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Learn about the Resolução 1.255/09 which approved the NBCT 19.41, a translator of Brazilian accounting standards for small and medium-sized enterprises. Find out what defines these enterprises and understand the obligatory or optional nature of this resolution. Explore the complexities and implications of adopting this system for micro and small businesses in Brazil.
E N D
Resolução 1.255/09 do Conselho Federal de Contabilidade Aprovou a NBCT 19.41, tradutora de normas brasileiras de contabilidade para pequenas e médias empresas, a vigorar nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010 Brasília, 21 de outubro de 2010
O que são pequenas e médias empresas para a Resolução? • aquelas que não têm obrigação pública de prestação de contas; e • que elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. • Para os fins da aplicação da norma, as sociedades anônimas fechadas, as sociedades limitadas e demais sociedades empresárias que não se enquadrem na Lei 11.638/07 como sociedades de grande porte, são tidas como pequenas e médias. Brasília, 24/05/2008
Natureza obrigatória ou facultativa? • A Resolução, por não se constituir em lei formal não pode criar obrigatoriedade de adoção da Norma nela traduzida “Art. 5º, inciso II da CRFB: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” • Norma não pode ser tida como cogente, posto que suas regras não espelham com clareza se o seu caráter é facultativo ou obrigatório (vide itens 2.1 e 2.2 da Resolução)
Sistema de contabilidade complexo, cuja obrigatoriedade de adoção para as micro e pequenas empresas afronta o disposto no art. 170, inciso IX da Constituição da República, que assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.
