O. LEGAL

1. O. LEGAL SEGREDO PROFISSIONAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O CIRURGIÃO-DENTISTA O. LEGAL Prof. Dr. Eduardo Daruge Jr. 15/09/2008

2. O. LEGAL 1- Suponha que você, CD, num Pronto Socorro Odontológico atenda uma criança de 6 anos, com várias lesões no corpo e na boca. Considerando-se que as características das lesões sugeriam que ela tinha sido agredida, qual seria sua conduta?

3. O. LEGAL 2- Se a situação anterior ocorresse em seu consultório, qual seria a sua conduta?

9. INFÂNCIA ESPANCADA

10. INFÂNCIA ESPANCADA Compromisso social - Segundo a enfermeira, os profissionais de saúde têm um compromisso com a prevenção da violência contra a criança. "Nós temos que saber como identificar esses casos", afirma.

11. INFÂNCIA ESPANCADA Bebês de até 2 anos são as vítimas mais comuns O chefe da disciplina de Ortopedia Pediátrica da Unifesp, Henrique Sodré, destaca outro dado alarmante, já conhecido pelos médicos: cerca de 30% das crianças menores de dois anos que apresentam lesões como fraturas e queimaduras sofreram maus tratos. "São crianças que ficam em casa, não têm como se defender ou contar o que aconteceu, por isso estão mais sujeitas a sofrer agressões". Segundo Sodré, existem sinais que permitem ao especialista identificar as crianças que sofrem espancamentos. "Normalmente, as vítimas apresentam várias fraturas, com graus de maturação diferentes".

12. INFÂNCIA ESPANCADA Um exemplo citado pelo médico foi o de uma criança de dois anos atendida no pronto-socorro com nada menos que 13 fraturas. Os pais negaram a agressão, alegando que a criança sofria de uma doença que deixa os ossos fragilizados.

13. INFÂNCIA ESPANCADA • Os sinais da violência • Queimaduras de cigarro e hematomas em locais • cobertos pela roupa. • Síndrome da orelha de lata (orelha deformada por • puxões). • Síndrome de Munchausen (pais simulam sintomas • para levar a criança ao médico). • Síndrome do bebê sacudido (lesões e sangramentos na • cabeça). • Fraturas múltiplas e em fases de recuperação • diferentes. • Sonolência causada por drogas para dormir, dadas • constantemente pelas mães.

14. Os direitos da criança O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13/07/1990) dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de maus-tratos e determina penalidades para os que praticam o ato e para os que não o denunciam. Veja o que dizem alguns desses artigos: Art.4 - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

15. Os direitos da criança O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13/07/1990) dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de maus-tratos e determina penalidades para os que praticam o ato e para os que não o denunciam. Veja o que dizem alguns desses artigos: Art.5 - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.

16. Os direitos da criança O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13/07/1990) dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de maus-tratos e determina penalidades para os que praticam o ato e para os que não o denunciam. Veja o que dizem alguns desses artigos: Art. 13 Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar e respectiva localidade.

17. Os direitos da criança O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13/07/1990) dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de maus-tratos e determina penalidades para os que praticam o ato e para os que não o denunciam. Veja o que dizem alguns desses artigos: Art. 130 Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

18. Os direitos da criança O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13/07/1990) dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de maus-tratos e determina penalidades para os que praticam o ato e para os que não o denunciam. Veja o que dizem alguns desses artigos: Art. 245 O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deve comunicar à autoridade competente, sob pena de multa, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente

19. O. LEGAL 3- Durante os atendimentos do paciente A, o mesmo revela para você, CD, algumas particularidades suas, inclusive o mau relacionamento com o marido, o que a estimulava às vezes a pedir a separação ou até mesmo em traí-la. Algumas semanas depois você fica sabendo através da imprensa que ela havia sido assassinada e que seu marido era o principal suspeito. Durante as investigações você é intimado a depor para auxiliar nas investigações. Neste caso, você pode revelar aquilo que sabe?

