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Presentation Transcript


    1. Aspectos processuais na aplicao das normas de defesa da concorrncia. MINISTRIO PBLICO FEDERAL 3 Cmara de Coordenao e Reviso Braslia, DF, 26.08.2009. Marcelo Moscogliato, 11.2192.8667 e-mail: moscogliato@prr3.mpf.gov.br marcelo@moscogliato.com.br

    2. Urgncia Difundir a defesa do consumidor no atacado.

    3. Por que defender a concorrncia? H vantagens na concorrncia? E a concorrncia predatria? Vender abaixo do preo de custo ilcito?

    4. ... a liberdade para entabular negcios e competir pela preferncia do futuro consumidor um pressuposto fundamental do sistema empresarial. A competio no comrcio de bens e servios cria incentivos para oferecer produtos com qualidade por preos razoveis e para melhorar o bem estar social pela promoo da alocao eficiente dos recursos econmicos. Restatement Third, Unfair Competition, 1. Adotado e promulgado pelo American Law Institute.

    5. A concorrncia faz parte da vida empresarial A diferena entre a concorrncia leal e a concorrncia desleal est nos meios utilizados pelo empresrio para concorrer O Direito Econmico a defesa do consumidor no atacado Quando no h competio empresarial, quem mais sofre o consumidor (no o empresrio, nem mesmo o microempresrio)

    6. Ao no combater as infraes contra a ordem econmica, o Estado estimula a transferncia de poupana (consumo-presente ou consumo-futuro) do consumidor para o fornecedor (seja ele empresrio ou no).

    7. Aspectos processuais.

    8. Titularidade e parcerias.

    9. MPF e SDE No se identifica obstculo para uma atuao conjunta na represso s infraes contra a ordem econmica. A coletividade a titular dos bens protegidos pela Lei 8884/1994 e o MPF tem o ICP, a ACP e a Ao Penal Pblica como instrumentos de atuao. A atribuio do MPF para a matria est na LC 75/1993 (art. 5, II, c, III, e; art. 6, V, VII, a, d, XIII, XIV, b e os instrumentos para a atuao nos arts. 7 e 8).

    10. MPF no CADE (ART. 12, Lei 8884/1994): - oficiar nos processos do CADE - o CADE poder requerer ao MPF a execuo dos seus julgados - Art. 6, XIV, b, da LC 75/1993: Art. 6 - Compete ao Ministrio Pblico da Unio: ... XIV - promover outras aes necessrias ao exerccio de suas funes institucionais, em defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, especialmente quanto: ... b) ordem econmica e financeira; Alm da LC 75/1993, a defesa da concorrncia dever do Ministrio Pblico porque: - A coletividade a titular dos bens jurdicos protegidos pela Lei 8884/1994 (art. 1, n.) - Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do art. 82 do CDC, podero ingressar em juzo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogneos, obter a cessao de prticas que constituam infrao da ordem econmica, bem como o recebimento de indenizao por perdas e danos sofridos, independentemente do processo administrativo, que no ser suspenso em virtude do ajuizamento da ao (art. 29). - O inciso V do art. 1 da Lei 7347/1985 (LACP) prev ACP por infrao da ordem econmica e da economia popular

    11. Promotor Natural Aplicam-se as regras de competncia e atribuio Procuradores da Repblica = 1 grau Procuradores Regionais da Repblica = 2 grau Subprocuradores-Gerais da Repblica = 3 grau e 4 grau As respostas esto na LC 75/1993 e na organizao interna do MPF O rgo do MPF no CADE (art. 12, Lei 8884/1994) = rgo de ligao com a instituio, com o MPF, sem violar o Princpio do Promotor Natural e sem competir com a Procuradoria-Geral do CADE

    12. Infraes.

    13. Infraes econmicas: (- Tambm abrangem, dentre muitos outros tipos, as infraes contra o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais (Leis 7492/1986; Lei 6385/1976; Lei 9613/1998; LC 105/2001), contra as finanas pblicas (arts. 359-A e seguintes do CP). 1- Infraes administrativas: - Lei 8884/1994, arts. 20 e 21. CADE, tribunal administrativo e autarquia. 2- Infraes penais contra a ordem econmica: - Lei 8137/1990, arts. 4 a 6 - Lei 8176/1991, arts. 1 e 2 - Lei 9279/ 1996, art. 195

    14. Art. 170, n.: assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 173, 4: A lei reprimir o abuso do poder econmico que vise dominao dos mercados, eliminao da concorrncia e ao aumento arbitrrio dos lucros.

