PMI-2023 Economia e Política Mineral I

1. PMI-2023Economia e Política Mineral I Legislação Mineral Brasileira Luis E. Sánchez 2011

2. Conteúdo 1. Autorizações governamentais 2. Principais requisitos da legislação mineral 3.

3. 1 Autorização governamental • Que tipo de autorização é necessária para o funcionamento de uma mina? • Portaria de Lavra, nos termos da legislação mineral • Licença Ambiental de Operação, nos termos da legislação ambiental • Outras autorizações e licenças

4. Questões básicas A quem pertencem os recursos minerais no território brasileiro? Quais as principais leis que regulam o aproveitamento de recursos minerais? Qual o principal órgão governamental que administra os recursos minerais? 1 4

5. Questões básicas A quem pertencem os recursos minerais no território brasileiro? à União, CF, art. 20, IX Quais as principais leis que regulam o aproveitamento de recursos minerais? Código de Mineração – DL 227/1967 Código de Águas Minerais – DL 741/1945 Lei 6567/1978 - regime especial minerais de uso direto na construção civil Qual o principal órgão governamental que administra os recursos minerais? DNPM, criado em 1934 1 5

6. Breve histórico • Ordenações Filipinas • Código de Minas de 1934 • Minas manifestadas • Minas concedidas • Criação do DNPM • Código de Mineração de 1967 • Diversas modificações posteriores

7. Curiosidade Consideram-se partes integrantes da mina:         a) edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina:         b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra;         c) animais e veículos empregados no serviço;         d) materiais necessários aos trabalhos da lavra, quando dentro da área concedida; e,         e) provisões necessárias aos trabalhos da lavra, para um período de 120 (cento e vinte) dias. Art. 6º, inciso II, § Único do Código de Mineração

8. Aspectos básicos do Código de Mineração • Art. 2º - Regimes de aproveitamento da substâncias minerais: • Concessão – portaria do Ministro • Autorização • Licenciamento • Permissão de lavra garimpeira • Art. 10 - Regimes especiais para • Substâncias minerais que constituam monopólio da União • Espécimes minerais ou fósseis destinados a museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos • Águas minerais em fase de lavra • Águas subterrâneas

9. Pesquisa mineral • Conceito         Art. 14 - Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.         § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.     

10. Pesquisa mineral • Requerimento de pesquisa poligonal que descreve a área requerida [Art. 11 a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no DNPM, atendidos os demais requisitos cabíveis ] há limites máximos de área requerida plano de pesquisa sob responsabilidade de profissional habilitado engenheiro de minas ou geólogo • Alvará de pesquisa mineral pagamento de taxa anual por hectare • Relatório Final de Pesquisa

11. Requerimento de pesquisa mineral

12. Pesquisa mineral • O título terá validade máxima de três anos, podendo ser prorrogada • O título poderá ser objeto de cessão e transferência (art. 22, inciso I) • O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa (Art. 27)

13. Lavra • Requerimento de lavra • Delimitação da área pretendida • Plano de Aproveitamento Econômico • Descrição das servidões necessárias • Prova de disponibilidade de fundos ou de compromissos de financiamento • Portaria de lavra A Portaria de concessão de lavra somente é concedida mediante a apresentação da Licença Ambiental de Instalação • Relatório anual de lavra

14. Plano de aproveitamento econômico  I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes;         a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;         b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;         c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;         d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;         e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;         f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;         g) às instalações de captação e proteção das fontes, adução, distribuição e utilização da água, para as jazidas de água mineral. [Art. 39]

15. Servidões Art. 59 - Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Art. 60 - Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Art. 62 - Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância relativa à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.

16. Servidões para a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades preexistentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 59 § Único

17. Imissão de Posse • Um ato administrativo que dá oficialmente ao concessionário a posse da jazida • São fixados marcos físicos nos vértices da poligonal

18. Disposições finais Art. 84 - A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade deste o minério ou a substância mineral útil que a constitui. Art. 85. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. • .

19. Fontes de informação • Código de Mineração: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm • DNPM: