


  1. EMBARGOS INFRIGENTES Após a reforma o artigo 530, do CPC, dispõe: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência” .

  2. EMBARGOS INFRIGENTES • Logo, os pressupostos legais para a incidência dos embargos infringes são: a) acórdão não unânimes; 2) acórdão não unânime proferido em apelação e em ação rescisória; c) acórdão não unânime que houver reformado sentença de mérito ou acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória Hipóteses de Cabimento

  3. Hipóteses de Cabimento • Agravo Retido:“Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Assim, desde que o agravo retido trate de matéria de mérito e venha a ser provido, por julgamento não unânime, para alterar a decisão agravada, cabem embargos infringentes (Súmula 255 do STJ).

  4. Hipóteses de Cabimento • Agravo Interno:Cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo interno, em uma única situação: se o relator, com fundamento no art. 557, § 1º - A, proferiu decisão, dando provimento a recurso, reformando, por decisão singular, sentença de mérito, e a parte vencida interpôs agravo, confirmando-se, por maioria de votos, a decisão do relator.

  5. Hipóteses de Cabimento • Agravo de Instrumento: quando houver julgamentos não-unânimes estes podem ser objeto de embargos infringentes quando adentrarem o mérito como por exemplo questões de prescrição e decadência de direitos patrimoniais.

  6. Hipóteses de Cabimento • Ação Rescisória: em ação rescisória, para o cabimento dos embargos, basta que, por decisão não unânime, seja acolhido o juízo rescindendo (iudicium rescindens). Não é preciso que seja acolhido também o juízo rescisório (iudicium rescissorium).

  7. Hipóteses de Cabimento • Embargos de Declaração:Parte significativa da doutrina subscreve o entendimento do STJ, que admite oposição de embargos infringentes em relação a embargos de declaração, ao argumento que os declaratórios constituem um desdobramento do julgamento da apelação.

  8. Prazos e Procedimentos • O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias, tendo o recorrido igual prazo para responder. O CPC prevê que o relator recebe ou não o recurso após o oferecimento das contra-razões. Caso seja manifesta a inadmissibilidade, nada impede que o relator lhe negue seguimento, ainda antes de ouvir o recorrido. Juízo de inadmissibilidade pode também ser proferido pelo novo relator.

  9. Da decisão do relator que não admite os embargos, cabe o agravo interno a que se refere o artigo 557, § 1º, do CPC. O relator não pode, por decisão singular, dar provimento aos embargos, não sendo invocável o disposto no artigo 557, § 1º - A, do CPC.

  10. O artigo 498 do CPC dispõe: “Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

  11. O parágrafo único não se aplica à parte vencida, por maioria, em capítulo autônomo da decisão, porque, deixando de interpor os embargos, terá deixado de atender ao requisito do esgotamento das vias ordinárias, exigido para o cabimento dos recursos especial e extraordinário.

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