    15. 1- Competncia 2- Lenincia e seus efeitos 3- Interceptao telefnica e prova emprestada

    16. A Competncia Federal A armadilha no conceito de ordem econmico-financeira. Jos Afonso da Silva: h dois sistemas financeiros regulados na Constituio: o pblico, que envolve os problemas das finanas pblicas e os oramentos pblicos, constantes dos arts. 163 a 169; o parapblico, que ela denomina sistema financeiro nacional, que cuida das instituies financeiras creditcias, pblicas ou privadas, de seguro, previdncia (privada) e capitalizao, todas sob estrito controle do Poder Pblico (art. 192). O banco central, que instituio financeira, constitui, em verdade, um elo entre as duas ordens financeiras (arts. 164 e 192) SILVA, Jos Afonso: Curso de Direito Constitucional Positivo. So Paulo: Ed. Malheiros, 2002.

    17. Art. 109, incisos IV e VI, CF = sistema financeiro pblico e sistema financeiro parapblico. Constituio Federal: art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: IV os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral; VI os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira; ... [ Por que?]

    18. No STF, vide REx n. 454.735-0/SP, de 11.2005. - O inciso VI do art. 109 da Constituio a norma matriz da competncia da Justia Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, que afasta disposies outras para o fim de estabelecer a competncia do Juzo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, C.F.

    19. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira? Delitos contra as finanas pblicas? Art. 359-A, CP - Ordenar, autorizar ou realizar operao de crdito, interno ou externo, sem prvia autorizao legislativa: ... Art. 359-B, CP - Ordenar ou autorizar a inscrio em restos a pagar, de despesa que no tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: ... Art. 359-C, CP - Ordenar ou autorizar a assuno de obrigao, nos dois ltimos quadrimestres do ltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa no possa ser paga no mesmo exerccio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerccio seguinte, que no tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: ... Art. 359-D, CP - Ordenar despesa no autorizada por lei: ... Art. 359-E, CP - Prestar garantia em operao de crdito sem que tenha sido constituda contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: ... Art. 359-F, CP - ... Art. 359-G, CP - ... Art. 359-H, CP - ...

    20. Delitos contra as finanas pblicas? So crimes contra a ordem econmico-financeira. Competncia? Art. 359-A, CP - Ordenar, autorizar ou realizar operao de crdito, interno ou externo, sem prvia autorizao legislativa: ... Art. 359-B, CP - Ordenar ou autorizar a inscrio em restos a pagar, de despesa que no tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: ... Art. 359-C, CP - Ordenar ou autorizar a assuno de obrigao, nos dois ltimos quadrimestres do ltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa no possa ser paga no mesmo exerccio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerccio seguinte, que no tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: ... Art. 359-D, CP - Ordenar despesa no autorizada por lei: ... Art. 359-E, CP - Prestar garantia em operao de crdito sem que tenha sido constituda contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: ... Art. 359-F, CP - Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: ... Art. 359-G, CP - Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (...) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. ... Art. 359-H, CP - Ordenar, autorizar ou promover a oferta pblica ou a colocao no mercado financeiro de ttulos da dvida pblica sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidao e custdia: ...

    21. Denise Neves Abade, PRR-4 (Lei Antitruste - ANPR, ed. Del Rey): No h, como em outros casos, competncia administrativa comum com os Estados-membros Alm disso, cabe Justia Federal cvel, ..., julgar as aes judiciais que eventualmente questionem a investigao e o julgamento das infraes cveis livre concorrncia Pois enquanto no resolvermos a questo - bsica e ululante - da competncia, ainda estaremos discutindo sobre processos cindidos, sentenas nulas e crimes prescritos

    22. Rex 502.915/SP, 02.2007 - Relator Min. Seplveda Pertence: Data venia, contudo, estou convencido de que o art. 109, VI, da Constituio, no esgota a disciplina quanto competncia da Justia Federal relativamente aos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira. Referido inciso, na verdade, antes amplia do que restringe a competncia da Justia Federal: possibilita ele, com efeito, que a partir das peculiaridades de determinadas condutas lesivas ao sistema financeiro e ordem econmico-financeira, possa a legislao ordinria subtrair da Justia estadual a competncia para julgar causas que se recomenda sejam apreciadas pela Justia Federal, mesmo que no abrangidas pelo art. 109, IV, da Constituio.

    23. Rex 502.915/SP, 02.2007 Vide - julgado Do contrrio, poderiam surgir situaes em que o crime seria julgado pela Justia estadual mesmo que cometido contra bens, servios e interesses, por exemplo, do Banco Central, com repercusses qui em toda a ordem econmico-financeira brasileira. Seria impingir ao inciso VI o sentido diametralmente oposto ao que se extrai da interpretao sistemtica e teleolgica dos demais dispositivos relativos competncia da Justia Federal.

    24. Mas, ateno: STF, pleno, Cezar Peluso, Ao Cvel Originria 1.058-2 / Cear (ausentes 5 ministros); v.u. PGR vs. MP Cear. Fato: ANP instaurou procedimento contra AGIP, por descumprimento de normas de segurana p/o comrcio de combustvel art. 1, Lei 8176/1991. Promotor de Justia recusou a atribuio e encaminhou, via PGJ, ao MPF. No MPF, o colega recusou a atribuio. Diante do conflito, o PGR suscitou o conflito de atribuies no STF.

