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Pol ticas P blicas e Gest o P blica

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Pol ticas P blicas e Gest o P blica

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    1. Polticas Pblicas e Gesto Pblica

    2. Trs dimenses da Poltica (entrelaadas e com implicaes mtuas) Poltica constitucional estruturao bsica do Estado instituies polticas estruturas polticas (polity). Poltica competitiva processos de negociao poltica, jogo, decises de prioridades e de distribuio (politics). Polticas pblicas produto da atividade poltica, contedo material das decises polticas (policy). (COUTO, Cludio G. Constituio, competio e polticas pblicas. In Lua Nova. So Paulo, n. 65, 2005, p. 95-135.)

    3. Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988 Constituio Cidad Artigo 1 da CF: A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrtico de direito (...). Pargrafo nico: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituio.

    4. Alguns Institutos Jurdicos de Participao previstos na CF 1988 INICIATIVA POPULAR: (art. 14, III, 27, 29, XI e 61) Participao processo Legislativo Apresentao de Projetos de Lei para apreciao do Legislativo. Unio: No mnimo 1% eleitorado Nacional, distribudos pelo menos em cinco estados (...)

    5. Alguns Institutos Jurdicos de Participao previstos na CF 1988 REFERENDO: (art. 14, II e 49, XV) PLEBISCITO (art. 14, I e 18) PLANEJAMENTO PBLICO: prev participao,cooperao, no mbito municipal, das associaes representativas (art. 29, XII).

    6. Novas configuraes entre Estado e Sociedade Participao cidad na Gesto Pblica: inovou no campo das polticas pblicas sociais, reservando espaos institucionais de participao popular (Conferncias, Conselhos Setoriais Federais, Estaduais e Municipais, etc.) Oramento Pblico Participativo: experincias municipais, Estaduais e Federal.

    7. Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988 CF Cidad Alguns exemplos: Prev participao na Gesto da Sade Pblica - Participao da comunidade (Inciso 3, do artigo 198) Participao da populao por meio de organizaes representativas nas formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis (Inciso 2, do artigo 204 Assistncia Social).

    8. CF/88 consagrou alguns princpios norteadores da administrao pblica: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...).

    9. Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988 CF Cidad Ineditismo trs entes que compem a federao brasileira, com autonomia (nos termos da CF/88) poltico-administrativa. Instncias de Controle da atuao do Estado: CGU TCU Ministrio Pblico Sociedade por meio de suas organizaes civis nas representaes nos conselhos, etc. Meios de comunicao

    10. Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988 CF Cidad Direitos sociais (sade, educao, cultura, assistncia social, etc.) reclamam prestaes positivas do Estado - exigem ativa atuao do Poder Pblico para garanti-los, pois se tratam de normas constitucionais que no so auto-aplicveis. Esses direitos exigem uma estrutura para a sua implementao, ou seja, demandam polticas pblicas para serem efetivados.

    11. Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988 CF Cidad Descentralizao das polticas pblicas - municipalizao das polticas sociais. Polticas pblicas demandam articulao e coordenao intra e inter governamental. Desafios redesenho de competncias e responsabilidades entre as trs esferas de governo.

    12. A literatura acadmica permeada por diferentes conceitos de polticas pblicas: Poltica pblica o programa de ao governamental que resulta de processo ou conjunto de processos ---eleitoral, legislativo, administrativo, oramentrio, judicial ---juridicamente regulados, visando coordenar os meios disposio do Estado para a realizao de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados (Maria Paula Dallari Bucci).

    13. Polticas Pblicas estruturantes: SUS; SUAS; SNC - Sistemas descentralizados e participativos - configurao institucional, em linhas gerais (nveis nacional, estaduais e municipais): Conselhos e Conferncias - arenas polticas, com participao da sociedade civil organizada nas decises, no planejamento e no controle social. So instncias de articulao, pactuao e deliberao - de discusso de polticas, diretrizes e critrios para a alocao de recursos. Planos com as Polticas Pblicas Setoriais Fundos de Recursos - financiamento da poltica pblica Comisses Intergestores Tripartite e Bipartite - so espaos institucionalizados de co-gesto em sade, onde ocorrem as negociaes e pactuaes entre os nveis de governo relativas operacionalizao dos Sistemas de gesto da poltica pblica (gerenciamento e financiamento).

    14. Processo de planejamento de polticas pblicas

    16. Polticas pblicas e sua relao com o planejamento governamental e oramentrio Plano Plurianual PPA ( um planejamento oramentrio) Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO Lei Oramentria Anual LOA Exemplos: Plano Nacional de Cultura, Plano Nacional de Educao, etc. Desafios: estabelecer relaes mais claras (compatibilizao) entre os Planos previstos na CF/88 e o PPA. Tendncia da vinculao do planejamento ao oramento reduo do plano ao oramento.

    17. Bibliografia: ARRETCHE, M. Federalismo e relaes intergovernamentais no Brasil:a reforma dos programas sociais. Dados, v.45, n.3, p.431-57, 2002. ARRETCHE, Marta. Federalismo e Polticas Sociais no Brasil - problemas de coordenao e autonomia. In So Paulo em Perspectiva, 2004, 18(2) p.17-26. BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 198 8. So Paulo: Editora Atlas S.A., 2006. BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de poltica pblica em direito in Polticas Pblicas: reflexes sobre o conceito jurdico, BUCCI, Maria Paula Dallari. So Paulo: Saraiva. 2006. JANNUZZI. Paulo de Martino. Indicadores para diagnstico, monitoramento e avaliao de programas sociais no Brasil. In Revista do Servio Pblico. Braslia: ENAP: Abr/Jun2005, 56 (2):137-160. COUTO, Cludio G. Constituio, competio e polticas pblicas. In Lua Nova. So Paulo, n. 65, 2005, p. 95-135. SARAVIA, E. e FERRAREZI, E. Polticas Pblicas Coletnea Vol. 1 e 2. Braslia: ENAP, 2006. ZIMBRO DA SILVA, Adlia C. SUS: avanos e obstculos no processo de descentralizao e coordenao intergovernamental In Revista do Servio Pblico. Braslia: ENAP. 2004, 55(4):67-70. ZIMBRO DA SILVA, Adlia C. Sistemas nacionais na rea de gesto pblica: a construo do Sistema Nacional de Cultura. Anais Consad Braslia, 2009.

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