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Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04. Noções gerais. Sistematização – fontes normativas. l + legislação avulsa.

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Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

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Presentation Transcript

  1. Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

  2. Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04

  3. Noções gerais

  4. Sistematização – fontes normativas l + legislação avulsa + legislação avulsa (trata fora algumas matérias que antes eram tratadas dentro. Ex: forma)

  5. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  6. Arrendamento para fim habitacional Regime do contrato com prazo certo . Constituição . Modificação . Extinção

  7. Regimes jurídicos aplicáveis 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  8. Arrendamento para fim habitacional • Regime do contrato com duração indeterminada . Constituição . Modificação . Extinção

  9. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  10. Arrendamento para fim habitacional Regime transitório – contrato anterior à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)

  11. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  12. Arrendamento para fim habitacional Regime transitório – contrato posterior à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)– duração limitada

  13. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  14. Arrendamento para outros fins Contrato por prazo certo

  15. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  16. Arrendamento para outros fins Regime duração indeterminada

  17. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  18. Arrendamentos para fins não habitacionais Regime transitório – contrato anterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 - regime vinculístico

  19. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  20. Arrendamentos para fins não habitacionais Regime transitório – contrato posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime duração limitada

  21. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

  22. Arrendamento para fins não habitacionais Regime transitório – contrato posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime vinculístico

  23. Regimes jurídicos aplicáveis 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º 26.º 27.º e ss 26.º 26.º 26.º

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