    25. O STF afirmou a atribuio do MP Cear No caso, o PGR: Convm ponderar que a prtica de crimes contra a ordem econmica, por si s, no estabelece a competncia da Justia Federal para julgar o fato, de modo que necessrio avaliar, no caso concreto, se houve violao aos bens, interesses e servios da Unio Ora, no feito em apreo, no h como vislumbrar que a desobedincia da norma estabelecedora especificamente dos procedimentos de segurana no manejo de combustveis tenha afetado qualquer das hipteses previstas no art. 109, IV e IV, da Constituio Federal

    26. Outra armadilha: o interesse da Unio A restrio compreenso do interesse da Unio quanto aos crimes (Inciso IV - bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas), se deu no mbito da discusso da competncia ambiental - IBAMA X SEMAs. Em resumo: tudo que o IBAMA fiscaliza e regula pode ser crime da competncia federal? Com a resposta negativa, veio: - no basta o poder fiscalizatrio e regulatrio da ANP, do CADE, da CVM, do BACEN. necessrio a lei federal. Sem ela, cabe Justia Estadual conhecer e julgar.

    27. Porm: 1- Quanto ao meio ambiente, existem rgos atuantes nas 3 esferas; 2- Quanto s infraes contra a ordem econmica, ocorre exatamente o contrrio: - no existem CADEs estaduais ou municipais; no existem CVMs estaduais ou municipais; no existem ANPs locais; 3- H grande potencial de conflito e ineficincia. Resultado demonstrado pela realidade: omisso.

    28. Denise Neves Abade, PRR-4 (Lei Antitruste - ANPR, ed. Del Rey): No h, como em outros casos, competncia administrativa comum com os Estados-membros Alm disso, cabe Justia Federal cvel, ..., julgar as aes judiciais que eventualmente questionem a investigao e o julgamento das infraes cveis livre concorrncia Pois enquanto no resolvermos a questo - bsica e ululante - da competncia, ainda estaremos discutindo sobre processos cindidos, sentenas nulas e crimes prescritos

    29. Relato de um caso - Competncia CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. AO QUE PROVOCOU O BLOQUEIO DO ESCOAMENTO DE PRODUO DE INDSTRIA. INFRAO CONTRA A ORDEM ECONMICA. LEI N 8.884/94. CONDUTA NO PREVISTA NA LEI N 7.492/86. LESO A INTERESSE DE PARTICULAR. NO CONFIGURAO DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIO. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. I. Compete Justia Estadual o processo e julgamento de feito que visa apurao de possvel infrao contra a ordem econmica, prevista na Lei n 8.884/94. II. O rol dos crimes tipificados na Lei n 7.492/86 no deve ser ampliado, de forma a se firmar, sempre, a competncia desta Justia especializada. Precedente. III. No se configura a ofensa a bens ou interesses da Unio, se evidenciado que a conduta que provocou o bloqueio do escoamento da produo de indstria de cimento causou prejuzo, to-somente, a particular. IV. Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo de Direito de Cantagalo-RJ, o Suscitante. (STJ, 3 Seo, CC n 38989/RJ, Julgado em 25.06.2003)

    30. Lenincia. Provas.

    31. Lenincia ( O dilema do prisioneiro ) Entenda-se por lenincia: - tolerncia, brandura, suavidade, mansido, lenidade. A poltica de lenincia foi introduzida no sistema dos EUA em meados da dcada de 90 e no Brasil em 2000, com a Lei 10.149 que introduziu, dentre outros, o art. 35-B Lei 8884/1994.

    32. - Para gozar da lenincia, a empresa ou o indivduo deve (Art. 35-B, 2, Lei 8884/1994) : a) ser o primeiro a procurar a SDE; b) dar SDE boa informao que possa ser usada para processar outra pessoa ou empresa; c) no ser o/a lder da atividade ilcita; d) cooperar com a administrao; e) ser honesta (no mentir administrao)

    33. Lenincia: - acordo celebrado com a Unio Federal (SDE) - pessoa fsica ou pessoa jurdica - colaborao que resulte: identificao de co-autores; provas de infrao - requisitos no 2 do art. 35-B, Lei 8884/1994 - acordo no depende de aprovao do CADE; mas ele quem deixa de aplicar ou reduz a pena - pena no pode ser maior do que a menor aplicada aos co-autores - quando a empresa faz, estende os efeitos aos seus diretores desde que assinem o ato com a empresa - a proposta sigilosa - no importa confisso quanto matria de fato - extino da ao punitiva ou reduo da pena (1/3 ou 2/3)

    34. Nos crimes previstos na Lei 8137/1990, o acordo de lenincia implica na suspenso do curso do prazo prescricional e no impedimento ao oferecimento da denncia. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade do crime. - Art. 35-C, Lei 8884/1994. - No MPF, entende-se que procedimento administrativo no pode condicionar o exerccio da ao penal pblica, em razo do art. 129, I, CF. - Portanto, o MPF tem que participar e aprovar o acordo de lenincia para garantir que uma denncia no ser oferecida.