20. O. LEGAL 4 - Durante os atendimentos do paciente A, o mesmo revela para você, CD, algumas particularidades suas, inclusive o mau relacionamento com o marido, que várias vezes foi agredida pelo marido e que já tinha sido ameaçada de morte por ele. Algumas semanas depois você fica sabendo através da imprensa que ela havia sido assassinada e que seu marido era o principal suspeito. Durante as investigações você é intimado a depor para auxiliar nas investigações. Neste caso, você pode revelar aquilo que sabe?

21. O. LEGAL 5- Suponha que no caso anterior, seu paciente fosse o marido e que ele revelasse a você o mau relacionamento com a esposa e que poderia qualquer dia chegar a ponte de perder a cabeça com a esposa e mata-la. Neste caso, você pode fazer a revelação se for chamado em juízo?

22. O. LEGAL 6 - Suponha que no caso anterior, ambos, marido e mulher fossem seus pacientes . Neste caso, você pode fazer a revelação se for chamado em juízo?

30. Responsabilidade do profissional de saúde sobre a notificação de casos de violência doméstica Orlando Saliba; Cléa Adas Saliba Garbin; Artênio José Isper Garbin; Ana Paula Dossi RESUMO A notificação da violência doméstica pelos profissionais de saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas. O objetivo do trabalho foi verificar a responsabilidade desses profissionais em notificar a violência, especialmente a doméstica e as possíveis implicações legais e éticas a que estão sujeitos. Assim, foi realizada pesquisa na legislação brasileira e códigos de ética da medicina, odontologia, enfermagem e psicologia. Quanto à legislação, as sanções estão dispostas na Lei das Contravenções Penais, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do Idoso e na lei que trata da notificação compulsória de violência contra a mulher. Também existem penalidades em todos os códigos de ética analisados. Conclui-se que o profissional de saúde tem o dever de notificar os casos de violência que tiver conhecimento, podendo inclusive responder pela omissão.

31. O. LEGAL 7 - Suponha que você, Odontolegista, receba no IML um individuo, vitima de agressão, com várias lesões na cavidade bucal. Baseado no histórico, você achou interessante solicitar o prontuário, do periciando, ao dentista que sempre fazia o atendimento dele. O CD solicitado, se recusou a fornecê-lo alegando estar amparado pelo segredo profissional.

32. O. LEGAL 8 – O paciente A, submeteu-se a um tratamento endodontico com o CD B, e após a conclusão, não resistindo as dores, procurou outro CD C, que diagnosticou trepanação no terço médio radicular, optando pelo extração do dente com pleno consentimento do paciente A. Revoltado com a conduta de B, A registrou queixa crime contra B pela lesão provocada. Foi solicitado exame de corpo de delito e você, Odontolegista do IML, achou interessante solicitar o prontuário, do periciando, ao CD C, com a finalidade de confrontar as informações. O CD solicitado, C, se recusou a fornecê-lo alegando estar amparado pelo segredo profissional.

33. O. LEGAL 9 – Durante uma necropsia, com a finalidade de identificação odontolegal o perito solicita ao profissional que atendia o suspeito, o prontuário odontológico, para incluir ou excluir a identidade. O CD se recusa a fornecer o prontuário alegando estar resguardado pelo segredo profissional.

34. O. LEGAL SEGREDO PROFISSIONAL PACIENTE PROFISSIONAL DIREITOS E OBRIGAÇÕES

35. O. LEGAL SEGREDO PROFISSIONAL PACIENTE PROFISSIONAL CÓDIGO PENAL CÓDIGO CIVIL NORMAS ESPECIAIS MORAL E ÉTICA

36. O. LEGAL SEGREDO PROFISSIONAL PACIENTE PROFISSIONAL SERÁ QUE DEVO CONTAR MEUS SEGREDOS ? o . . .

37. O. LEGAL SEGREDO PROFISSIONAL PACIENTE PROFISSIONAL Constituição Federal Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

38. O. LEGAL SEGREDO PROFISSIONAL TRATA-SE DE INTERESSE COLETIVO CABE AO ESTADO A TUTELA DO DIREITO