1 / 12

Lei complementar n 101

Objetivo: . Responsabilidade na gesto pblica. Responsabilidade na gesto pblica. Ao planejada e transparente Preveno de riscos e correo de desvios que afetam o equilbrio das contas pblicas Garantia de equilbrio nas contas pblicas. Mecanismos para garantir o equilbrio nas

briana
Télécharger la présentation

Lei complementar n 101

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

    1. Lei complementar n 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal Objeto: Estabelece normas de finanas pblicas (conforme quadro)

    2. Objetivo: Responsabilidade na gesto pblica

    3. Responsabilidade na gesto pblica Ao planejada e transparente Preveno de riscos e correo de desvios que afetam o equilbrio das contas pblicas Garantia de equilbrio nas contas pblicas

    4. Mecanismos para garantir o equilbrio nas contas pblicas: Cumprimento de metas de resultados entre Receitas e Despesas Obedincia a limites e condies na renncia de receitas gerao de despesas com pessoal gerao de despesas da seguridade social dvidas consolidada e mobiliria operaes de crdito, inclusive antecipao de receita concesso de garantia inscrio em restos a pagar

    5. Fatores condicionantes/inspirao Viso terica do mecanismo de ao do Estado (Public Choice = Teoria da Escolha Pblica) Estratgia de desenvolvimento econmico (Consenso de Washington) Manual de transparncia fiscal (FMI) - 1998 Aes polticas concretas (EUA, UE e Nova Zelndia) Aes de ajuste fiscal no Estado brasileiro

    6. Public Choice Analisa a demanda e a oferta de bens pblicos Metodologicamente utiliza o instrumental da teoria econmica (egosmo dos agentes econmicos, por exemplo) na anlise do processo poltico Regra de deciso tima: unanimidade (= poder de veto) Regra subtima: maioria simples (mediana)

    7. Mecanismos da escolha pblica

    8. Soluo: A democracia precisa ser tornada operacional, mediante a participao racional dos contribuintes no processo de deciso a respeito de Receitas e Despesas (esclarecer a relao entre custo e benefcio). Exemplo: sunset legislation.

    9. Consenso de Washington (Joan Williamson, em 1989) Disciplina fiscal: expressivo superavit primrio em relao ao PIB e por dficits operacionais no superiores a 2%. Prioridade no gasto pblico: redirecionando recursos da mquina administrativa para reas mais importantes social e economicamente: sade, educao e infra-estrutura.

    10. Manual de transparncia do FMI Definio clara de funes e responsabilidades Acesso pblico informao Abertura na preparao, execuo e prestao de contas do oramento Garantias independentes de integridade (= auditoria externa e independente)

    11. Mecanismos nas aes concretas

    12. Aes de ajuste fiscal no Estado brasileiro Renegociaes das dvidas estaduais (25) e municipais (180) Privatizao dos bancos estaduais Limites ao endividamento pblico (Resolues do Senado) Limites com pessoal (Leis Camata I e II) Limites com gasto Legislativo municipal (EC n 25) Regulamentao da criao de fundos de previdncia dos estados Princpio da eficincia na administrao pblica (EC 19/98 altera artigo 37)

More Related