    35. Interceptao telefnica Lei 9296/1996 Juiz Polcia Judiciria Ministrio Pblico - parte e fiscal Processo Penal ou Investigao Criminal

    36. Utilizao da prova emprestada Garantia do sigilo (O Executivo tem experincia com o tema = vide o sigilo bancrio e o sigilo fiscal) Objeto claro, limitado e definido (assim como na investigao e/ou no processo penal, no cabvel a investigao genrica (lanar rede para pescar)) Uma vez produzida a prova, ela serve verosimilhana (aparncia da verdade) em qualquer processo A sua apreciao livre e no vincula (nenhum processo condenatrio matemtico) A verdade real s existe nos pensamentos do delinquente e nos da vtima direta, pois todas as aes so interpretadas e reproduzidas pelos sentidos. No processo s possvel ter a aparncia da verdade = beyond a reasonable doubt Se a prova no nula; no razovel reproduz-la apenas por amor forma, porque a sua reproduo implica em desperdcio de recursos do Estado e das partes.

    37. Objetivos?

    38. - Ateno: - as duas vertentes do Direito Econmico no Brasil: concorrer ou controlar?

    39. CONCORRER? LEI 8.137 DE 27/12/1990 Art. 4 Constitui crime contra a ordem econmica: I - abusar do poder econmico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrncia mediante: a) ajuste ou acordo de empresas; b) aquisio de acervos de empresas ou cotas, aes, ttulos ou direitos; c) coalizo, incorporao, fuso ou integrao de empresas; d) concentrao de aes, ttulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas fsicas; e) cessao parcial ou total das atividades da empresa; f) impedimento a constituio, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente. II - formar acordo, convnio, ajuste ou aliana entre ofertantes, visando: a) fixao artificial de preos ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrncia, de rede de distribuio ou de fornecedores. III - discriminar preos de bens ou de prestao de servios por ajustes ou acordo de grupo econmico, com o fim de estabelecer monoplio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrncia; IV - aambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produo ou de consumo, com o fim de estabelecer monoplio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrncia; V - provocar oscilao de preos em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento; VI - vender mercadorias abaixo do preo de custo, com o fim de impedir a concorrncia; VII - elevar sem justa causa o preo de bem ou servio, valendo-se de posio dominante no mercado. Pena - recluso de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

    40. CONCORRER? LEI 8.137 DE 27/12/1990 Art. 5 Constitui crime da mesma natureza: I - exigir exclusividade de propaganda, transmisso ou difuso de publicidade, em detrimento de concorrncia; II - subordinar a venda de bem ou a utilizao de servio aquisio de outro bem, ou ao uso de determinado servio ; III - sujeitar a venda de bem ou a utilizao de servio aquisio de quantidade arbitrariamente determinada; IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar autoridade competente ou prest-la de modo inexato, informao sobre o custo de produo ou preo de venda. Pena - deteno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Pargrafo nico. A falta de atendimento da exigncia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poder ser convertido em horas em razo da maior ou menor complexidade da matria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigncia, caracteriza a infrao prevista no inciso IV.

    41. CONTROLAR? LEI 8.137 DE 27/12/1990 Art. 6 Constitui crime da mesma natureza: I - vender ou oferecer venda mercadoria, ou contratar ou oferecer servio, por preo superior ao oficialmente tabelado, ao fixado por rgo ou entidade governamental, e ao estabelecido em regime legal de controle; II - aplicar frmula de reajustamento de preos ou indexao de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente; III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importncia adicional de preo tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Pblico, inclusive por meio da adoo ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratao. Pena - deteno, de 1(um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

    42. CONCORRER? LEI 9.279 DE 14/05/1996 Art. 195. Comete crime de concorrncia desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informao, com o fim de obter vantagem; III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expresso ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confuso entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, ttulo de estabelecimento ou insgnia alheios ou vende, expe ou oferece venda ou tem em estoque produto com essas referncias; VI - substitui, pelo seu prprio nome ou razo social, em produto de outrem, o nome ou razo social deste, sem o seu consentimento; VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distino que no obteve; VIII - vende ou expe ou oferece venda, em recipiente ou invlucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espcie, embora no adulterado ou falsificado, se o fato no constitui crime mais grave; IX - d ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorizao, de conhecimentos, informaes ou dados confidenciais, utilizveis na indstria, comrcio ou prestao de servios, excludos aqueles que sejam de conhecimento pblico ou que sejam evidentes para um tcnico no assunto, a que teve acesso mediante relao contratual ou empregatcia, mesmo aps o trmino do contrato; XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorizao, de conhecimentos ou informaes a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilcitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou XIII - vende, expe ou oferece venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que no o seja, ou menciona-o, em anncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorizao, de resultados de testes ou outros dados no divulgados, cuja elaborao envolva esforo considervel e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condio para aprovar a comercializao de produtos. Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1 Inclui-se nas hipteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, scio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificaes estabelecidas nos mencionados dispositivos. 2 O disposto no inciso XIV no se aplica quanto divulgao por rgo governamental competente para autorizar a comercializao de produto, quando necessrio para proteger o pblico. OBSERVAO - SOMENTE SE PROCESSA MEDIANTE QUEIXA - ART. 199, Lei 9279/1996

