CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE/SC

1. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE/SC

2. APRESENTAÇÃO O Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville, instituído pela Lei n. 3.233 em 05 de dezembro de 1995, alterada pela Lei n. 5.622 de 25 de setembro de 2006 é um órgão paritário, deliberativo e fiscalizador da política de assistência social.COMPOSIÇÃO DO CMASO Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados de acordo com a paridade seguinte:I – 8 (oito) representantes não governamentais, eleitos em fórum próprio, por segmento, sendo: a) 2 (dois) representantes de usuários ou de organizações de usuários; b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores do setor;c) 4 (quatro) representantes das entidades prestadoras de serviço, de assessoramento ou de defesa de direitos.

3. ATIVIDADES DOS MEMBROS DO CMASI -O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma vez.II - A função de membro do Conselho não é remunerada, mas o seu exercício é considerado serviço público relevante, de caráter prioritário, sendo justificadas eventuais ausências a quaisquer outros serviços, quando for exigido o comparecimento a sessões do conselho ou a participação em diligências autorizadas por este.III - Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou do órgão público municipal dirigida ao presidente do Conselho e posterior encaminhamento ao prefeito municipal para nomeação;IV - As entidades não governamentais serão excluídas do Conselho e substituídas pelas respectivas suplentes em caso de faltas injustificadas a três (3) reuniões consecutivas ou a (5) cinco reuniões intercaladas ou de comportamento incompatível com as funções, mediante procedimento interno, em que serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório;Parágrafo único – As ausências deverão ser justificadas por escrito com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação à reunião seguinte.

4. III- SISTEMA DE ORGANIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO DO CMASO presidente, o vice-presidente,a secretária de atas, e as comissões técnicas serão eleitos pelos Conselheiros, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, pelo prazo de 2 (dois) anos.A eleição do presidente e do vice-presidente respeitará a paridade e a alternância da representação governamental e não governamental, de acordo com o período da gestão.REUNIÕESSessões plenárias ordinárias mensais com momentos distintos:a) Apresentação e aprovação da pauta da reunião;b) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;c) Relato das Comissões;d) Assuntos gerais.Sessões plenárias extraordinárias, quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.As decisões são formalizadas em Resoluções e publicadas no Jornal do Município.Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social são públicas Contatos com os conselheiros através de email, ou telefone.cmasjoinville@gmail.com - fone: 3433-5975

5. COMISSÕES TÉCNICASO Conselho terá comissões técnicas permanentes e provisórias, de composição paritária, constituídas por membros titulares e suplentes, eleitos pelo plenário, e membros de outras instituições convidadas para trabalhos de assessoramento;As Comissões Técnicas se organizam a partir das atribuições do Conselho e de suas deliberações; analisa e emite pareceres sobre matérias de suas competências.Cada comissão tem um coordenador, relator e secretárioAtualmente o CMAS tem 04 Comissões em funcionamento:a) Comissão de comunicação, articulação e mobilização: responsável pela divulgação das atividades do Conselho, pela convocação das Conferências Municipais de Assistência Social e pela articulação de seus trabalhos com as entidades, organizações e movimentos sociais.(uma vez ao mês)

6. b)Comissão de legislação, normas e financiamento: responsável pelo acompanhamento da legislação referente à política de assistência social, pela normatização das matérias de sua competência e pelo acompanhamento e avaliação do financiamento na área.(Reuniões quinzenais, às quartas-feiras)c) Comissão de inscrição, registro e monitoramento: responsável pela inscrição das entidades e organizações de assistência social, pelo registro das ações, serviços, programas ou projetos de assistência social das entidades e organizações correlatas à política de assistência social e pelo monitoramento de toda a rede sócioassistencial;(Reunião todas as terças-feiras)d) Comissão de políticas públicas: responsável pelo planejamento, acompanhamento da política e estabelecimento da intersetorialidade com as demais políticas públicas, tais como, de saúde, educação, habitação e assim por diante.(Reuniões uma vez ao mês)

7. GESTÃO 2012 - 2014

8. CMAS compõem de 01 Assistente Social e 01 Administrativo

9. Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento Comissão de Legislação, Normas e Financiamento

10. REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMAS

11. AÇÃO DO CMAS NO CRAS

12. Programa TCE Orienta realizou capacitação sobre a IN TC nº 13/2012 e IN TC nº 14/2012.