    43. Uma hiptese para pensar: COOPERATIVA?

    44. - Processo cvel e concorrncia desleal - UNIMED, no STJ - RESP 261.155-SP

    45. Em resumo, com relao ao caso concreto considerado pelo STJ, os fatos diziam respeito expulso de uma mdica do quadro associativo de uma cooperativa profissional para a prestao de servios mdicos (a Unimed), porque a mdica passou a prestar servios para uma empresa privada organizada, tambm, para a prestao de servios mdicos (a Bradesco Seguros). Entendeu a Unimed que a mdica cooperada havia violado os estatutos da cooperativa, ao prestar servios para uma empresa privada concorrente, e a expulsou dos seus quadros. A mdica demandou contra a Unimed; ganhou em primeira instncia; perdeu, por maioria, no Tribunal de Justia de So Paulo e recorreu ao Superior Tribunal de Justia, onde tambm perdeu por maioria, e ao Supremo Tribunal Federal. Deste ltimo, ainda aguarda-se o processamento e julgamento do Recurso Extraordinrio.

    46. Evidenciando a aplicao da regra da razo em favor da cooperativa, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar escreveu que h grande diferena entre as sociedades seguradoras e outras empresas de medicina de grupo, que, por escolha livre ou dirigida, contratam e remuneram mdicos, para a prestao dos servios correspondentes, e as cooperativas de mdicos, que, em prol de seus prprios scios e cooperados, os mdicos dela integrantes, angariam os contratos de prestao de servios. Que dizer, enquanto naquelas o mdico meio e instrumento, nestas, instrumento e o meio so as prprias cooperativas, em que a marca prevalente o mutualismo. ... Se assim , no h nada de absurdo exigir-se que cada cooperado, dentre os deveres que lhe competem, no atue contrariamente aos fins e objetivos da cooperativa. Logo, a requerida exclusividade de atuao, usual e comum em vrias prticas negociais e relaes de trabalho, no deixa de fazer sentido e de modo algum constitui ilegalidade. Assim, no poderia deixar de configurar quebra de um dever do cooperado o tambm prestar ele, paralelamente, servios empresa de medicina de grupo. Isso, sem dvida, esmaece a affectio societatis e representa atuao contraposta aos objetivos da prpria cooperativa, cujo funcionamento sofrer prejuzos, podendo at redundar em inviabilidade, no caso de proceder repetido e reiterado de outros cooperados. Se a cooperativa de mdicos nasceu de sua necessidade de obter melhores condies para o exerccio das atividades profissionais, com o que aprimora, conseqentemente, a qualidade da assistncia mdica, o eventual controle de mercando nunca representaria ilicitude.

    47. A Ministra Nancy Andrighi enunciou que as clusulas de exclusividade sempre restringem, de alguma forma, o nvel de concorrncia existente em dado mercado relevante. Um franqueador, por exemplo, freqentemente impede o seu franqueado de comercializar produtos de empresas concorrentes, fato esse capaz de restringir a concorrncia. No se pode considerar nula, entretanto, toda clusula que restringe a concorrncia, porque da essncia dos contratos empresariais restringir a concorrncia. ... A concluso pela nulidade ou validade da restrio concorrncia, como anota a Doutrina Antitruste, em exegese adequada dos arts. 20 e 21 da Lei 8884/94, resulta da identificao das restries concorrenciais legtimas, porque razoveis, e das ilegtimas, por lhes faltarem a razoabilidade. A este instituto antitruste, originado no Common Law e desenhado pela Suprema Corte dos EUA no incio do Sculo XX, chama-se regra da razo. ... A regra da razo constitui, assim, uma forma de interpretao lgica, por meio da qual os efeitos restritivos da concorrncia so comparados com os efeitos promotores da concorrncia, ou efeitos ditos pr-competitivos. ... Do exposto pode-se concluir que a clusula de exclusividade exigida pela Unimed no caracteriza abuso de posio dominante, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8884/94, porquanto tal prtica no inviabiliza a entrada de concorrentes de porte na regio indicada no processo em anlise (interior do Estado de So Paulo).

    48. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, a enunciao clara da regra da razo foi conferida pelo Juiz BRANDEIS, em voto proferido no julgamento de Chicago Bd. of Trade v. United States, de 1918: A validade de um contrato ou clusula no pode ser determinada simplesmente pela anlise referente existncia de uma restrio concorrncia. Vincular, restringir, isto da essncia do contrato. O verdadeiro teste da validade est em se verificar se a restrio imposta apenas visa regular e talvez promover a concorrncia, ou se simplesmente visa suprimir ou mesmo destruir a concorrncia. Para aplicar essa distino o Tribunal deve sempre considerar os fatos peculiares atividade econmica em que a restrio est sendo aplicada, bem como analisar as condies dessa atividade econmica antes e depois da imposio da restrio, a natureza da restrio e seus efeitos, reais ou provveis. A histria da restrio, o mal nela considerado existente, a razo para se adotar uma sano especial, o propsito ou escopo que se busca atingir, so todos fatos relevantes. E isto no se d porque uma boa inteno possa isentar uma restrio supostamente negativa, ou o inverso, mas porque o conhecimento acerca do intento perseguido poder ajudar o Tribunal a interpretar fatos e a inferir conseqncias.

    49. A Ministra Nancy Andrighi, por fim, conclui que ao contrrio, bem aplicada a regra da razo na hiptese, deve-se concluir que a clusula de exclusividade adotada pela Unimed mais propicia do que restringe a competitividade no setor, porquanto aumenta a rivalidade econmica existente entre a Unimed e as prestadoras de plano de sade de porte, em especial aquelas que atuam em todo o mercado nacional e que, por essa razo, no deixaro de ingressar e atuar de forma competitiva nos mercados regionais onde a Unimed se faz presente com maior grau de penetrao. - QUEM CONCORDA?

    50. Argumentos contrrios cooperativa No voto de divergncia, o Ministro Aldir Passarinho Jnior firmou que o Estatuto da Unimed vago, genrico, creio que propositalmente vago e genrico, porque, assim fica o Conselho de Administrao com plenos poderes para at arbitrariamente interpretar os comportamentos dos cooperados e puni-los sem muita oportunidade de defesa. Os poderes so quase ilimitados. ... No identifico incompatibilidade de objetivos ou comportamento prejudicial cooperativa pelo simples fato de o profissional da medicina ser tambm referenciado ou credenciado de uma instituio de seguro sade. ... Ora, se um cooperado pode ser scio ou quotista, portanto um dos donos, de um hospital ou casa de sade ou instituies congneres, que tm, como curial, objetivo de lucro, qual a razo para se excluir o cooperado que no scio ou quotista da Bradesco Seguros, apenas presta-lhe servios como mdico? Tudo soa no como uma tentativa de preservao do esprito cooperativo, mas como uma batalha comercial, em que as vtimas, lamentavelmente, so os doentes, que rfos do sistema pblico de sade, vem o atendimento s suas necessidades ser conduzido por interesses que escapam sua compreenso. ... no identifiquei, como visto acima, restrio legal filiao do mdico cooperativado a outra instituio de sade, como prestador de servios profissionais, no que beneficia, sem dvida, a populao, porquanto notadamente em uma cidade interiorana, com menor nmero de mdicos, deve ser proporcionado amplo acesso aos mesmos pelos usurios dos planos,...

    51. O Ministro Antnio de Pdua Ribeiro ao divergir tambm focou ateno ao consumidor e escreveu que vrias tm sido as aes ajuizadas contra a r [Unimed], inclusive com base em inquritos, para inibir o comportamento utilizado pela recorrida, que, segundo se alegou, vem trazendo transtornos a empresas concorrentes, sobretudo em cidades do interior e, conseqentemente, aos usurios de modo geral. Recebi diversas cpias de aes promovidas pelo Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul contra a Unimed, o que me fez ver que, antes de, como in casu, cuidar-se da excluso de uma mdica por prestar seus servios tambm a outra instituio, envolve o presente julgamento interesse preponderante a ser protegido. ... necessrio haver uma concorrncia sadia e leal entre empresas de planos privados de sade, para que mais e mais pessoas possam ter acesso a eles. Impedir ou criar dificuldades para que a coletividade possa ser atendida por profissionais de outras empresas, principalmente em locais onde o nmero de mdicos nem sempre suficiente para atender populao, infringir a legislao antitruste, acima transcrita. ... Parece-me que a alegao de que a Unimed, por se tratar de Cooperativa, no tem fins lucrativos no se mostra sincera, pois a restrio imposta tem como objetivo evitar empresas concorrentes, haja vista as informaes de que a r est respondendo a vrios processos perante a Secretaria de Direito Econmico. ... Atente-se, ainda, para o fato de que Lei n 9.656, de 3/6/1998, que dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade vedou expressamente a imposio de exclusividade ou de restrio atividade profissional.

    52. QUEM CONCORDA? - Cooperativa ou Cooperado? - Liberdade dos contratos? - Cooperativismo?

    53. Problemas no caso: 1- tramitao do recurso especial por aproximadamente 3 anos e 5 meses antes de ser publicado. 2 - Ausncia dos interessados e afetados pela soluo da demanda no curso processual. A Bradesco Seguros no compareceu ao processo. Mas tambm no compareceu ao processo o CADE que, por fora do art. 89 da Lei 8884/1994, poderia intervir. Dada a sua natureza e o seu escopo, como autarquia federal, a Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS) tambm poderia, em tese, intervir. BRASIL. Lei 8884/1994, art. 89: Nos processos judiciais em que se discuta a aplicao desta Lei, o CADE dever ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente. BRASIL. Lei 9961/2000, art. 1.

    54. 3 - O 2 do art. 1 da Lei 9656/1998 claro ao prever que se incluem na abrangncia desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o 1 deste artigo, bem assim as entidades ou empresas, que mantm sistemas de assistncia sade, pela modalidade de autogesto ou de administrao. Se as cooperativas prestadoras de servios mdicos esto no escopo da Lei 9656/1998, necessrio explicar melhor o motivo pelo qual elas no esto sujeitas obrigao inserta no art. 18, III, da mesma lei, porque este foi um dos pontos controvertidos entre as duas correntes de pensamento expostas no julgado, sendo este ltimo artigo citado como fundamento nos votos dos Ministros Aldir Passarinho Jnior e Antnio de Pdua Ribeiro. Lei 9656/1998, art. 18, III: A aceitao, por parte de qualquer prestador de servio ou profissional de sade, da condio de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o 1 do art. 1 desta Lei, implicar nas seguintes obrigaes e direitos: ... III- a manuteno de relacionamento de contratao, credenciamento ou referenciamento com nmero ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado s operadoras, independente de sua natureza jurdica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrio atividade profissional.

    55. Utilidade essencial 4- Considerando a concorrncia empresarial (aqui esto includas as cooperativas) pelos consumidores dos servios de sade, poderia o mdico ser tratado como uma utilidade essencial (essential facility) e, consequentemente, elemento fundamental ao acesso ao mercado relevante?

    56. A referida doutrina (essential facility) foi articulada pela Suprema Corte dos EUA, em 1912, no caso United States v. Terminal Railroad Assn e, em suma, contm a idia de que: - a doutrina da utilidade essencial implica na responsabilidade quando uma empresa, que controla uma utilidade essencial, sem motivo razovel nega a uma segunda empresa o acesso a um produto ou servio que esta segunda empresa necessita ter para competir com a primeira empresa. 224 U.S. 383 (1912) PITOFSKY, Robert: The essential facilities doctrine under United States antitrust law. Internet: www.ftc.gov/os/comments/ intelpropertycomments/pitofskyrobert.pdf, visitado em 22.08.2004

    57. A doutrina da utilidade essencial constitui uma limitao idia de que uma empresa, mesmo grande, no tem obrigao de negociar com os seus competidores. da essncia da concorrncia a disputa entre empresas. Ento, como dizer que elas no devem disputar, mas, sim, compartilhar determinadas utilidades? Somente em favor da prpria concorrncia e do consumidor. O acesso utilidade essencial, por um competidor, como exceo, na linha do que foi construdo nos EUA, depende da demonstrao de alguns elementos: 1- o controle da utilidade essencial por um monopolista; 2- a impossibilidade ou a falta de razoabilidade na duplicao da utilidade essencial pelo competidor; 3- a negao do uso da utilidade essencial por um competidor; e, 4- a possibilidade de proporcionar a utilidade essencial ao competidor. PITOFSKY, Robert: The essential facilities doctrine under United States antitrust law. Internet: www.ftc.gov/os/comments/ intelpropertycomments/pitofskyrobert.pdf, visitado em 22.08.2004

    58. Com concorrncia no se brinca. - Caso da laranja: - parecer do colega Jos Elaeres / MPF-CADE 066/2006 - o CADE rejeitou o acordo

    59. Lei 11.482, de 31.05.2007 (Efetua alteraes na tabela do imposto de renda da pessoa fsica) Art. 16. O art. 53 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 53. Em qualquer das espcies de processo administrativo, o Cade poder tomar do representado compromisso de cessao da prtica sob investigao ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juzo de convenincia e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei. 1o Do termo de compromisso devero constar os seguintes elementos: I - a especificao das obrigaes do representado para fazer cessar a prtica investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigaes que julgar cabveis; II - a fixao do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes compromissadas; III - a fixao do valor da contribuio pecuniria ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabvel. 2o Tratando-se da investigao da prtica de infrao relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I, II, III ou VIII do caput do art. 21 desta Lei, entre as obrigaes a que se refere o inciso I do 1o deste artigo figurar, necessariamente, a obrigao de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecunirio que no poder ser inferior ao mnimo previsto no art. 23 desta Lei. 3o A celebrao do termo de compromisso poder ser proposta at o incio da sesso de julgamento do processo administrativo relativo prtica investigada. 4o O termo de compromisso constitui ttulo exclusivo extrajudicial. 5o O processo administrativo ficar suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e ser arquivado ao trmino do prazo fixado se atendidas todas as condies estabelecidas no termo. 6o A suspenso do processo administrativo a que se refere o 5o deste artigo dar-se- somente em relao ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados. 7o Declarado o descumprimento do compromisso, o Cade aplicar as sanes nele previstas e determinar o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabveis para sua execuo. 8o As condies do termo de compromisso podero ser alteradas pelo Cade se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alterao no acarrete prejuzo para terceiros ou para a coletividade. 9o O Cade definir, em resoluo, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebrao do termo de compromisso de cessao. (NR)

    60. James C. Miller, III (ex-chairman fo the FTC - 13 Geo. Mason L. Rev. 269) - Recommendations: 1. explore your advocacy role 2. avoid capture by firms and industries 3. maintain transparency during the review process 4. articulate the reasoning underlying the policies that you are following 5. the ultimate criterion is economic efficiency rather than equity - Observations: a) competition among competition agencies is a good idea b) even the clearest law and the most brilliantly drawn and articulated set of policies will lead people to disagree

    61. Exemplo: - bancos brasileiros competem? Agnes Belaish (FMI Working Paper), diz que: There may be several reasons why the depth and efficiency of bank intermediation in Brazil lags that elsewhere. An undeniable explanation is that credit risk has been high during decades of trials in reform and restructuring, and that banks have been able to afford their risk aversion thanks to the availability of high-yielding, risk-free government securities as an alternative investment to private sector lending. This study focused on another possible explanation: that the banking sector is not fully competitive. This is suggested by the stylized facts, and indeed is confirmed by the empirical investigation, which indicates that Brazilian banks behave oligopolistically. BELAISCH, A. Do Brazilian Banks Compete? IMF Working Paper WP 03/113, em http://www.imf.org/external/pubs/ft/wp/2003/wp03113.pdf, visitado no dia 16.06.2005

    62. Dilema contemporneo Power shifted to consumers and investors. Supercapitalism replaced democratic capitalism The fact is, most os us are consumers and investors, and as such are benefiting enormously from supercapitalism. Wal-Mart, for example ... Personally, Id be willing to sacrifice some of the benefits I get as a consumer and investor in order to achieve these social ends as long as I knew everyone else was, too Supercapitalism, A. Knopf, NY, 2007. Robert B. Reich is Professor of Public Policy at the Goldman School of Public Policy at the University of California at Berkeley. He has served in three national administrations, most recently as secretary of labor under President Bill Clinton.

    64. Bibliografia: SHENEFIELD, J.H.; STELZER, I.M. The Antitrust Laws. The AEI Press, Washington, D.C., USA, 1998. SULLIVAN, E.T.; HARRISON, J.F. Understanding Antitrust and its Economic Implications. Matthew Bender, Legal Text Series, New York, N.Y., USA, 1994. SEIDENFELD, M. Microeconomic Predicates to Law and Economics. Anderson Publishing Co., Cincinnati, OH, USA, 1996. WALLER, Spencer Weber. 34 New Eng.L. Rev. 163. SYMPOSIUM: COMPETING COMPETITION LAWS: DO WE NEED A GLOBAL STANDARD?: Panel Three: Is Reconciliation Possible?: An International Common Law of Antitrust. PAGE, William H. 66 U. Cin. L. Rev. 1113. ARTICLE: ANTITRUST REVIEW OF MERGERS IN TRANSITION ECONOMIES: A COMMENT, WITH SOME LESSONS FROM BRAZIL. RODRIGUEZ A. E.; Coate, M.B. 20 U. Pa. J. Int'l Econ. L. 793. ARTICLE: MERGER PITFALLS IN PRACTICE: THREE CASE STUDIES. DRAKE, Geoffrey. 37 Vand. J. Transnat'l L. 1147. NOTE: Old Man and The Sky: The Brazilian Antitrust Implications for Rupert Murdoch's Expansion of the Sky Global Satellite Network. Caso: CITY OF MOUNDRIDGE, et al., Plaintiffs, v. EXXON MOBIL CORPORATION, et al., Defendants. Civil Action No. 04-940 (RWR). US DC COURT. 2006 U.S. Dist. LEXIS 21310. Decido em Abril de 2006. Caso: MARTHA KRISTIAN et al. v. COMCAST CORPORATION et al. No. 04-2619, No. 04-2655. US COURT OF APPEALS FOR THE FIRST CIRCUIT. 2006 U.S. App. LEXIS 9881. Decidido em Abril de 2006. Endereos eletrnicos: www.cade.gov.br www.pgr.mpf.gov.br/pgr/3camara/index.html www.ftc.gov/ftc/antitrust.htm www.usdoj.gov/atr/ www.ct-tc.gc.ca

    65. Economic Development, Poverty, and Antitrust: The Other Path Eleanor M. Fox New York University Public Law and Legal TheoryWorking Papers Year 2007 Paper 57

    66. Obrigado.

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